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1106 - I SÉRIE-NÚMERO 33

ria em termos de financiamento, ou seja, venha a boa solução que nós contribuiremos para o seu financiamento com a importância nacional que lhe atribuímos. No entanto, toda a parte de despoluição e de ordenamento de margens, etc., terá de ser desenvolvida em primeira mão pelas câmaras.
Quero também referir que, no que se refere ao ordenamento, há já um decreto regulamentar orientado para aquela faixa marítima que certamente ajudará mas, neste caso concreto, temos o estudo de impacte ambiental que, penso, é a resposta mais incisiva à pergunta que me fez.
A segunda parte da sua pergunta diz respeito à actuação sobre o litoral. Com efeito, temos assistido a um avanço significativo do mar sobre a costa, em particular este ano, porque tem havido tempestades e nesta altura do ano, com as marés vivas, isso verifica-se com mais incidência.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais recebeu, há não muito tempo, competências nesta área e, imediatamente após ter recebido essas competências, mandou cobrir o País com os chamados Planos de Ordenamento da Orla Costeira, que nos darão indicações sobre a forma global de actuação sobre o litoral, porque algumas das consequências a que hoje estamos a assistir no litoral decorrem não só de intervenções de defesa, feitas segundo uma óptica de há umas décadas, cujas consequências não eram previsíveis à data, que certamente não são as de hoje. O Ministério privilegia, hoje, acções suaves de intervenção no litoral e já não defendemos, de maneira alguma, acções de fortificação ou de betonar o litoral. Hoje, qualquer actuação no litoral tem de ser muito cuidadosa, por isso não podemos, também aqui, com acções imediatistas, repetir erros do passado.
É certo que há acções que podem ser feitas num prazo de alguns meses mas, reconheçamos, não são muitas!
Com efeito, estas intervenções de emergência no litoral são sempre muito caras - é óbvio que nunca poderão estar em causa vidas humanas. Teremos, pois, de repensar, em conjunto com as câmaras, a ocupação imediata da faixa litoral, uma vez que não pode adoptar uma solução generalizada no sentido de deixar estar o que está fortificando-a a qualquer preço.
Em muitas situações, tais soluções envolveriam fortificações ambientalmente inaceitáveis, cujos custos superariam os bens que estaríamos a proteger. Essa é uma situação difícil e creio que nem os melhores técnicos portugueses chegaram a total acordo quanto à forma de actuação global no litoral. Aliás, procurámos incluir os melhores técnicos na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Este ano, também já disponibilizamos verbas e acções imediatas para intervenções de emergência.
A situação que o Sr. Deputado referiu foi visitada, muito recentemente, pelos nossos técnicos e a sua solução está a ser encarada. Porém, repito, não tenhamos ilusões porque as acções de emergência são sempre muito caras. Assim, iremos fazê-las quando necessário mas, fundamentalmente, temos de pensar em acções duradouras, que envolvam reordenamento e um grande respeito ambiental pela orla costeira.
Essa, sim, constituirá uma solução duradoura, que é o tipo de solução que defendemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a uma outra pergunta, que tem igualmente a ver com medidas tomadas ou em curso quanto ao estudo de impacte ambiental da ligação da Lagoa de Óbidos ao mar e da protecção do ambiente quanto à preservação da qualidade nas duas encostas (concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos), pergunta esta que é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para proceder à sua formulação, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor já respondeu à quase totalidade da minha pergunta, através dos esclarecimentos prestados ao meu colega João Poças Santos.
De facto, congratulo-me que, efectivamente, depois de o Governo ter dito, tantas vezes, que os estudos de impacte ambiental estavam em curso, que faltava pouco e que até havia verbas, no valor de 108 000 contos, surja, pela primeira vez, a verdade. E a verdade é que- isto deve ficar bem claro para registo de todos nós este estudo de impacte ambiental só foi adjudicado, como V. Ex.ª disse, este Janeiro, ou seja, no corrente mês.
Para fazer esse estudo existe um consórcio, cuja importância merece todo o nosso crédito, embora não sejamos especialistas. Sobre essa obra, gostávamos de saber qual é a participação financeira e quem é que a vai pagar, bem como a data em que começa a execução desse trabalho.
Isto é, não basta apenas a realização desse trabalho porque, naturalmente, depois dele haverá um debate - e gostaríamos que esse estudo fosse debatido, pelo menos, ao nível dos dois concelhos envolvidos, Caldas da Rainha e Óbidos-, principalmente, quando está em causa, como V. Ex." disse e bem, um problema nacional.
Com efeito, os seus antecessores diziam que este não era um problema nacional mas V. Ex.ª assumiu hoje, e congratulo-me com isso, que a Lagoa de Óbidos é um problema nacional.
Gostaríamos, pois, de saber se, mais tarde, o Governo abrirá também um largo debate nacional sobre a preservação da Lagoa de Óbidos. Além de que, queria saber quando é que, com ou sem este debate - somos a favor do debate -, se iniciarão as obras, isto é, se têm programada qualquer data.
O segundo problema diz respeito ao assoreamento ou desassoreamento, como se queira. Não basta apenas resolver o problema da ligação, pois ele está intimamente ligado com o assoreamento. Aliás, V. Ex.ª já disse que aquele é um ecossistema especial e, portanto, não podem ser feitas acções imediatistas, como tem acontecido nos últimos anos - em que cada um tirava areia como queria, fazia uso dela e vendia-a como queria, etc. Como referiu, este tipo de acções têm de acabar.
Por isso, enquanto a Lagoa de Óbidos não está ligada ao mar- muitas vezes tal não acontece por percalços da natureza -, é preciso tirar as areias para a ligar. Ora, tal tem servido, ultimamente, para a junta de freguesia- a anterior e não a actual - fazer dinheiro; aliás, essas contas ainda estão por apresentar.
No entanto, ouvi dizer que o Estado chamaria, directamente a si, o encargo de tirar essas areias para que não houvesse dúvidas sobre a legitimidade de quem as tira e de quem utiliza as verbas, uma vez que se está dentro do domínio público marítimo e as areias não são da freguesia nem do concelho. Portanto, no caso de extracção de areias, é importante saber quem é que as vai tirar.
Para terminar, gostaria de falar sobre o ordenamento do território. V. Ex.ª sabe que estas duas encostas são as mais