Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1101 (1994-01-28)

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1101 - 29 DE JANEIRO DE 1994

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, respondendo directamente à questão sobre os helicópteros, posso dizer-lhe que existem helicópteros Puma, no Montijo, em Porto Santo e nas Lajes, prontos para responder permanentemente e, que eu saiba, não há memória que tenha sido accionado esse meio aéreo e que ele não tenha respondido.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - À noite não responde!

O Orador: - Evidentemente que à noite existem algumas dificuldades que os impedem de responder, mas, em casos de extrema gravidade, já se têm realizado operações de helicóptero noctumas. Reconheço, no entanto, que é necessário introduzir ainda alguns aperfeiçoamentos de carácter técnico, que permitam essa actuação noctuma. É uma operação extremamente melindrosa e o Sr. Deputado não pode ignorar que, por vezes, é realizada em condições de mar, de ventos e de tempo extremamente perigosas, sendo, por isso mesmo, muito difícil arriscarmo-nos a salvar umas vidas, pondo em perigo grave e imediato outras. Temos, de facto, de contar com a capacidade dos homens, com o seu treino e preparação, mas temos de saber assumir os riscos.
Respondendo agora, muito concretamente, à questão colocada sobre o acidente recentemente ocorrido, gostaria de esclarecer que o período de tempo que decorreu entre o momento em que se verificou o pedido de socorro e o momento em que o helicóptero iniciou a operação de salvamento foi inferior a uma hora. Tive o cuidado de pedir o registo do tempo, até porque também nos preocupa a capacidade e a eficiência dos meios e gostamos de saber como funciona o sistema em casos concretos como o que, recentemente, aconteceu.
Em relação aos meios, creio que o Sr. Deputado tem conhecimento, pois foi uma matéria que, provavelmente, terá sido analisada aquando da aprovação do PIDDAC, nesta Assembleia, que o Governo se propõe investir, nos próximos seis anos, 900000 contos para a modernização dos salva-vidas. Já foi iniciado um projecto de renovação e de modernização desses meios, através da aquisição de um primeiro grupo de sete salva-vidas de porte médio, que foram introduzidos no circuito, e está, neste momento, já em fase de publicação, no Boletim Oficial da Comunidade Europeia, o concurso internacional para a construção de salva-vidas de maior porte, que permitam actuar em melhores condições nas circunstâncias ocorridas no mar e na área que está sob a nossa responsabilidade.
Quanto à questão dos rebocadores, é preciso dar a conhecer que a matéria respeitante ao reboque de navios não tem a ver com a obrigação do Estado em salvar a vida humana. Temos de distinguir estas duas questões, até porque, certamente, o Sr. Deputado não ignora que, em relação ao reboque de navios e à sua recuperação, existe um verdadeiro negócio, mesmo um comércio, e valores muito importantes, pelo que não compete ao Estado mas, sim, às companhias de seguro e aos armadores resolverem esse problema. Ao Estado compete ter condições para, no momento necessário, desenvolver todas as operações no sentido de salvar a vida humana e, uma vez salva, compete ao armador e às companhias de seguro resolver o problema relativo ao reboque dos navios.
