12 DE FEVEREIRO DE 1994 1295

a própria designação poderia progressivamente ser eliminada por inapropriada.

O Sr. Presidente: - Para uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, este compromisso da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e de V. Ex.ª sustenta-se na afirmação de que vai ser tudo reavaliado, porém os estudos de base são os mesmos. Ora, face às manifestações de repúdio por parte das populações, o Governo mandou reavaliar o processo, mas se os estudos de base, que, no processo anterior, apontaram para determinadas localizações, são os mesmos, quem é que nos garante que as localizações vão ser diferentes e que não vamos ter grandes manifestações populares contra a instalação das estações de tratamento? Que garantias há de que, com este novo plano, se pode resolver definitivamente o problema da implantação das estações de tratamento de resíduos?
Por outro lado, que garantias há- e são dúvidas levantadas pelas populações e que nunca foram esclarecidas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nem pelo Governo - de que, depois de instalado o sistema, Portugal não passará a importar resíduos tóxico-perigosos? É que não há nada, nem na legislação portuguesa nem na comunitária, que diga que Portugal, depois de implantar um sistema de tratamento de resíduos, possa impedir a sua importação. O Governo tem de explicar todas estas questões para que as populações possam mais facilmente aceitar a implantação desse sistema.
No entanto, face à legislação vigente, não é possível o Governo ou o Sr. Secretário de Estado virem dizer que vão impedir a importação de resíduos tóxico-perigosos. Aliás, Sr. Secretário de Estado, será impossível garantir isso porque, no próprio caderno de encargos do concurso internacional, diz-se, na página 32, que «não existe nenhum impedimento legal para a importação de resíduos tóxico-perigosos». Mais: a legislação nacional que regulamenta a importação e circulação de resíduos tóxico-perigosos viabiliza a sua circulação e tratamento em Portugal.
Por outro lado,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem que concluir, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

... o Governo também nunca abordou e sempre procura fugir à questão da prevenção. Ao longo dos últimos sete anos, que fez o Governo para que as indústrias portuguesas pudessem investir em novas tecnologias e em matérias-primas alternativas menos poluentes para que a quantidade de resíduos produzidos em Portugal venha a ser substancialmente reduzida? Que fez o Governo? Que medidas e que incentivos financeiros e fiscais está o Governo disposto a dar a partir de agora, já que o não fez anteriormente, para que a prevenção seja possível?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, como a sua questão se refere essencialmente à localização, digo-lhe que a nossa solução é boa, pois é uma solução técnica adequada- aliás, já foi apresentada anteriormente- susceptível de localizações diferenciadas. Foram tomadas todas as precauções no sentido da exploração de a instalação ser adequadamente fiscalizada, pois estarão lá representadas autarquias, organizações não governamentais, bem como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. É essencial que passe para as populações a mensagem de que estamos a «vender» um bom produto. O problema traduz-se no facto de termos os resíduos industriais fora de sistemas de processamento adequados, mas criámos as condições técnicas e de financiamento para o resolver e a questão da localização será sempre adequada e não poderá nunca, em caso algum, criar problemas para as populações ou impactes ambientais significativos. Enfim, estamos a trabalhar o melhor que sabemos.
Pensamos que é extremamente importante passar esta mensagem às populações e que não se levantem fantasmas onde eles não existem. Aliás, genericamente, o problema ocorre sempre que precisamos de instalar algo deste género num determinado local - daí aquela expressão anglo-saxónica do I not in my back yard ou not in my term of office. Isto não é específico de Portugal, acontece todos os dias e em todos os países. A única forma de resolver esta questão é através do diálogo e da informação e é isso que, do nosso ponto de vista, é importante, pelo que faremos tudo no sentido do sucesso deste empreendimento, que é realmente fundamental para Portugal, como país de qualidade. Cada vez mais, terá de afirmar-se que não pode haver lixo fora dos sítios. Em termos de saúde pública e de impacte ambiental, este problema tem de ser resolvido e vamos dar o nosso melhor para que, em conjunto com todas as entidades envolvidas, assim suceda.
Por outro lado, devo dizer que pretendemos minimizar a quantidade dos resíduos industriais na fonte e para isso queremos que as próprias indústrias, internamente, eliminem a parte mais perigosa. No entanto, é inevitável que uma parte tem de ser tratada fora das instalações.
O novo PEDIP 2 engloba um sistema significativo de apoio à minimização do impacte ambiental da actividade produtiva, com duas componentes: uma delas a redução na fonte e a outra em tratamentos de fim de linha, para além do financiamento, praticamente integral, deste sistema centralizado.
Quanto à importação de resíduos, o Sr. Deputado referiu alguns números que apontam para um aumento até anos recentes. Pelos dados de que dispomos e face às medidas de minimização, não prevemos que, nos próximos anos, haja um aumento significativo e, aliás, a estação de tratamento será dimensionada em conformidade, pelo que não haverá espaço excessivo nesta estação de processamento. Não está nos nossos planos incentivar a importação e a fiscalização do empreendimento, com certeza, assegurará no dia a dia que isso não aconteça.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a modernização e reconversão dos caminhos de ferro de responsabilidade directa da CP, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transpor-