12 DE FEVEREIRO DE 1994 1303

atirarem «pedras» da forma que o vêm fazendo, tentando ficar sobre a cobertura de uma manto diáfano de moralidade e de ética política, que também não têm!
Relativamente ao caso de Braga, gostaria de dizer-vos que os senhores «falam no ar» sobre aquilo que se passou. VV. Ex.ªs viram-se, sim, confrontados com a incapacidade da vossa organização relativamente à visita que pretenderam efectuar. Mas, deixem-me dizer-lhes, que não têm sequer um facto para acusar o Governador Civil de Braga.
O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna é o seguinte: Sr. Secretário de Estado, os serviços do Ministério da Administração Interna podem fazer chegar um currículo, quer político quer profissional quer da actividade cívica, do Sr. Governador Civil de Braga a cada um dos Srs. Deputados do PS?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª veio fazer uma defesa oficiosa e acabou por comprometer a entidade defendida de uma maneira extraordinariamente grave, que gostaria de assinalar. De qualquer modo, quero ter a certeza de que o Sr. Secretário de Estado disse efectivamente o que disse.
Em relação à questão de Aveiro, a única defesa, se bem o entendi, é que o Governador Civil é um caso de personalidade dividida: tem dois trajos, duas naturezas; de noite, tem uma qualidade, de dia, outra, e despe estas qualidades com a elegância de uma strip-teaser, sem que alguém note sequer os movimentos de «despimento» da criatura em causa. E isso leva a uma teoria de impunidade política absoluta, porque o político ingerente pode limitar-se a alegar: «Eu, governador civil, ingerente? De modo algum! Eu estava lá na qualidade de Zé das Púcaras! Estava em traje privado e não em veste oficial! Por que é que me estão a incomodar? É evidente que intervim, pressionei, ajudei, organizei, fiz e refiz, mas na qualidade de José das Púcaras e não na de governador civil». Ora, esta teoria «rebenta» toda a possível teoria da responsabilidade civil. Claro que ia no automóvel, usava os meios, os telefones, os fax, os celulares, tudo do governador civil, mas na qualidade de José das Púcaras!
A sua teoria, Sr. Secretário de Estado, é devastadora!
No entanto, quanto a Braga, a situação é pior, porque se alguém tinha dúvidas de que havia um problema de ingerência, o Sr. Secretário de Estado, abusando do tempo, leu aqui a carta que confirma a ingerência de maneira clara. O que a carta diz é absolutamente inimaginável! É que descreve uma conversa em que um governador civil é citado como tendo intervindo para considerar: nihil obstai (nada obsta), não há oposição a deduzir! Qual é a competência do governador civil para obstar ao que quer que seja?! Vieram perguntar-me, a mim, José Magalhães, se havia objecções à visita?! Claro que eu não tinha objecções à visita! E o Sr. Bispo de Braga tinha objecções à visita? Não tinha! E, ainda que tivesse, eram irrelevantes! E o director regional da SIC tinha objecções à visita? Pois que tivesse, mas eram totalmente irrelevantes! E o ardina local tinha objecções à visita? Pois que tivesse, também eram irrelevantes! Por que é que o governador civil tem de ser citado como não tendo objecções à visita, a não ser como sinal reflexo, psicanalítico - como já aqui foi referido -, de uma actividade ingerente, que, ao ser negada, é confessada aqui de maneira clamorosa?
Sr. Secretário de Estado, o que V. Ex.ª aqui disse é da maior gravidade, porque é uma confissão escrita, apensa à acta, psicanaliticamente invertida, de um facto muitíssimo grave.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, gostaria de precisar dois ou três aspectos do debate, cumprindo o tempo.
O Sr. Deputado Miguel Macedo, do círculo eleitoral de Braga, referiu que se colocam aqui as perguntas sem qualquer tipo de apoio. Só que quem fez as perguntas foi o CDS-PP.
É óbvio que neste tipo de debates todos podem intervir, daí que, na sequência do debate, outros grupos parlamentares tenham colocado as suas questões e se tenham queixado dessas ingerências.
Porém, a questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado, sobre a qual não se pronunciou, é justamente esta: V. Ex.ª considera que um governador civil pode enviar um mailing aos cidadãos de um concelho, invocando o seu contributo para a vida do concelho e fazendo, portanto, uma alusão vaga à sua qualidade oficial e política, pedindo-lhes que votem num determinado candidato, não no quadro de uma campanha partidária mas numa carta sem a chancela do PSD, sem qualquer timbre, exclusivamente assinada por si? Sr. Secretário de Estado, um governador civil pode pedir a todos os cidadãos indistintamente, a toda a cidade, para que votem num determinado candidato de um partido, através de uma carta que ele próprio subscreve, ele, a quem a cidade tanto deve, em atenção com certeza ao desempenho de actividades políticas no distrito?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por seis minutos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou tentar concentrar-me na resposta a dar ao CDS-PP, não deixando de considerar a pergunta importantíssima que me foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá. Isto, porque os pedidos de esclarecimento feitos pela bancada do PS, exceptuando o do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a que também responderei, não têm qualquer conteúdo.
Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Coelho, o Sr. Presidente da Assembleia da República teve uma intervenção felicíssima, condensando tudo aquilo que pensávamos acerca dele, porque, quando V. Ex.ª se queixou de que não o deixavam falar, o Sr. Presidente disse «mas o senhor não fala!» Realmente, segundo a minha interpretação, V. Ex.ª não afirmou o que quer que fosse, tendo-se limitado a supor coisas, como a minha posição, o meu pensa-