1306 I SÉRIE - NÚMERO 39

Às 2 horas da manhã do dia seguinte tinham chegado ao STAPE 93 % dos resultados das freguesias, quando, em 1989, tinham chegado 91 % dos resultados.
Portanto, VV. Ex.ªs não têm nenhuma razão na acusação que formularam em relação aos governos civis.

O Sr. José Magalhães (PS): - A que horas foram divulgados os resultados?!

O Sr. Presidente: -- Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de dar um esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna entrou por uma matéria complicada, na qual estou muito à vontade, pois fui o primeiro funcionário do STAPE neste país. Trabalhei no STAPE 10 anos, conheço bem aquele organismo e todos os seus sistemas...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Exactamente! Qual é o problema?! Trabalhei no STAPE de 1974 a 1983.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção para o facto de estar a fazer uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente!
Como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, e as pessoas que lhe fizeram isso também o sabem- eu próprio já fiz isso n vezes para n governos -, o que interessa não é aquilo que disse, o que interessa são os resultados finais dos municípios e não o seu volume. O que interessa saber é quais são as câmaras que vão acabando os apuramentos e não os números ou os resultados que o Sr. Secretário de Estado referiu.
Fico-me por aqui, mas coloco-me à disposição para discutir isto ao mínimo pormenor, pois estou completamente à vontade nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna levantou aqui uma questão que, enfim, não fazia parte do essencial das perguntas, mas é extremamente interessante e, por isso, vou aproveitar a sua presença para lhe pedir oficialmente, por intermédio do Sr. Presidente, que nos faça chegar a informação sobre a hora a que foram divulgados os resultados de todas as freguesias e concelhos nas eleições autárquicas. É que, de acordo com a informação que temos e pelas análises que fizemos, chegámos à conclusão de que a probabilidade de acontecer o que aconteceu, ou seja, de terem ficado para o fim, na divulgação pública, quase 90 % de câmaras do PS, era uma probabilidade infinitesimal, a não ser que tivesse havido manipulação.
Portanto, gostávamos que esses dados, com as horas precisas, fossem facultados à Mesa e que, por essa via, chegassem ao conhecimento da nossa bancada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há esquemas próprios para os requerimentos serem formulados, mas, enfim, como esse foi formulado oralmente, peço-lhe que o apresente por escrito, a fim de ser encaminhado para a área governativa competente.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra, no máximo por um minuto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, certamente, não chegarei a demorar um minuto.
Quero apenas dizer que considerei oportuno dar esta informação agora, porque as críticas feitas aos governos civis parecem-me injustas, aliás, como as críticas que foram feitas anteriormente ao STAPE e que foram desmentidas, perante mim, pelo Secretário-Geral do Partido Socialista.
Muito rapidamente, vou referir um facto que me parece calará qualquer contestação acerca desta matéria: às 4 horas da manhã do dia das eleições municipais havia 34 concelhos incompletos, dos quais três estavam muito incompletos- os de Miranda do Douro, Pinhel e Montalegre - e que representavam 52 % das freguesias sem resultados.

O Sr. José Sócrates (PS): - Todos socialistas!

O Orador: - Mas se VV. Ex.ªs querem saber quais eram os concelhos mais importantes, relativamente aos quais ainda não se tinham conseguido apurar as votações, posso dizer-vos que uns pertenciam ao Partido Socialista, outros pertenciam ao Partido Comunista Português e não tinham, de forma alguma, qualquer interferência com o partido do Governo.

Vozes do PS: - Venham os dados, e depois falamos!

O Orador: - Não tenho qualquer problema em fornecer os dados, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a última pergunta da sessão de hoje, que se refere à situação nas prisões portuguesas. Trata-se de uma pergunta apresentada pelo Partido Comunista Português, dirigida ao Ministério da Justiça e vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Odete Santos.
Para esse efeito, Sr.ª Deputada, tem a palavra, por três minutos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a pergunta que formulamos inscreve-se num tema que nos preocupa que é o do combate à criminalidade.
Na verdade, o combate à criminalidade, para além de passar por medidas sociais e por uma reforma penal, passa também pela questão da situação das prisões e da administração penitenciária, porque, efectivamente, nós não queremos que as prisões sirvam como escolas do crime - parece que ninguém quer - e que reclusos primários venham cá para fora numa situação de mais profundos conhecedores dos meandros do crime. E é, de facto, isso que se verifica com a população prisional. Aliás, os próprios juizes, quando certos réus se sentam no banco dos réus, dizem «temos aqui um potencial cliente para o futuro».