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12 DE FEVEREIRO DE 1994 1301

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de acabar de ler esta carta.

O Sr. Presidente: - Pode acabar de a ler, mas, depois, deduzirei o tempo gasto a mais nos 10 minutos que tem para responder.

O Orador: - E continuava: «Entretanto, na passada sexta-feira, tivemos uma conversa com o Sr. Governador Civil de Braga, dado ser uma pessoa que se interessa e tem obrigação por todas as questões da região, a quem explicámos em que consta o plano de reestruturação da empresa, no decorrer da qual se abordou a eventual visita dos Deputados do Partido Socialista à empresa, tendo o Sr. Governador Civil referido que considerava de todo importante que tal acontecesse, não vendo mal nenhum em que a visita se efectuasse, antes pelo contrário, referindo apenas que se tratava de um assunto a ser resolvido entre a empresa e os Deputados, mas que, de modo algum, reprovava.
É assim que a notícia posta hoje a circular pela TSF, na qual se afirma ter a empresa sofrido pressões do Governo Civil de Braga para não receber os Deputados do PS, é completamente falsa».

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, por dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, na verdade, não me referi a todas as notícias porque o tempo que me foi concedido foi curto, idêntico àquele que, numa primeira resposta, V. Ex.ª teve.
Voltava a perguntar-lhe, nomeadamente em relação ao Governador Civil de Aveiro- e a questão é tanto mais importante quanto, nesta altura, e devido a determinadas situações que estão a ocorrer por parte do poder central, o Distrito de Aveiro apresenta um futuro onde o papel do Governador Civil terá de ser o de união de todos os concelhos do distrito, e o Sr. Governador Civil está a tentar fazer isso -, se ele tem ou não condições para o fazer, depois de ter dito que o governo civil serviu de estrutura de apoio aos candidatos sociais-democratas, desempenhando um papel que cabia à direcção distrital do partido. Era sobre isto que queria que me esclarecesse.
Por outro lado, como também veio publicado que o Sr. Ministro da Administração Interna teria pedido a gravação dessas declarações, V. Ex.ª terá oportunidade de dizer se isto que aqui se encontra transcrito é verdadeiro ou falso.
Mais: posteriormente, houve também notícias de que este comportamento teria sido perdoado. E, se foi perdoado, é porque era grave!
É sobre isso que gostaria de ouvir a sua opinião, salientando aqui também a situação provocada pela carta do Governador Civil de Braga aos eleitores, sabendo exactamente que é pane interessada e que pode ter uma actividade política. Obviamente que não se trata de uma supressão, mas de haver um distanciamento claro no desempenho dos cargos que são exercidos, ou seja, uma separação clara entre o exercício desses cargos e o direito e o dever de exercício de actividade política, sem nunca esquecer qual a fronteira que os separa. Assim, gostaria de saber qual a sua opinião acerca dessa fronteira.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Secretário de Estado, são verdadeiramente espantosas as coisas que V. Ex.ª aqui disse hoje, ainda por cima com um ar que deixa transparecer que não acredita em nada do que está a dizer porque sabe que não é verdade!

Risos do PSD.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Essa é a melhor anedota de Carnaval!

O Orador: - A sério! Digo-lho com sinceridade! O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem quais são as funções de natureza política que o seu Governo indica para os governos civis. São autênticos comissários políticos do Governo e do seu partido, que actuam em todo o país no sentido de fazer com que a grande teia que hoje existe em Portugal, consolidada por dez anos de governo PSD, tenda a estar cada vez mais consolidada!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - É óbvio que, em Aveiro, ...

Protestos do PSD.

Estão nervosos! Não sei porquê!
Repito, é óbvio que, em Aveiro, não pode haver...

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD estão muito agitados!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.

O Orador: - Não me deixam falar, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Não, o Sr. Deputado é que não fala! Gosta do barulho!

Risos do PSD.

O Orador: - Não me parece muito correcta essa dedução, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
É óbvio que, em Aveiro, não pode haver vários «Gilbertos, Madaíl»! Há só um! E quando este afirma ter sido ele quem conduziu todo o apoio aos autarcas na campanha eleitoral do PSD, quer com isso dizer que existem desinteligências no seio do próprio partido nesse distrito. É ele quem diz que os outros não fizeram nada e que teve de ser ele a fazer tudo!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Ora, creio que não o terá feito com meios alheios ao governo civil, mas com meios desse governo, ou seja, com meios do Estado.