1053 27 DE JANEIRO DE 1994

execução totalmente dependente da posição comunitária a este respeito.

A resposta que então obtive foi no sentido da inseparabilidade das questões e da aparentemente óbvia pré-aprovação comunitária, face ao estudo de viabilidade no qual o Governo fundamentou a sua decisão. Porém, ainda recentemente, vieram a público informações segundo as quais as perspectivas de análise do processo nas Direcções-Gerais Comunitárias com atribuições nas áreas do Desenvolvimento Regional e da Agricultura não são coincidentes, uma vez que a componente agrícola, pela intensificação produtiva que lhe está subjacente, contraria frontalmente a actual Política Agrícola Comum reformada, como se sabe, em 1992, com o contributo determinante da então Presidência da Comunidade Europeia protagonizada pelo Sr. Primeiro-Ministro e, nesta matéria, pelo actual Ministro da Agricultura.

E, por isso, extremamente oportuno este debate, ainda que possa parecer à primeira vista que o mesmo incide sobre uma matéria objecto de decisão já definitivamente tomada. Não é assim, pelo que acaba de ser dito e importa que fique registado o ponto de vista das diversas bancadas sobre esta questão. E também assim não o é porque quando se debate «Alqueva» a discussão não pode reduzir-se ao projecto em si mesmo.

«Alqueva» tomou-se num símbolo mítico dos alentejanos na sua luta pela potenciação dos seus recursos, pelo desenvolvimento, pelo trabalho e pela solidariedade que o País deve a uma parte importante de si mesmo. Não foi por acaso que a decisão anunciada pelo Governo ocorreu num momento de aguda crise económica e social profundamente agravada pela seca que, nos últimos dois anos, cumprindo o ciclo histórico, afectou o País e com particular incidência a região alentejana.

A decisão tomada, sendo sem dúvida louvável e um imperativo de justiça, não pode ser entendida como uma dádiva mas, sim, como corolário lógico da persistência e da capacidade de luta dos alentejanos. Atesta esta afirmação o facto do próprio Primeiro-Ministro, poucos meses antes, ter publicamente manifestado, num dos municípios da zona de abrangência do projecto, opinião desfavorável à sua concretização, coerente aliás com a decisão de ter mantido suspensa, durante oito anos, a execução das respectivas obras.

Assim, é a todos os títulos necessário avançar com o projecto e tudo fazer para antecipar o seu calendário de execução, porque o Alentejo é cada vez uma região mais pobre. Ainda ontem foram tomadas públicas, pelo EUROSTAT, dados que confirmam que o Alentejo foi a única, das agora 175 regiões europeias, que na última década viu reduzido o seu nível de riqueza. 0 produto interno bruto per capita que, em 1980, era 49% da média europeia, constitui hoje apenas 36%.
Entretanto, são cada dia mais visíveis os efeitos da desertificação humana, do envelhecimento da população e da crise económica e social que se agrava com a situação de pré-catástrofe vivida no sector agrícola, fundamental na região e do qual dependem em grande parte a actividade dos sectores secundário e terciário que em torno dele gravitam e que são as principais garantias de emprego.

0 Alentejo é hoje a região mais pobre da União Europeia, se exceptuarmos os lander da ex-RDA recentemente integrados na União Europeia em função da reunificação alemã.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que acaba de ser dito, reivindicar «Alqueva» continua a ser uma palavra de ordem necessária. Reivindicar «Alqueva», mesmo em sentido estrito, é também exigir que a execução do empreendimento não se reduza ao betão, ao cimento e aos meros cálculos de engenharia civil ou electrotécnica. A refixação da população, a mudança de atitude do homem rural alentejano que se impõe face à reconversão do sequeiro em regadio, exige uma abordagem sociológica adequada e atempada.

Também a investigação agrária, as ciências do ambiente e a ciência económica têm um largo contributo a dar num processo que contempla várias frentes e deverá envolver diversas entidades. Esta perspectiva não transpareceu ainda da parte dos responsáveis e é preocupante que assim seja.

Pelo que fica dito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS considera juntos e merecedores de apoio os fundamentos das petições que aqui estamos a debater.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão quero tecer alguns comentários e apresentar algumas propostas do meu partido.

Foi precisa uma luta de dezenas de anos para que as forças que têm ocupado o poder compreendessem que o Alqueva e o Plano de Rega do Alentejo constituem empreendimentos estratégicos e de interesse nacional, que permitirão a Portugal acautelar e reforçar os seus interesses e posições em áreas muito importantes tais como: criar uma reserva estratégica de água no sul, que para além do Alentejo pode ser utilizado no Algarve e no sul de Espanha; perspectivar uma nova agricultura que permita a Portugal uma recuperação na área alimentar, cujo défice não pára de crescer, sendo já superior a 60%; produzir energia no próprio país, e não poluente; desenvolver uma importante componente turística; criar milhares de novos postos de trabalho e estancar a desertificação e o envelhecimento em 113 do território nacional, dando nova vida ao mundo rural português.

No mundo contemporâneo, com o incessante crescimento da população, os recursos hídricos, a produção de alimentos e a sua comercialização, significam vida, constituem «armas» estratégicas.

0 Partido Comunista Português sempre defendeu e continuará a defender até à sua concretização, o Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Alqueva. 0 PCP considera ser necessário criar as condições para que Alqueva e o Plano de Rega do Alentejo sejam concretizados com êxito. Por isso, neste momento e desde já, coloca e propõe as seguintes questões, que, espero, tenham acolhimento das outras bancadas.

No respeitante ao projecto, o Governo deve clarificar, rapidamente, em que fase de apreciação e aprovação se encontra o Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Alqueva. 0 PCP insiste na vantagem e importância de ser incluída a construção do sub-sistema de Ardila, de forma a permitir o abastecimento de água e a rega, da margem esquerda do Guadiana. 0 PCP critica o facto de o distrito de Évora não ser considerado no âmbito do empreendimento e considera indispensável que sejam devida e atempadamente acautelados os interesses das populações que possam ser afectadas, como é