1294 I SÉRIE - NÚMERO 39

poderá ter o ritmo conveniente a um debate parlamentar deste tipo.
A primeira pergunta, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, respeita ao sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Como «o prometido é devido» - e digo isto porque quando a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais esteve na Comissão comprometemo-nos a fazê-lo-, aqui estamos a contribuir para sensibilizar o Governo, os industriais e a opinião pública para a necessidade de, urgentemente, Portugal dispor de um sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos. Esta é a sexta vez que o Governo vem à Assembleia da República responder a perguntas do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta matéria.
A urgência na resolução deste grave problema justifica-se, em nosso entender, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque quando, em Novembro de 1987, o Governo detectou que se produziam em Portugal mais de l milhão de toneladas de resíduos tóxico-perigosos, concluiu-se que cerca de 90% desses resíduos eram, por falta de sistema de tratamento, lançados indiscriminadamente no meio ambiente, pelo que era urgente encontrar uma solução para o tratamento e eliminação dos mesmos; em segundo lugar, porque hoje, passados sete anos, o Governo do PSD ainda não encontrou uma solução para resolver o problema e, de acordo com os dados do Ministério, a produção de resíduos perigosos passou de l milhão de toneladas/ano para mais de 2 milhões de toneladas/ano, continuando os resíduos a ser lançados indiscriminadamente e sem tratamento no meio ambiente, representando, assim, um perigo para o ambiente, a saúde pública e a própria vida das populações.
Com base nestes dados oficiais, podemos concluir que, entre 1987 e 1994, produziram-se e foram lançados indiscriminadamente no meio ambiente, portanto sem qualquer tratamento, cerca de 10 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos.
Perante este processo, Sr. Secretário de Estado, podemos mesmo afirmar que, nestes últimos sete anos, o Governo decretou, por omissão, a morte lenta dos portugueses!...
Quando a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais veio à Comissão e nas últimas declarações públicas que fez não só reconheceu estes factos como afirmou que o anterior processo de implementação, em Portugal, de um sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos da responsabilidade do Governo foi conduzido de forma errada, tendo merecido, por isso, o repúdio das populações.
Reconhecendo os erros cometidos e a situação em que nos encontramos, agravada pelo arrastar de anos de incúria e incapacidade de decisão política, a Sr.ª Ministra afirmou agora o seu compromisso de que, finalmente e de forma rápida, o Governo vai implementar o sistema segundo uma programação e transparência de processos, que deverão merecer o apoio de todos.
E desse plano, Sr. Secretário de Estado...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Repito, é desse plano que queremos que fale, hoje, ao Plenário para que essas suas declarações fiquem registadas no Diário, advertindo-o, desde já, que para nós a viabilidade e o êxito dessa determinação passa, necessariamente, pela credibilidade que se consiga emprestar ao novo plano relativamente ao. plano anterior anunciado pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente faz precisamente esta semana dois anos aquando da pergunta que o Grupo Parlamento de Os Verdes formulou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática dos resíduos industriais não é só do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais- aliás, muito recentemente, a Sr.ª Ministra reafirmou todo o seu empenho em resolvê-lo - mas nacional.
A concretização deste processo de resolução da problemática dos resíduos industriais passa, como então foi referido, por um processo de eliminação na fonte, de redução da reciclagem e por um conjunto de instalações específicas, adequadas à dimensão do País, que incluem dois aterros especiais e uma instalação de incineração e tratamento físico-químico.
Os prazos previstos para a implementação do processo são os seguintes: até final do mês de Abril, contamos ter a conclusão dos estudos de actualização da caracterização dos resíduos; no mês de Maio, contamos ter as acções de divulgação de toda a informação e uma definição de uma listagem restrita das opções de localização, segundo critérios sócio-técnicos, com a colaboração activa das entidades que interferem no processo, nomeadamente os municípios, os industriais, as organizações não governamentais e outros; entre Junho e Agosto, contamos ter os estudos de impacte ambiental, de acordo com as conclusões obtidas no ponto anterior; entre Setembro e Novembro, faremos o processo de avaliação do impacte ambiental, incluindo a consulta pública; e, no final do ano de 1994, contamos ter pronta a decisão final.
Se tudo correr conforme prevemos- e posso assegurar que nunca faltará, como nunca faltou, o maior empenho do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais-, dentro de ano e meio/dois anos, o processo poderá estar concluído, permitindo que todos os resíduos industriais sejam adequadamente processados segundo este esquema. Todavia, repito, este é um problema nacional, em que todos temos de nos empenhar, e não só do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Aliás, esta questão poderia, eventualmente, estar resolvida se já tivesse sido acordada a localização das instalações de tratamento de resíduos industriais. Porém, com mais esta tentativa, com este empenho, que deverá ser alargado às várias entidades intervenientes, penso que conseguiremos a resolução deste problema,...

O Sr. Presidente: - Três minutos, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

... em relação ao qual, não podemos negar, temos de dar um destino final adequado.
Já agora, aproveito para salientar que nem todos os resíduos são tóxicos e perigosos e, por isso, penso que