1107 - 29 DE JANEIRO DE 1994

lindas do País, sob o ponto de vista da natureza. É, pois, preciso tratar o problema da sua urbanização, para que elas não se «algarvizem» nem sejam construídos «mamarrachos», etc...
E, se há qualquer legislação, como a Sr.ª Ministra prometeu, quando esteve lá há dois meses, sobre a forma de racionalizar a urbanização, através de loteamentos ou da fixação da densidade populacional, ela deve preservar a beleza que aquela zona merece e combater a especulação.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente à participação financeira, o estudo de impacte ambiental, cujo valor será da ordem dos 50000 contos, será integralmente pago pelo Ministério do Ambiente. Quanto às obras, o próprio estudo é que determinará qual o tipo de obra a ser escolhida.
Neste momento, temos três alternativas. A primeira é académica. Considera-se sempre uma situação destas, que é a de não fazer nada, ou seja, dizer que a natureza é que tem razão, se a natureza quiser assorear... Portanto, será uma solução básica, que, em qualquer estudo de impacte ambiental, serve de referência. Isto é, qualquer solução tem de ser sempre comparada com a de referência.
A segunda solução contempla actuações chamadas soft, que envolvem aberturas periódicas, quando necessário, para o mar.
A terceira solução será a de uma eventual fixação de uma saída permanente para o mar.
São estas três alternativas que estão a ser analisadas no estudo de impacte ambiental. Claro que qualquer das duas últimas terão custos e escalonamentos diferentes no tempo. A segunda será certamente uma solução mais cara em termos de primeiro investimento, mas, provavelmente, mais económica em termos de longa duração. A primeira, a manutenção com base em movimentos de areias, será certamente mais económica numa primeira fase, mas incorrerá em custos de funcionamento maiores.
No entanto, creio que é prematuro estarmos a referir esse aspecto, porque se não precisássemos do estudo não o teríamos feito.
Estamos, pois, empenhados em contribuir para a solução final que venha a ser considerada como ambientalmente adequada.
É óbvio que o debate será feito nos moldes possíveis e mais adequados à situação local. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais privilegia o diálogo, não faz as coisas para si próprio, fá-las para as populações, portanto também nada se fará contra as populações, respeitando, acima de tudo e em primeiro lugar, os interesses superiores do ambiente.
Quanto ao assoreamento ou desassoreamento, a menos que haja situações muito especiais que determinem alguma necessidade de emergência - há um plano de contingência que, apesar de tudo, gostaríamos de evitar; a solução de ir lá com uma máquina e abrir uma saída não é a mais adequada, mas não poderá deixar de ser encarada de uma forma excepcional -, preferíamos resolver o problema de uma vez e de uma forma ambientalmente mais adequada.
Relativamente às areias é óbvio que a responsabilidade é das entidades que têm a jurisdição no domínio público marítimo.
No que toca ao ordenamento do território daquela zona, são as câmaras municipais que têm um papel preponderante. Temos vários dispositivos de planeamento em vigor, mas quero também referir o decreto regulamentar n.º 32/93, que concretiza e aplica os princípios do decreto n.º 302/90 que disciplina a ocupação de uso e transformação da faixa costeira, precisamente, para a zona que abrange os municípios de Óbidos, Caldas da Rainha e Alcobaça.
No entanto, para além das intervenções de planeamento e das entidades da administração central, as câmaras municipais têm aqui um papel determinante na qualidade do aspecto urbanístico que ali vier a ser desenvolvido.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nesta segunda fase, gostaria de saber se o Governo estaria na disposição de emitir qualquer legislação de modo a proteger este ecossistema especial, como V. Ex.ª disse, transformando aquela zona análoga a qualquer reserva ecológica nacional.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o Ministério do Ambiente tem feito alguma coisa - e eu tenho a certeza que tem conhecimento disso - quanto à ETAR da Foz do Are-lho. Esta ETAR está em más condições de funcionamento, o que prejudica a lagoa, porque vão lá parar vários esgotos, principalmente os de uma pensão, a que chamam hotel, e os de algumas suiniculturas da zona.
Portanto, há muita coisa a fazer para além do trabalho de ligação ao mar. O Ministério do Ambiente tem muita responsabilidade e muito trabalho, tem que combater a poluição para preservar a qualidade de vida e para manter o bom ambiente daquela zona.
Era, pois, sobre este aspecto que gostaria de saber se o Ministério do Ambiente e como o Governo é um só e não é uma confederação dos ministérios- tem a intenção de, juntamente com a Comissão de Coordenação do Vale do Tejo e do Oeste, principalmente do Oeste, que supervisiona os loteamentos e tem que dar parecer enquanto não existir o Plano Director Municipal, impedir que aquela zona seja devastada por uma urbanização caótica, com meios anti-higiénicos, e que a florestação seja razoavelmente preservada, de modo a manter a limpeza e a beleza do cenário.
Era esta a pergunta a que ainda não obtive resposta.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, volto a intervir aproveitando este verdadeiro debate sobre a Lagoa de Óbidos, que mostra bem a importância do tema e que preocupa todas as forças políticas, para referir um aspecto.
O Sr. Secretário de Estado referiu e parece-me que correctamente - que se deve ir às causas do problema da poluição da Lagoa de Óbidos. E uma das principais causas é devida aos cursos de água afluentes da Lagoa, nomeadamente os nos Real e Arnóia e o chamado rio Sujo. Portanto, é também aí que tem de se intervir para pelo menos prevenir os focos mais importantes de poluição.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos desse mais informações nesse domínio para, também aí e desde