25 DE FEVEREIRO DE 1994 1367

Nem é ainda por acaso que o Governo só tenha transferido para gestão directa pelas autarquias, no âmbito dos programas operacionais, menos de 12 % de todo o Quadro Comunitário de Apoio.
O PSD, para além do show-off das reuniões do Ministro Valente de Oliveira, não quer qualquer intervenção real das estruturas representativas da vida económica, social e cultural e das autarquias locais. Isso impediria uma estratégia assente num modelo que não corresponde aos interesses do País e que aquelas estruturas não permitiriam. Como também seria um entrave à gestão clientelar, eleitoralista e partidária das significativas verbas do Quadro Comunitário de Apoio.
Com uma elaboração e gestão participadas do Plano de Desenvolvimento Regional e do Quadro Comunitário de Apoio, o PSD teria, por exemplo, seguramente mais dificuldades em utilizar as verbas do Fundo Social Europeu para financiar as suas próprias organizações partidárias.

O Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Os 677 000 contos atribuídos ao Instituto Progresso e Social Democracia para financiar a formação partidária de quadros do PSD são intoleráveis, são um exemplo da forma como têm sido desbaratados os fundos comunitários e ferem os objectivos do Fundo Social Europeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD e o seu Presidente reagiram nervosos à notícia que saiu das nossas jornadas parlamentares através da intervenção do Secretário-Geral do meu partido. Começaram por negar, depois, disseram que não era exactamente aquela verba e, finalmente, lemos que o Primeiro-Ministro afirmou, sem corar nem ter medo do ridículo, que não conhece bem a actividade do seu próprio instituto. A forma comprometida como o PSD reagiu foi tão grande que o Governo ordenou de imediato ao Instituto de Emprego e Formação Profissional a publicação de um comunicado que, afinal, só veio confirmar o que afirmámos. É o que se pode chamar um verdadeiro «tiro no pé», que exige um completo esclarecimento. O País tem o direito de saber como e com que objectivos são consumidos os meios financeiros postos à sua disposição para promover o desenvolvimento e o progresso social e não para financiar o próprio PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nós reclamamos esse esclarecimento. A Assembleia da República não pode alhear-se desta questão e, portanto, reclamamos para já uma resposta ao requerimento que entregámos na Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave situação social do País e da região onde realizámos as jornadas parlamentares não apresenta qualquer perspectiva de saída, a manter-se a política do Governo. Bem pelo contrário, as exigências decorrentes de um processo de integração de mercados e de concorrência cada vez mais profundo e agressivo, sem que as políticas económicas nacionais se tivessem traduzido na reestruturação e modernização do nosso aparelho produtivo, vão agravar a situação a curto e médio prazos. É assim na agricultura como também na indústria.
Os acordos do GATT não auguram nada de bom, designadamente para áreas tão estratégicas e sensíveis como a têxtil ou a agricultura.
O desmantelamento progressivo do acordo multifibras irá acelerar as dificuldades do sector e a erosão do emprego, tanto mais quanto nos acordos não foram incluídas quaisquer cláusulas sociais que, tornando menos desumanas as condições de exploração dos trabalhadores de países concorrentes que não preenchem sequer as cláusulas sociais mínimas inscritas nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, evitassem as práticas de dumping social.
Para regiões que assentam a sua vida na mono-indústria têxtil, como no Vale do Ave, a situação é, por maioria de razão, muito mais preocupante, tanto mais que não existe um plano global de modernização e reorganização tecnológicas do sector, que propomos, e que promova e ligue as várias e insuficientes medidas avulsas existentes.
O mesmo sucede na agricultura onde, aos apelos para o investimento e aumento da produção, se sucedem, de sopetão, políticas visando o abandono da actividade agrícola e do mundo rural, que os acordos do GATT, agravando a tendência para o desequilíbrio dos mercados e para o condicionamento de algumas das produções que nos restam (como o vinho e a fruticultura), virão piorar.
A resposta do Governo a toda esta situação orienta-se segundo uma única direcção: diminuição dos custos do trabalho, o que se traduz em menos emprego, menos salários, menos regalias, menos protecção social. Levada ao limite, a economia portuguesa, para o Governo e para o PSD, só seria de novo competitiva se os trabalhadores portugueses passassem a aceitar os salários do Sri-Lanka ou de Singapura. Aí sim, seria um verdadeiro oásis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opusémo-nos e opomo-nos a políticas em que o nível e a qualidade de vida dos trabalhadores e das populações estejam arrumadas no último degrau das preocupações, como acontece com os estrategas e teóricos do livre cambismo.
Para nós, é a economia que tem de estar ao serviço das pessoas e não estas que têm de estar subordinadas à lógica do dinheiro e da rentabilidade imediatista do capital.
Às políticas de desemprego e exclusão social ditadas por Maastricht, nós opomos uma política orientada para o desenvolvimento, a valorização dos recursos, a justiça social, a melhoria das condições e da qualidade de vida dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Por isso, aprovámos nas jornadas parlamentares um conjunto de iniciativas legislativas na área social.
Por isso, continuaremos aqui a bater-nos por uma política em que o primado das pessoas se sobreponha ao primado do dinheiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, António Lobo Xavier e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª fez uma declara-