1373 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994

Entretanto, há uma outra questão que este problema coloca, que eu não gostaria deixar de levantar, e que é a seguinte: têm vindo a ser multiplicadas no País as áreas de paisagem protegida, parques e reservas naturais, em geral com gestão extremamente centralizada, afastando as autarquias locais dessa gestão, o que, muitas vezes, significa, pura e simplesmente, problemas para as populações, dificuldades para quem quer construir, que não percebe em nome de que projecto é que estas dificuldades são criadas.
Há, portanto, uma gestão descuidada, descentralizada, com o poder local e com as populações afastadas. Assim, a questão que pretendo colocar-lhe é esta: em que medida é que o PS tem disponibilidade para se empenhar em procurar um modelo de gestão das áreas de paisagem protegida e dos parques e reservas naturais que, em nome do equilíbrio ecológico, não conduza, por um lado ao centraismo e, por outro, a atentados do tipo dos que estão agora a ser praticados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.

O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de colocar-lhe duas questões, uma delas relativa à política de ambiente em geral e outra ao caso concreto de Cascais.
Quanto à política de ambiente, partindo do princípio de que todos nós estamos de acordo em que é necessário tomar medidas eficazes para evitar a degradação do meio ambiente, gostaria de dizer-lhe que noto no seu discurso - e esta não foi a primeira vez que o ouvi falar deste assunto- algumas lacunas e ausências sobre certos problemas (e não sei se faz como a avestruz...) que têm de ser enfrentados na sociedade portuguesa.
A primeira lacuna é que quando se fala em reflorestar deve saber-se que o começo da reflorestação é pelos terrenos aos quais não pode ser dado um uso mais rentável do que esse. Ora, na verdade, os senhores falam frequentemente de reflorestação indiferenciadamente em todo o País.
A segunda é que as zonas do litoral, num país com as características do nosso, têm de ser aptas a acolher as populações que, num direito muito próprio delas, vivem no interior e querem usufruir de zonas de lazer à beira-mar, e estou a falar da beira-mar desde Caminha a Vila Real de Santo António. De facto, os senhores também ocultam este problema e esta necessidade quando falam do ambiente.
Em nome de quê, de que direito, podemos impedir quem é proprietário de uma terra que lhe dê o uso mais rentável e económico possível?

Risos do PS.

Sabemos que o direito de propriedade tem uma função social, e não esquecemos isso, mas o que, por vezes, notamos em certas intervenções é que este direito parece que desaparece e não é visto nem achado quando certos fundamentalismos vêm ao de cima.
Também não podemos esquecer que a lei nos diz que todos devemos ser tratados por igual. Para além disso, também observo, quando se fala em ambiente, um certo nervosismo, quando estão em causa nomes sonantes...
Finalmente, gostaria de dizer que todos nós sabemos que o crescimento económico é uma necessidade para nos tirar da situação em que vivemos e por vezes ouço falar em política do ambiente, ignorando-se totalmente a necessidade do crescimento económico.
Assim, a pergunta que, mais uma vez, lhe faço é esta: é o Sr. Deputado José Sócrates daqueles para quem proteger o ambiente é bloquear, é paralisar, é ignorar os direitos constitucionalmente garantidos?
A segunda questão que quero colocar-lhe respeita ao caso concreto de Cascais. Nada, mas absolutamente nada, do que veio a público o autoriza a fazer, desculpe-me que lhe diga, a interpretação e as divagações que fez no seu texto.
Houve um incêndio em Cascais. O governo de então actuou em conformidade com a lei, que ele próprio publicou, e declarou a impossibilidade de construção na zona incendiada. Porém, essa mesma lei diz que os que são directamente interessados por este facto, e que sofrem prejuízos, podem, se provarem que nada tiveram a ver com os fogos, nem directa nem indirectamente, requerer o levantamento deste impedimento por razão do fogo, e não por qualquer outra razão.
Ora, isto foi o que os interessados fizeram e o que os três Ministros esclarecem perfeitamente no despacho que deram retirando tal impedimento. Não autorizaram nada, Sr. Deputado José Sócrates! O despacho não autoriza nada! Retira o impedimento em razão do fogo que lá houve!...

O Sr. José Sócrates (PS): - Que ingénuo!...

O Orador: - Continuando com o caso de Cascais, o senhor não reconhece que deve ser o PDM, tendo em conta o plano de ordenamento do parque, a determinar o que se pode ou não construir? Ou entende o Sr. Deputado José Sócrates, como nós, PSD, nos batemos em Cascais, que as Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais devem interferir na gestão do parque municipal?
E não é, Sr. Deputado, por elas terem mudado de sinal político que nós invertemos a nossa posição, pois as câmaras municipais devem participar na gestão dos parques naturais. Será que o Sr. Deputado se esqueceu disto? Ou será, e desculpe agora esta minha interpretação, que o Sr. Deputado e o partido a que pertence têm receios de que a frente socialista que agora governa Cascais não decida de acordo com as ideias que V. Ex.ª tem?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Os Srs. Deputados André Martins e Luís Sá colocaram-me, fundamentalmente, duas questões sobre a posição das Câmaras socialistas de Sintra e de Cascais. Bom, essas posições são públicas, foram afirmadas na campanha eleitoral e foram recentemente reafirmadas.
As Câmaras de Sintra e de Cascais são contra a ocupação excessiva de urbanizações turísticas e de promoções imobiliárias naquela zona que ponham em causa os objectivos mais importantes da conservação da natureza e de um património natural e paisagístico, que é a jóia da coroa destes dois concelhos e que os seus autarcas consideram muito mais importante do que