12 DE FEVEREIRO DE 1994 1309

damento ou um laxismo na política de reinserção social do Ministério da Justiça, nomeadamente no que toca a reclusos ou a ex-reclusos.
Porque esta realidade não é de agora - já vem de longe -, lembro à Sr.ª Deputada Odete Santos que, para além dos técnicos de reeducação colocados nos estabelecimentos prisionais, também se encontram em vigor protocolos e iniciativas que apontam nitidamente para a reinserção pelo trabalho e pela educação.
Existe, há já quatro ou cinco anos, o Centro Protocolar de Justiça, criado conjuntamente por diversas instituições do Ministério da Justiça, isto é, diversas direcções-gerais ou institutos públicos, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional. Este Centro, num esforço altamente meritório, tem ministrado inúmeros cursos, entregue inúmeros certificados, para que os reclusos, no fim do cumprimento da pena, tenham a possibilidade relativamente próxima de emprego.
Recordo à Sr.ª Deputada que o Centro Protocolar de Justiça, só em 1992, ministrou 23 cursos, em diversas áreas- serralharia, carpintaria, canalização, alvenaria, mecânica de auto-, frequentados por 286 reclusos. Há também acordos e protocolos a nível do Ministério da Educação, com o PRODEP, tendo sido ministrados 34 cursos profissionais, frequentados por 300 reclusos.
Enfim, há todo um esforço de escolarização mediante protocolos, igualmente com o Ministério da Educação. Apenas no último ano houve 1369 inscrições para esses cursos básicos e secundários, tendo-se registado uma aprovação de cerca de 63 %.
Portanto, o quadro que se pinta dos estabelecimentos prisionais portugueses, face a esses números, manifestamente exemplificativos, pois reportam-se apenas a um ano, não é, a meu ver, o correcto. De facto, estamos a fazer o discurso da ressocialização mas também, na prática, estamos empenhados nessa tarefa.
Se a Sr.ª Deputada consultar os últimos orçamentos do Estado, desde 1987 para cá- são sete anos de governos do Partido Social Democrata, como disse o Sr. Deputado Alberto Costa -, verifica que, por exemplo, o crescimento do Instituto de Reinserção Social é paradigmático, tendo sido explosivo o crescimento das verbas que lhe são destinadas. Em 1987, o Orçamento previa, para o Instituto de Reinserção Social, cerca de 250000, enquanto que, em 1994, prevê já perto de três milhões de contos. Consultando o Orçamento do Estado, pode concluir-se se estamos apenas na fase de ministrar outros cursos ou se já estamos na praxis, relativamente à política de reinserção social do Governo.
A Sr.ª Deputada colocou também uma pergunta relativamente aos presos preventivos. Disse que o magistrado se sente coarctado, limitado, sempre que tem de libertar um preso e não prendê-lo preventivamente, porque a legislação é «espartilhante». Não considero que assim seja, pois ela aponta a liberdade como regra e a prisão preventiva como excepção. Mas o magistrado tem é de fundamentar por que razão prende ou deixa de prender o indivíduo. O despacho tem de ser fundamentado, mas, em princípio, todos os despachos dos magistrados têm de ser fundamentados.
Na nossa perspectiva, o importante é que a regra é a liberdade e a excepção é a prisão preventiva. Esse é o grande princípio do Código do Processo Penal quanto ao problema da prisão preventiva.
A Sr.ª Deputada fala do Código Penal, das medidas não detentivas, dizendo que o Governo está a recuar.
Sr.ª Deputada, o Governo não está a recuar. Uma das grandes alterações introduzida pela reforma do Código Penal, na sua parte geral, no tocante as medidas não detentivas, é precisamente o alargamento do campo da incidência do trabalho a favor da comunidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas acabaram com o regime de prova!

O Orador:- Foi alterado o regime de prova, mas o trabalho a favor da comunidade foi alargado extensivamente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Acabaram com o regime de prova porque não tinham técnicos!

O Orador: - Temos técnicos, sim, Sr.ª Deputada.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Alberto Costa, julgo que, de alguma forma, respondi. Não foi no último ano, ou nos últimos dois ou três anos, que tem havido um esforço nos serviços prisionais. Certamente, o Sr. Deputado lembrar-se-á de como estavam os serviços prisionais há 10 anos atrás. Eu, pelo menos, recordo-me que a própria cultura penitenciária era ainda cheia de laivos repressivos, intimidatórios e não tinha chegado aos estabelecimentos prisionais o espírito humanizador que apostava muito nitidamente na ressocialização dos reclusos.
Desde logo, para além da recuperação que se fez em muitos estabelecimentos prisionais, isso não invalida que não houvesse necessidade, como na altura logo se lançou, de se construírem mais estabelecimentos prisionais. Mas houve sempre a preocupação de restaurar, de recuperar os estabelecimentos prisionais que não tinham condições, de fechar o de Monsanto, porque não tinha condições que respeitassem a dignidade humana, pois sempre nos foi muito cara a ideia de que a dignidade humana tanto é defensável e defendida no exterior, na sociedade, como no interior das cadeias.
Estar recluso não significa que o cidadão perca a sua condição humana. Como tal, sempre foi política dos governos apoiados pelo Partido Social Democrata, desde 1979, o apoio, nítido, uma filosofia ressocializadora e de reinserção social.
Se fossem necessários exemplos, recordaria que, em 1982, quando o então Ministro da Justiça pertencia ao Partido Social Democrata, foi aprovado o Código Penal. Esse sim, é o grande marco da viragem de política criminal do Governo, que aponta para a ressocialização do delinquente,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas tem de ser acompanhado!

O Orador: - ... cria um Instituto de Reinserção Social vocacionado para pôr na prática esses comandos, tendo crescido, a partir daí, os mecanismos subsequentes à implantação no terreno de uma política de reinserção social, uma política onde temos sido coerentes.
Agora, Sr. Deputado Alberto Costa, é óbvio que não somos um país rico e um estabelecimento prisional custa quase 5 milhões de contos. Não é de um momento para o outro que podemos dizer: em vez de dois estabelecimentos prisionais, em construção nestes últimos 10 anos- o do Funchal, que está construído, e o do Algarve, que vai ser adjudicado ainda este ano-, vamos construir mais. Não temos possibilidades de a,