O Sr. Deputado referiu-se também aos meios e nesse sentido é bom lembrar que podemos contar com outros meios aéreos e com as patrulhas rápidas da Marinha. Portanto, não existem apenas os salva-vidas mas também as fragatas, as corvetas, as patrulhas e as lanchas rápidas, que estão em cada zona marítima e que podem, em caso de necessidade, acorrer à satisfação das solicitações de recursos e servir de apoio ao salvamento dos náufragos. Penso que, nesta matéria, estará tudo dito!
Reconheço, no entanto, que há ainda muito a fazer, embora deva salientar que estamos perfeitamente coordenados e organizados para prosseguir na modernização dos meios e no aperfeiçoamento da organização do sistema. A publicação, na semana passada, do decreto-lei que estabelece e organiza o sistema nacional relativo à busca e salvamento marítimo, fazendo a aplicação, a nível de ordenamento jurídico interno, da convenção internacional que preside e estabelece as orientações nesta matéria, vai permitir-nos aperfeiçoar o sistema, melhorar a eficácia e responder, certamente, com maior prontidão, às necessidades.
Em todo o caso, é uma grande injustiça confundir os interesses dos armadores no salvamento das vidas humanas e a responsabilidade das diversas partes intervenientes. Pela pane que nos diz respeito, temos consciência de que estamos a aperfeiçoar o sistema, actuando sempre com a maior prontidão, profissionalismo, capacidade e eficácia.
A este propósito e tendo em atenção a referência feita pelo Sr. Deputado às vidas que se perderam, ignorando as que se têm salvo, não posso deixar de citar alguns resultados das últimas acções de intervenção no oceano, durante as quais em 60 acções realizadas no continente, 46 nos Açores e 15 na Madeira foram salvas 121 pessoas. Portanto, o saldo é, de facto, positivo, as acções têm tido eficácia e quando há vidas perdidas é porque já não há qualquer condição humana para as salvar.
Na verdade, Sr. Deputado, o esforço desenvolvido tem sido grande, eficaz e com os bons resultados que estão à vista.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o empenhamento do Governo português na aplicação da Convenção sobre Alterações Climáticas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a Convenção sobre Alterações Climáticas foi ratificada pelo Governo português em Dezembro passado, ou seja, um ano e meio depois da sua assinatura no Rio de Janeiro. No entanto, a própria Convenção não vem introduzir um carácter preventivo, antes, vem corrigir e vem ao encontro de uma situação extremamente grave. Ou seja, por razões que se conhecem - a desertificação, a utilização irracional dos recursos, o aumento incontrolado das emissões -, há alterações extremamente profundas e graves para a vida do Planeta, há uma situação de ruptura, nomeadamente devido às alterações da camada do ozono, ao sobre aquecimento, ao efeito de estufa. Estamos perante uma situação que não se pode considerar catastrófica, mas que é, no entanto, de grande preocupação e que é tida em consideração já com grande atraso relativamente aos alertas dados durante anos e anos.
Pretendo com isto dizer que esta situação exige medidas urgentes, independentemente de a ratificação ter ou não sido feita em Dezembro. De facto, havia medidas a tomar de imediato, que deveriam ter ido ao encontro das

