1308 I SÉRIE - NÚMERO 39

Assim, gostaria ainda de colocar outras questões como, por exemplo, a dos técnicos de reeducação. Na verdade, o índice dos técnicos de reeducação é muito baixo, é de um para mais de 100 reclusos. Ora, V. Ex.ª terá de convir que desta maneira não se consegue fazer reeducação alguma. E o que é que se tem feito para mudar a situação? Decidiu-se abrir um concurso para técnicos de reeducação, candidataram-se 200 pessoas, mas só podiam ser admitidas três; em Custóias há, salvo erro, seis técnicos de reeducação para 1280 reclusos. Pergunto: como é que se pode fazer reeducação desta maneira? É evidente que não pode!
Com efeito, Sr. Secretário de Estado, assim não conseguimos mudar a situação. Devem ser construídas prisões, pois mesmo as que V. Ex.ª referiu não são suficientes e até quanto aos reclusos, os números que referiu já são superiores, tendo em conta os que, há bem pouco tempo, foram indicados pelos órgãos de comunicação social.
Quanto à questão dos presos preventivos, penso que talvez seja a altura de rever o diploma sobre a prisão preventiva, uma vez que constitui um espartilho para os próprios magistrados judiciais, na medida em que, quando mandam a pessoa para casa e não a colocam em regime de prisão preventiva, têm de justificar muito bem no processo essa decisão. De facto, é a própria legislação que coarcta os magistrados judiciais neste aspecto.
De qualquer forma, também gostaria de acrescentar que não pode nem deve, por causa de haver falta de lugares nas prisões, estar a exigir-se que se apliquem penas suspensas ou medidas de trabalho a favor da comunidade, porque, em minha opinião, o magistrado tem de aplicar a pena em função da prevenção geral também e não só da prevenção especial.
Terminaria este pedido de esclarecimento dizendo que, de facto, esta área da reeducação do recluso merece ser uma prioridade do Ministério da Justiça e, neste momento, não está a ser em face do dinheiro que tem disponível para aplicar nela e também perante a falência da política da justiça. Aliás, esta falência até está bem determinada e bem provada, na medida em que nas alterações ao Código Penal VV. Ex.ªs acabam com o regime de prova, que até era uma maneira de evitar que primários fossem julgados, colocando-os em regime de prova que exige acompanhamento por técnicos de reeducação. V. Ex.ª poderá dizer que o regime de prova está lá. chamam-lhe assim, mas não se trata de nenhum regime de prova, é apenas a suspensão da pena sujeita a condições, o que, efectivamente, não é a mesma coisa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.ª Deputada, queira terminar!

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente!
Além disso, gostaria ainda que V. Ex.ª explicasse como é que, dentro deste panorama, é possível evitar que primários estejam em contacto com presos já com grande cadastro, que jovens estejam em contacto com presos de 40 e de 50 anos? Como é possível respeitar a dignidade do preso, em todas as suas vertentes, inclusivamente a liberdade sexual, que é muito importante também no âmbito do contexto das liberdades, e sabemos que há muitas violações nessa área dentro das prisões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, V. Ex.ª fez aqui um discurso que seria, porventura, compreensível se o partido que apoia o Governo tivesse chegado neste momento ao poder. São anunciados projectos, modificações para os próximos tempos, mas há um facto que não pode ser iludido e que se liga à circunstância de o Ministério da Justiça estar ocupado, há 14 anos, pelo PSD.
Portanto, quando VV. Ex.ªs vêm dizer que não se cuidou do sistema prisional, que não se construíram cadeias, que o passado é o responsável pela situação neste domínio, está a fazer-se um autêntico branqueamento de 14 anos de política PSD em relação à justiça e, em particular, em relação ao sistema prisional.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Com efeito, Sr. Secretário de Estado, 14 anos é muito tempo e não é possível fingir que esse resultado vai a débito de outros agentes políticos, pois os resultados actuais, que V. Ex.ª reconhece serem preocupantes, são o resultado de 14 anos de política de justiça em que se negligenciou o sistema prisional.
Ora, a meu ver, corremos o risco de nos abeirarmos de uma situação muito perigosa que é a seguinte: o PSD e, sobretudo, o último Ministério da Justiça, de uma maneira e numa orientação, a meu ver, «subscrevível» e apoiável, em termos de discurso, orientou-se numa filosofia de socialização. Só que, entretanto, não acompanhou essa política de uma prioridade em relação ao sistema prisional, que era indispensável para, junto da opinião pública e até para obter a confiança dos cidadãos, credibilizar essa política de ressocialização que, em discurso- repito apenas em discurso-, foi prosseguida pelo Ministério da Justiça.
E o grande risco que hoje corremos, Sr. Secretário de Estado - e pergunto-lhe se não receia também isto -, é o de que, por negligência política, venha a criar-se na sociedade portuguesa uma situação em relação ao sistema prisional, em que explosões e factos escandalosos, alguns dos quais começamos a assistir já hoje, possam pôr em dúvida perante a opinião pública a própria credibilidade do discurso ressocializador. E, nessa altura, teríamos um efeito perverso de tudo quanto vem sendo dito, nomeadamente no bom sentido, pelo Ministério da Justiça, porque a desatenção ao sistema prisional criaria, a nível da opinião pública, as condições que tornariam impraticável e inaceitável uma política adequada em matéria de ressocialização.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, relativamente às questões que me colocou, penso que será importante referir-se que, a nível da ressocialização ou da reinserção social, o Governo aposta e vem apostando, há uns bons anos, nesse caminho. Não é pelo facto de poder haver, aqui e acolá, carências, nomeadamente, com técnicos de reeducação, que se pode tirar a conclusão de que há um retrocesso, um abran-