25 DE FEVEREIRO DE 1994 1371

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de um representante da Assembleia para a União Interparlamentar, a que é candidato o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Srs. Deputados, o Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária grupos de alunos das Escolas Secundárias do Alto do Seixalinho, Alberto Sampaio de Braga, de Oliveira de Azeméis, de Macedo de Cavaleiros e de Lagos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que se sabe que a empresa Raso pretende construir uma urbanização turística nos terrenos que possui na Quinta da Marinha, numa zona inteiramente situada dentro da Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais.
Acontece que essa zona, como outras para onde também há intenções de urbanização, foi vítima de vários incêndios em 1992, caindo direitinha no âmbito do decreto-lei que proíbe a urbanização em terrenos ardidos, nos 10 anos posteriores à data dos fogos.
Ora o Governo, num despacho que quase nos passava despercebido, levantou a proibição de construção. Assinaram-no três Ministros: o do Planeamento e da Administração do Território, o da Agricultura e também, é verdade, a do Ambiente e Recursos Naturais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acto do Governo é muito grave.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Grave, em primeiro lugar, pelas consequências directas que terá e grave também pelo seu significado político.
A consequência directa é que, com este precedente, o Governo desacredita completamente a sua própria legislação e a sua própria política no que se refere à prevenção de fogos florestais. O decreto-lei, que deveria servir para eliminar motivações de especulação urbanística nos fogos florestais, fica, deste modo, completamente esvaziado e desvalorizado.
Atentemos, Srs. Deputados, na justificação do despacho. Diz o Governo: «A sociedade promotora apresentou provas suficientes de que é alheia às causa da deflagração do incêndio».
Triste e confrangedor argumento! É que se isto basta para se levantar a interdição, então a proibição ficará apenas circunscrita e reservada aos que foram declarados culpados e a esses, naturalmente, espera-os a prisão.
Com efeito, a partir de agora, que legitimidade tem o Governo para não levantar a proibição aos restantes proprietários, cuja prova de que são alheios à deflagração de incêndios nas suas proriedades consiste, pura e simplesmente, em não terem sido condenados por qualquer tribunal?
E, como não me recordo de nenhum proprietário nestas circunstâncias, o resultado deste despacho será, se o Governo não quiser ser acusado de favoritismo e de discricionariedade, acabar com todas as proibições e mandar para o caixote do lixo um decreto-lei, que tinha sido bastante saudado por todos como uma forma eficaz de prevenção dos fogos florestais criminosos.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Mas este acto do Governo, Srs. Deputados, é igualmente grave pelo seu significado político.
É que trata-se de uma área de 300 ha, toda ela situada dentro da Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais e onde o promotor pretende construir um empreendimento turístico com 569 fogos. Como alguém já observou, trata-se de construir uma pequena Malveira da Serra dentro da área protegida.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados! Nas zonas próximas, há mais urbanizações à espera, já com projectos e já com pedidos. A Urbanização do Abano pede 550 fogos, para a Autodril, são 14 aparthotéis e a Euronova quer 70 fogos. Se somarmos tudo isto aos 2071 fogos, já concedidos aos japoneses da Aoki Corporation, então, os Srs. Deputados compreenderão a dimensão da pressão urbana sobre aquela área! Serão várias pequenas Malveiras da Serra, todas elas muito turísticas, todas elas muito finas, todas elas muito verdes, mas nenhuma delas capaz de disfarçar que o que se pretende é aproveitar em benefício próprio o capital natural e paisagístico daquela área.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este gesto do Governo não pode ser politicamente interpretado de outra forma que não seja a de que se trata de um sinal claro de abertura e de concessão às pretensões urbanísticas naquela zona da área protegida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Custa a ouvir, Srs. Deputados, mas não posso deixar de vos dizer que vejo neste gesto do Governo uma cedência aos interesses da especulação imobiliária e turística, sacrificando o nosso património natural, cuja valorização deveria ser o principal objectivo de qualquer área protegida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Aliás, em 1981, quando se constituiu a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais, dizia-se no preâmbulo do diploma que era necessário proteger da «intensa pressão urbana e degradação», uma área de «grande sensibilidade pelas suas características morfológicas, florísticas e paisagísticas».
Passados 13 anos, o Governo não só não evitou a degradação da área protegida como dá, agora, o primeiro passo para ceder às pressões urbanísticas.