1101 - 29 DE JANEIRO DE 1994O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, respondendo directamente à questão sobre os helicópteros, posso dizer-lhe que existem helicópteros Puma, no Montijo, em Porto Santo e nas Lajes, prontos para responder permanentemente e, que eu saiba, não há memória que tenha sido accionado esse meio aéreo e que ele não tenha respondido.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - À noite não responde!O Orador: - Evidentemente que à noite existem algumas dificuldades que os impedem de responder, mas, em casos de extrema gravidade, já se têm realizado operações de helicóptero noctumas. Reconheço, no entanto, que é necessário introduzir ainda alguns aperfeiçoamentos de carácter técnico, que permitam essa actuação noctuma. É uma operação extremamente melindrosa e o Sr. Deputado não pode ignorar que, por vezes, é realizada em condições de mar, de ventos e de tempo extremamente perigosas, sendo, por isso mesmo, muito difícil arriscarmo-nos a salvar umas vidas, pondo em perigo grave e imediato outras. Temos, de facto, de contar com a capacidade dos homens, com o seu treino e preparação, mas temos de saber assumir os riscos.
Respondendo agora, muito concretamente, à questão colocada sobre o acidente recentemente ocorrido, gostaria de esclarecer que o período de tempo que decorreu entre o momento em que se verificou o pedido de socorro e o momento em que o helicóptero iniciou a operação de salvamento foi inferior a uma hora. Tive o cuidado de pedir o registo do tempo, até porque também nos preocupa a capacidade e a eficiência dos meios e gostamos de saber como funciona o sistema em casos concretos como o que, recentemente, aconteceu.
Em relação aos meios, creio que o Sr. Deputado tem conhecimento, pois foi uma matéria que, provavelmente, terá sido analisada aquando da aprovação do PIDDAC, nesta Assembleia, que o Governo se propõe investir, nos próximos seis anos, 900000 contos para a modernização dos salva-vidas. Já foi iniciado um projecto de renovação e de modernização desses meios, através da aquisição de um primeiro grupo de sete salva-vidas de porte médio, que foram introduzidos no circuito, e está, neste momento, já em fase de publicação, no Boletim Oficial da Comunidade Europeia, o concurso internacional para a construção de salva-vidas de maior porte, que permitam actuar em melhores condições nas circunstâncias ocorridas no mar e na área que está sob a nossa responsabilidade.
Quanto à questão dos rebocadores, é preciso dar a conhecer que a matéria respeitante ao reboque de navios não tem a ver com a obrigação do Estado em salvar a vida humana. Temos de distinguir estas duas questões, até porque, certamente, o Sr. Deputado não ignora que, em relação ao reboque de navios e à sua recuperação, existe um verdadeiro negócio, mesmo um comércio, e valores muito importantes, pelo que não compete ao Estado mas, sim, às companhias de seguro e aos armadores resolverem esse problema. Ao Estado compete ter condições para, no momento necessário, desenvolver todas as operações no sentido de salvar a vida humana e, uma vez salva, compete ao armador e às companhias de seguro resolver o problema relativo ao reboque dos navios.
O Sr. Deputado referiu-se também aos meios e nesse sentido é bom lembrar que podemos contar com outros meios aéreos e com as patrulhas rápidas da Marinha. Portanto, não existem apenas os salva-vidas mas também as fragatas, as corvetas, as patrulhas e as lanchas rápidas, que estão em cada zona marítima e que podem, em caso de necessidade, acorrer à satisfação das solicitações de recursos e servir de apoio ao salvamento dos náufragos. Penso que, nesta matéria, estará tudo dito!
Reconheço, no entanto, que há ainda muito a fazer, embora deva salientar que estamos perfeitamente coordenados e organizados para prosseguir na modernização dos meios e no aperfeiçoamento da organização do sistema. A publicação, na semana passada, do decreto-lei que estabelece e organiza o sistema nacional relativo à busca e salvamento marítimo, fazendo a aplicação, a nível de ordenamento jurídico interno, da convenção internacional que preside e estabelece as orientações nesta matéria, vai permitir-nos aperfeiçoar o sistema, melhorar a eficácia e responder, certamente, com maior prontidão, às necessidades.
Em todo o caso, é uma grande injustiça confundir os interesses dos armadores no salvamento das vidas humanas e a responsabilidade das diversas partes intervenientes. Pela pane que nos diz respeito, temos consciência de que estamos a aperfeiçoar o sistema, actuando sempre com a maior prontidão, profissionalismo, capacidade e eficácia.
A este propósito e tendo em atenção a referência feita pelo Sr. Deputado às vidas que se perderam, ignorando as que se têm salvo, não posso deixar de citar alguns resultados das últimas acções de intervenção no oceano, durante as quais em 60 acções realizadas no continente, 46 nos Açores e 15 na Madeira foram salvas 121 pessoas. Portanto, o saldo é, de facto, positivo, as acções têm tido eficácia e quando há vidas perdidas é porque já não há qualquer condição humana para as salvar.
Na verdade, Sr. Deputado, o esforço desenvolvido tem sido grande, eficaz e com os bons resultados que estão à vista.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o empenhamento do Governo português na aplicação da Convenção sobre Alterações Climáticas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a Convenção sobre Alterações Climáticas foi ratificada pelo Governo português em Dezembro passado, ou seja, um ano e meio depois da sua assinatura no Rio de Janeiro. No entanto, a própria Convenção não vem introduzir um carácter preventivo, antes, vem corrigir e vem ao encontro de uma situação extremamente grave. Ou seja, por razões que se conhecem - a desertificação, a utilização irracional dos recursos, o aumento incontrolado das emissões -, há alterações extremamente profundas e graves para a vida do Planeta, há uma situação de ruptura, nomeadamente devido às alterações da camada do ozono, ao sobre aquecimento, ao efeito de estufa. Estamos perante uma situação que não se pode considerar catastrófica, mas que é, no entanto, de grande preocupação e que é tida em consideração já com grande atraso relativamente aos alertas dados durante anos e anos.
Pretendo com isto dizer que esta situação exige medidas urgentes, independentemente de a ratificação ter ou não sido feita em Dezembro. De facto, havia medidas a tomar de imediato, que deveriam ter ido ao encontro das

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