1110 - I SÉRIE-NÚMERO 33

Governo pretenda rescrever a História, mediante o controlo político da documentação disponível, eis o que de todo em todo não aceitamos! O segredo aqui não é a alma do negócio, pela simples razão de que a História não é e não pode transformar-se num negócio.

Aplausos do PCP e Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.
O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado José Calçada que, muito animadamente...

O Sr. José Calçada (PCP): - Indignadamente!

O Orador: - ... e indignadamente, se referiu à gestão dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo.
Sr. Deputado, a essa sua pergunta, responder-lhe-ei exactamente com a lei. E ainda bem que me coloca a pergunta porque não me cansarei nunca de deslindar esta confusão. Como sabe, Sr. Deputado, os Arquivos PIDE/DGS e Legião Portuguesa estarão abertos a partir do dia 25 de Abril de 1994, ou seja, decorridos 20 anos após o prazo que a própria lei estipulou.

O Sr. João Amaral (PCP): - Se o Borges de Macedo deixar!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, deixe-me terminar e depois responder-lhe-ei.
Mas, como estava a dizer, o que acontece é que os Srs. Deputados confundem o acesso ao arquivo com um outro princípio, o da comunicabilidade do arquivo. E se o Sr. Deputado, efectivamente, conhece a lei - uma lei, inclusivamente, ratificada nesta Casa-, verificará que aí se diz que a comunicabilidade dos documentos, ainda que a estes haja livre acesso, só é permitida 50 anos após a morte dos titulares que constam dos documentos ou 75 anos após a data dos mesmos documentos. Isto é o que está na lei; agora, se o Sr. Deputado não quer respeitar a lei, apresente aqui uma nova lei!

Protestos do PCP.

Enquanto for esta a lei, é para ser respeitada!
Aliás, dir-lhe-ei mais: com que direito é que os Srs. Deputados põem em causa a reputação de um investigador, de um homem de reconhecida competência, não só em Portugal como fora do nosso país, como é o caso do Professor Borges de Macedo?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Leia o que dizem todos os investigadores!

O Orador: - Sr. Deputado, aconselho-o a ler o discurso do Sr. Presidente da República que se referia ao Professor Borges de Macedo, há dois anos atrás, quando ele foi jubilado pela Universidade. Quem sou eu para defender o Professor Borges de Macedo?! Eu até sou uma pessoa muito simples e muito humilde... Mas é o Sr. Presidente da República que lhe faz um elogio! Por amor de Deus!...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Estamos a falar de cumprir a lei!

O Orador: - Exactamente! Estamos a falar de cumprir a lei e o que faz a direcção da Torre do Tombo não é mais do que cumpri-la, é isso o que ele faz. Aliás, devo dizer ao Sr. Deputado e a todos os que aqui estão que, se, efectivamente, têm tantas dúvidas, tenho muito gosto em que vão visitar os arquivos nacionais da Torre do Tombo. Vão lá, vão ver!

José Calçada (PCP): - Se deixarem!

O Orador: - Por amor de Deus! Se eu até estou a dizer que podem lá ir e que tenho muito gosto em que façam a visita para verem o enorme trabalho que tem sido feito... Gostava que fossem lá ver e verificar!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Vou ser muito rápido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, embora eu devesse voltar a ler tudo o que li anteriormente, porque, em bom rigor, o Sr. Subsecretário de Estado não respondeu a nada daquilo que eu perguntei.
Coloquei questões muito concretas, começando por perguntar se era verdade ou não que, arrogando-se poderes que, de todo em todo, não tem e que, de modo nenhum, delega noutros, o Sr. Director da Torre do Tombo está ou não (a pergunta era esta, simplesmente, e a resposta era «está» ou «não está», tão simples quanto isto) a fotocopiar documentação, fazendo assim um acto que nega a outros. Isto é denunciado publicamente, por um grupo de investigadores, por exemplo, pelo Professor Fernando Rosas, investigador da Universidade Nova, em recente artigo num jornal de que não vou dizer o nome mas toda a gente conhece. Esse é que é o grande problema!
Julgo que há ainda aqui um segundo problema: o Sr. Subsecretário de Estado acusa, não apenas a mim mas a toda a Assembleia, de estabelecer confusões. Porém, a confusão reside, antes de tudo, na cabeça do Sr. Secretário de Estado e na do Director da Torre do Tombo, na medida em que confundem ter documentos à guarda com ter documentos sob tutela jurídica. Eles estão fisicamente à guarda dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo mas é bom deixar claro que a sua consulta e a autorização para a sua consulta passam - e só por aí podem passar e por nenhum outro lado - por esta Casa, mais particularmente, pela sua Presidência. Quando, ultrapassando isso e sobrepondo-se à lei, sobrepondo-se à Assembleia da República, o Sr. Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo se arroga poderes que não possui, é evidente que está a violar a lei, é evidente que está a cometer um excesso que aqui não pode passar em claro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é possível que o Governo cubra um arbítrio puro e simples do Director do Arquivo da Torre do Tombo?!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.