1109 - 29 DE JANEIRO DE 1994

mica e os esgotos urbanos dos vários concelhos. Apesar de termos um conjunto de infra-estruturas de tratamento de águas, do qual algumas funcionam melhor do que outras, há certamente uma carência nessa matéria. Logo, é essencial que as autarquias interessadas desenvolvam as suas competências no sentido de se encontrar uma solução global do problema. Não caiamos nunca na situação de querer atirar para o Governo, concretamente para o Ministério do Ambiente, a responsabilidade da resolução dos problemas de ambiente deste país, nomeadamente os da despoluição.
Ó saneamento básico deste país, a despoluição, é da competência autárquica. A responsabilidade do Ministério do Ambiente é supletiva, é excepcional, e tem de ser feita de acordo com regras próprias. Os problemas deste país não se resolvem considerando-os de âmbito nacional. Infelizmente, nem o próprio Ministério do Ambiente tem essa vocação nem esse orçamento. É, pois, no âmbito das autarquias envolvidas que a solução do problema tem, fundamentalmente, de nascer.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminámos o debate desta pergunta ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Antes de passarmos à última pergunta, apresentada pelo PCP, informo a Câmara de uma comunicação de Sua Ex.ª o Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a França entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Fevereiro, para, nomeadamente, presidir à inauguração da 12.ª edição do Salão Expolangues, dedicado este ano à língua portuguesa, venho requerer, nos termos do n.º l do artigo 132.º e da alínea b) do artigo 166.º da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação produziu em função desta comunicação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - São do seguinte teor o parecer e proposta de resolução que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Ex.ª o Presidente da República em que é solicitado o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a França, entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Fevereiro, apresenta a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Ex.ª o Presidente da República a França, entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Fevereiro».

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputado, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda.
Srs. Deputados, passamos à quinta e última pergunta, da iniciativa do PCP, que tem a ver com o acesso aos chamados «arquivo Salazar» e «arquivo PIDE/DGS» e quais as medidas e ponto da situação relativamente ao próximo decurso dos prazos de abertura.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: Este Governo, decididamente, tem a mania do segredo! Digamos que é uma mania que ele próprio não consegue impedir-se de possuir, é superior às suas próprias forças, o que, assim sendo, e dizendo de outro modo a mesma coisa, não serve senão de «biombo» às suas grandes fragilidades. E é uma mania que tem vindo a manifestar-se nas mais diversas áreas da sua actuação na vida nacional. Todos nos recordamos da penosa tramitação dos normativos relativos ao segredo de Estado, que conduziam a implementar um Estado de segredo, e todos nos recordamos do congelamento da publicitação dos números sobre o desemprego...
Aliás, não é de admirar que o Governo, tendo do País uma perspectiva empresarial, entenda, coerentemente, que o segredo é a alma do negócio e que, assim, se dê ao luxo de colocar, nas mais diversas instituições, funcionários zelosos que, como sempre acontece nestas coisas, acabam por demonstrar serem ainda «mais papistas que o Papa».
É exactamente o que neste momento, e de forma completamente inadmissível, ocorre com os Arquivos Nacionais da Torre do Tombo e com o seu Director Borges de Macedo, no que se refere ao acesso dos investigadores e historiadores ao chamado «arquivo Salazar».
De acordo com o Decreto-Lei n.º 279/91, o acesso do público ao arquivo torna-se livre a partir do presente ano de 1994, sendo certo que já estava aberto aos investigadores devidamente credenciados. Só que os obstáculos criados, mais ou menos artificialmente, pelo seu director conduziram a que, na prática, o arquivo se tenha tomado inacessível. Mais: de acordo com notícias vindas recentemente a público nos órgãos de comunicação social, o «arquivo Salazar» estaria a ser fotocopiado, em proveito próprio, pelo director, ao mesmo tempo que veda, terminantemente, idêntica possibilidade aos investigadores interessados. Mas, afinal, o que é que se passa com os Arquivos Nacionais da Torre do Tombo? Que comportamentos está a assumir o Director Borges de Macedo? Em que País estamos, afinal, todos nós?...
Já no que se refere ao chamado «arquivo PIDE/DGS», que engloba documentação relativa não apenas a essa polícia política do fascismo, mas também à União Nacional, à Mocidade Portuguesa e à Legião Portuguesa, depositado à guarda dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, por força da Lei n.º 4/91, de 17 de Janeiro, continua, no entanto - e é bom que isto aqui se diga e se lembre -, por força da mesma lei, sob a tutela da Assembleia da República, mais precisamente, da Presidência da Assembleia. E a situação, aqui, ainda é mais grave!
Na verdade, sobrepondo-se à Assembleia da República e à lei, a direcção do Arquivo Nacional da Torre do Tombo apoderou-se, na prática, de há três anos a esta parte, do «arquivo PIDE/DGS» e condicionou de tal modo o seu acesso que o próprio conceito de acesso se transformou numa caricatura! O director dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo é o supremo juiz destas coisas?! O director dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo pode violar a lei e sobrepor-se às competências desta Assembleia?! Dá-lhe o Governo cobertura neste tipo de comportamento?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, que do presente o Governo nos pretenda dar uma visão cor-de-rosa ainda se compreende; que do passado o