1302 I SÉRIE - NÚMERO 39

Para terminar, relativamente à empresa que referiu, em Braga, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: na situação de dificuldades em que esta empresa se encontra, o que queria V. Ex.ª que ela dissesse senão aquilo que disse, quando é sabido existirem outras empresas com problemas que tomaram posições de outra natureza e que com isso sofreram consequências na atribuição dos seus subsídios?
Ainda quanto à questão dos problemas governos civis, diria que a situação chega ao ponto de, em alguns distritos - como o Sr. Secretário de Estado sabe -, haver «guerras» entre os governadores civis e as facções do partido. É, por exemplo, o caso de Castelo Branco, onde o Governador Civil é de uma facção do PSD e a distrital de uma outra facção! Passam a vida em guerra uns com os outros e a situação chegou a tal ponto que a confusão é grande.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e mais calma, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar-lhe é uma questão de fundo e de outra natureza.
É a seguinte: qual a coerência da actividade governativa, em particular em relação à Administração Pública, quando se uniformizam os serviços da administração periférica do Estado em cinco áreas que não correspondem aos distritos que, como se sabe, são dezoito? Ao mesmo tempo, como é sabido, as funções dos governos civis são extremamente reduzidas: a tutela relativa às autarquias locais é conduzida pela Inspecção-Geral da Administração do Território e pela Inspecção-Geral de Finanças, existindo ainda o papel do próprio Tribunal de Contas, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e do Ministério das Finanças. Nesta matéria e em geral, o papel dos governos civis é extremamente reduzido e, assim sendo, a questão que se coloca é um pouco esta: se os governos civis não forem instrumentos partidários, afinal qual é o seu papel? Ficariam com demasiado tempo livre! E daí que se compreenda que desempenhem, efectivamente, um determinado papel.
No entanto, por detrás desta questão e destes casos concretos, há um problema de fundo, que é o de saber, no fim de contas, o que é que o Governo vai fazer com os distritos, e em particular com os governos civis, face à política adoptada relativamente à administração periférica do Estado que não coincide rigorosamente em nada com a manutenção da divisão distrital.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Secretário de Estado, nós conhecêmo-lo bem e temos de prestar tributo à sua inteligência e à sua habilidade, mas quando a causa é difícil de defender, nem isso consegue ajudá-lo!
No caso de Aveiro, o Sr. Secretário de Estado apresentou um desmentido, mas eu posso afirmar que houve desmentidos a esse desmentido e que a notícia continua a ser confirmada por muitas pessoas. O Sr. Secretário de Estado sabe que tudo isto surgiu no rescaldo da derrota estrondosa que o PSD teve em Aveiro, que deu lugar a um conflito dentro do próprio PSD, tendo alguns dos seus membros atacado o Governador Civil - com ou sem razão, isso não interessa-, que, para se defender, afirmou que estes não tinham razão pois ele próprio teria sido o maior apoio que o PSD tinha encontrado no distrito de Aveiro para a sua campanha.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E, se calhar, é verdade!

O Orador: - E fê-lo como governador civil e não como Madaíl! Aliás, Sr. Secretário de Estado, é muito difícil tirar uma pele e vestir outra! Não é fácil mudar de roupa naquelas circunstâncias! E é um facto- isto foi dito - que o próprio Governo terá pensado dever demitir o Governador Civil. No entanto, manteve-o lá, não sei por que razões, nem por quais interesses!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Como é que faziam nas outras eleições autárquicas?!

O Orador: - Por outro lado, relativamente ao caso de Braga, essa carta faz-nos rir porque todos sabemos ao que é que as pessoas- coitadas!- são capazes de se submeterem para não perderem o subsídizinho! A força que isso tem! Aliás, sabe o Sr. Secretário de Estado que, por exemplo, temos na nossa mão um fax do Centro de Informação e Dinamização Empresarial de Santo Tirso onde nos é comunicado aceitarem a nossa presença, mas sem a da imprensa? Levarmos a imprensa, nem pensar nisso! Isso nunca!
Nós compreendemos as pressões a que são submetidas as pessoas que estão numa situação de crise e que vêem no Governo a única possibilidade de angariar uns dinheirinhos para ver se conseguem levantar a cabeça porque da banca já não levam nada!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a propósito desta questão dos governadores civis, lemos ouvido aqui hoje- e queria sobretudo ater-me ao caso do Governador Civil de Braga-, algumas considerações que me parecem profundamente despropositadas, não só porque as acusações que vêm a ser feitas ao Governador Civil de Braga não são verdadeiras- quem o conhece bem sabe que ele nunca teria esse estilo de actuação-, como sobretudo aqueles que levantam a voz nesta matéria esquecem-se de referir, para termos bons termos de comparação, as acções e as cartas dos presidentes de câmara dos respectivos partidos, quando, em campanha eleitoral para as autarquias, ou mais grave do que isso, para as eleições legislativas, escrevem aos cidadãos dos respectivos concelhos. E esquecem-se também de referir as autênticas estruturas políticas partidárias paralelas que são criadas em autarquias locais deste país, com autarcas de todos os partidos! Portanto, seria bom que, quando falassem sobre essas matérias, os Srs. Deputados tivessem um espelho à vossa frente para poderem ver exactamente aquilo que se passa do vosso lado e não