1105 - 29 DE JANEIRO DE 1994

ás, o Sr. Deputado do PSD referiu - não é uma questão nova mas, sim, velha de anos, porque, embora aparentemente se possa dizer que o Governo só terá despertado para ela aquando da visita do Sr. Primeiro-Ministro, ela era mais antiga. Esta questão tem duas vertentes: uma, a poluição dos efluentes domésticos, que é da responsabilidade das câmaras e para isso, aparentemente, pelo menos, existe um projecto de co-financiamento para que o problema possa ser resolvido ao nível da associação de municípios, e, outra, a poluição industrial, que, presumo, o Sr. Secretário de Estado, pela intervenção que fez, conhece bem. De facto, conhece o problema das suiniculturas, tem o recenseamento das legais e das ilegais e sabe que as descargas ilegais são cíclicas, arrastando-se desde há muitos anos - aliás, esta questão foi aqui várias vezes abordada pelo Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes.
Assim sendo, gostaria de saber o seguinte: havendo legislação que regulamenta e disciplina as descargas, como explica que o Governo, conhecendo a situação desde há tantos anos, permita que a ilegalidade continue e que as descargas se façam sem que a fiscalização actue, sem que medidas preventivas sejam tomadas e sem que haja uma atitude activa e não meramente passiva, como tem sido a sua nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, tendo, para o efeito, o tempo de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado João Poças Santos sobre a questão relativa à Lagoa de Óbidos, gostava ainda de referir dois aspectos que se referem ao rio Lis.
Quanto à inclusão dessas obras no PDR, creio ter referido claramente que contamos co-financiálas com o Fundo de Coesão, pelo que a resposta é a de que o processo está a avançar.
Quanto ao prazo de intervenção, quero dizer, muito claramente, que, em Portugal, a competência no domínio do saneamento básico é das autarquias. O Governo deve ter apenas uma acção complementar, supletiva, que leva a cabo em nome do interesse nacional.
Consideramos que determinadas situações, como as que se vivem no rio Lis, carecem de uma intervenção que, porventura, estará fora do alcance de uma autarquia ou mesmo de um conjunto de autarquias, face a um acumular de erros de muitos anos e de concepções diferentes.
O que é certo é que a situação existe, mas não estamos orgulhosos e contentes com ela e, por isso, queremos e vamos resolvê-la, o que terá de ser feito em articulação com as entidades responsáveis que são, neste caso, as autarquias e os industriais.
Neste momento, está em andamento um processo de negociação nesse sentido, que envolve a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os industriais, tendo nós reservado verbas comunitárias para o efeito. Portanto, estamos disponíveis para dar o nosso contributo e a nossa colaboração para a resolução do problema.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro refere - e muito bem! - que não se trata de uma situação nova, mas, sim, de uma situação velha, de muitos anos, que o problema é doméstico e industrial, nomeadamente de suiniculturas, e a necessidade de, rapidamente, se acabar com este estado de coisas. Não posso deixar de estar de acordo consigo, no entanto creio que todos nós devemos tomar opções e a nossa é, essencialmente, tanto no que diz respeito às suiniculturas como à parte doméstica, contribuir para que as situações se resolvam. Não acreditamos que seja apenas com fiscalização e multas que os problemas se resolvem, pois há problemas de longa data, nomeadamente na parte industrial, que só serão resolvidos quando o tratamento e a depuração fizerem parte do ciclo produtivo.
Também neste caso, o Ministério da Agricultura está aberto a contribuir para a solução do problema, que, no entanto, não se consegue resolver em poucos dias, como disse. E não estamos a falar de projectos, pois temos dinheiro reservado para o efeito e estamos dispostos, em conjunto com as autarquias e com os industriais, a levar à prática as soluções adequadas.
Existem processos de negociação em curso que, obviamente, levam algum tempo e o Governo não pode, nem quer, sobrepor-se às partes que, no terreno, têm responsabilidades sobre a situação, mas estamos abertos, como já demonstrámos, para financiar essas mesmas infra-estruturas de tratamento, que vão resolver no terreno uma situação de poluição concentrada, de que, como portugueses, não nos orgulhamos e queremos ver acabada.
Quanto à Lagoa de Óbidos a situação é, neste momento, a seguinte: a Lagoa de Óbidos inclui um ecossistema sensível com grande utilização humana, no qual vão desaguar alguns ribeiros que, para ela, transportam uma quantidade de poluição significativa. Também aqui estamos a falar de um problema velho, de muitos anos, como outros que, infelizmente, existem neste país.
Mexer na Lagoa de Óbidos envolve mexer num ecossistema que não se compadece com soluções imediatistas e, por isso, foi adjudicado um estudo de impacte ambiental dessa intervenção. Pensamos que é importante intervir, mas com cuidado.
Esse estudo foi adjudicado em Janeiro a um consórcio formado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, pelo Instituto Português de Investigação Marítima, pelo Departamento de Biologia da Faculdade de Ciências, pela Direcção Geral de Portos e também pelo Danish Hydraulic Institute. Trata-se, portanto, de um consórcio que reputamos de credível para executar um trabalho desta responsabilidade e desta envergadura.
Foi dado um prazo de oito meses para a conclusão desse estudo, tendo o mesmo sido pedido com carácter de urgência. E será, com certeza, com base nos resultados desse estudo que estaremos em condições de desenvolver uma acção de longo prazo, no que diz respeito à Lagoa de Óbidos e, em particular, à sua ligação com o mar.
Também este caso foi considerado de importância nacional e, por isso, está assegurada, por parte do Governo, uma comparticipação financeira para a solução ambientalmente adequada que for encontrada.
Não quero, no entanto, deixar de referir que uma parte da solução que muitas vezes, de forma imediatista, segundo penso, se advoga, que é a abertura imediata, e sem ser estudada, da lagoa ao mar, é devida, essencialmente, a que há ainda situações de poluição não totalmente controladas.
A meu ver, primeiro temos de resolver o problema das causas e estamos perfeitamente abertos para, em conjunto com as autarquias, se chegar a essa solução.
Para lhe dar uma resposta mais concreta, devo dizer-lhe que, por um lado, aguardamos o estudo do impacte ambiental e, por outro, temos esta iniciativa como prioritá-