1300 I SÉRIE - NÚMERO 39

nhã eleitoral apelou expressamente ao voto no PSD, através de um mailing onde, pelo menos, indirecta e camufladamente fazia alusão ao exercício do seu cargo, e ao Governador Civil de Aveiro, que terá afirmado ter o Governo Civil servido de estrutura de apoio aos candidatos do PSD durante a campanha eleitoral autárquica.
O que se pergunta é que avaliação faz o Governo destes comportamentos, que iniciativas promoveu para averiguar se estas informações correspondem ou não à realidade, se pode garantir que todos estes comportamentos ocorreram ou não e se, caso tivessem ocorrido, pensa ou não haver aqui responsabilidade política que impedisse a manutenção no cargo dos governadores civis.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o CDS-PP tem pelos governadores civis, nomeadamente os atrás referidos, o máximo respeito. Por isso mesmo, entendemos que a clarificação das situações apontadas só contribuirá para a dignificação do cargo que desempenham.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero dizer-lhe, antes demais, que entendo que a pergunta feita por V. Ex.ª, bem como a matéria dela objecto, é uma pergunta importante para a democracia, uma pergunta importante para aferir da responsabilidade política, da quota-parte que cada um de nós tem na avaliação da responsabilidade política geral e também da quota-parte em que cada um de nós entra para tentar determinar aquilo que é e não é importante numa sociedade política, aquilo que numa imprensa é verdadeiro e aquilo que é falso, aquilo que em determinado momento é afirmado na imprensa e aquilo que em determinado momento é calado ou desmentido na mesma imprensa e os correspectivos raciocínios que sobre toda esta matéria são feitos.
O Sr. Deputado coloca-me dois problemas essenciais. Diz, desde logo, que há notícias que foram publicadas na imprensa perante as quais os Srs. Governadores Civis de Aveiro e de Braga fizeram alguma confusão entre o seu cargo e um cargo partidário ou declarações feitas a nível partidário.
A este propósito, tenho de chamar a atenção do Sr. Deputado para o que também foi publicado e dito a seguir e para as omissões que a seguir tiveram lugar, mas que V. Ex.ª não citou. Se é certo que, por exemplo em relação a Aveiro, foi publicada uma notícia na imprensa transcrevendo uma afirmação do Sr. Governador Civil, foi igualmente publicada na imprensa, no mesmo jornal, uma notícia que disse, em determinado momento, o seguinte: «Na realidade, quer a Rádio Moliceiro quer a SIC teriam omitido o cariz pessoal do depoimento. O governador civil não pode de forma nenhuma envolver-se. Eu não me envolvi, envolvi-me a título pessoal. Mas o que acho é que o PSD de Aveiro necessita de facto de respirar ar puro». Terá sido esta a parte das declarações de Madaíl não transmitidas.
Com base nisto, o CDS-PP raciocinou bem. Num primeiro momento de exaltação patriótica disse: «Vou apresentar uma queixa-crime!». Mas imediatamente esqueceu esta atitude e não fez qualquer queixa-crime, pela simples razão de que compreendeu que a sua queixa-crime seria perfeitamente despropositada neste caso.
Estamos, assim, perfeitamente elucidados. O que aconteceu foi que o Dr. Madaíl interveio enquanto pessoa interessada na condução dos assuntos políticos do distrito e não enquanto governador civil.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é boa!

O Sr. José Magalhães (PS): - São dois «Madaís», senão três!...

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães, que em comentário junta aqui afirmações importantes, quererá significar, porventura, que deveria haver uma declaração de suspensão de direitos políticos em relação aos governadores civis, coisa que, evidentemente, nós, como qualquer democrata, nos recusamos a admitir.
No que respeita ao outro governador civil que foi citado- o Governador Civil de Braga-, cita V. Ex.ª notícias da imprensa, perfeitamente falsas, segundo as quais terá havido intromissão do Sr. Governador Civil de Braga na visita dos Deputados socialistas ao Vale do Ave.
Peço permissão ao Sr. Presidente da Assembleia da República para ler na totalidade uma carta enviada pela direcção da empresa Sampaio, Ferreira & Cia., Lda, assinada por Luís Gomes, Director do Projecto de Reestruturação, que diz o seguinte: «Visita dos Deputados. No dia 26 de Janeiro, fomos contactados pelo Sr. Presidente do Hospital de Riba d'Ave no sentido de sabermos se estávamos interessados em receber, no dia 7 ou 8 de Fevereiro, os Deputados que andavam a percorrer o País, ao qual dissemos que «sim», dado o facto de a nossa empresa se apresentar numa situação de razoável normalidade, embora a carecer de uma rápida reestruturação, que já está em curso.
No dia 28 de Fevereiro, verificámos, no jornal Público, que os Deputados viriam ao Vale do Ave nos dias 31 de Janeiro e l de Fevereiro e que, nos dias 7 e 8 de Fevereiro, quem viria seriam os Deputados do Partido Socialista, em cuja visita incluíam uma empresa de Riba d'Ave com 900 trabalhadores em dificuldades.
Ora, como, segundo se lia na imprensa, os Deputados do PS queriam ver o outro lado da crise, nomeadamente em empresas que tiveram a aplicação de fundos comunitários, mas que não tiveram sucesso na sua aplicação, e dado a Sampaio, Ferreira e Cia., Lda. nunca ter recebido quaisquer fundos desta natureza, assim como também não é objectivamente verdade que tenha 900 trabalhadores em dificuldades, achámos por bem explicar aos elementos do Partido Socialista a situação da empresa e deixar à sua consideração a efectivação ou não da visita.
Sendo assim, supomos que o Partido Socialista terá decidido não visitar a empresa, visitando outras com mais interesse em termos que exemplifiquem aquelas situações. Contudo, estamos totalmente abertos e preparados para, se assim o entenderem, receber a sua visita amanhã nas nossas instalações, não havendo, por isso, nada que impeça, continuando, pois, à inteira disposição dos Deputados, sejam eles de que partido forem».

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª já excedeu largamente o tempo de que dispunha...