10 DE MARÇO DE 1994 1553

tos. Este foi um processo mal conduzido, que não teve êxito e deixou dezenas de milhares de clandestinos no País.
Posto isto, perguntamos: que fazer? Qual é a posição do Governo e da maioria perante a apresentação destes projectos? A posição do Sr. Ministro da Administração Interna- não expressa mas, pelo menos, tacitamente ditar é a de que o processo fechou. Foi um, foi aquele e foi único e não há mais nenhum processo. A isso segue-se disse-o há dois anos «a expulsão dos que não. se legalizaram». Esta é, ou era, a posição do Sr. Ministro da Administração Interna.
É de lembrar que este tipo de processos, noutros países da Europa, repetiram-se ao longo dos anos. A França fez quatro ou cinco processos de regularização, a Itália e a Espanha dois, nós um e mal feito! Os resultados estão aí.
Qual é então, repito, a posição da maioria e do Governo? O Governo, em matéria de política de imigração, como já referi no início da minha intervenção, diz, pela boca do Sr. Ministro da Administração Interna, duas coisas muito contraditórias: por um lado, defende uma política de imigração integradora de todos os imigrantes na sociedade portuguesa - o que, ao nível do discurso, é bonito, positivo e consensual; por outro lado, proíbe os imigrantes de ter acesso a esquemas de habitação social e mantém em vigor uma lei que reduz ou limita a 10% o número de estrangeiros a trabalhar nas empresas portuguesas - lei essa que foi feita em condições totalmente diversas, antes do acesso de Portugal à União Europeia, e que se destinava, isso sim, a proteger os quadros portugueses da altura. Pois bem, essa lei continua em vigor, tendo como consequência óbvia que em muitas empresas e obras, para manter esses 10 % de legais, os restantes são contratados, naturalmente, da mesma forma que os portugueses que foram para a Alemanha e de que falei no início da minha intervenção.
Uma política de integração não é compatível com a clandestinidade. A clandestinidade é o maior inimigo de uma política de integração social.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quem defende uma política de integração tem de fazer todos os esforços para legalizar não direi todos mas a maior parte dos imigrantes, porque todos até ao último é difícil e, porventura, impossível, pois haverá sempre um pequeno número que não se poderão legalizar até por razões legais.
Mas, repito: uma política de integração é de todo incompatível com a marginalidade que é gerada pela situação de clandestinidade.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como pode, então, o Governo continuar a falar na integração social e manter em vigor leis como estas que indiquei e negar-se, sistematicamente, a reabrir o processo de legalização dos imigrantes?
Afinal, pergunta-se: o Governo é pela integração ou pela exclusão dos clandestinos da sociedade portuguesa, dos benefícios sociais e da legalidade?
Esta é a questão central deste debate e é a ela que a maioria, na ausência do Governo neste debate, vai ter de nos responder hoje e quando votar as nossas propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Vera Jardim, além dos cinco minutos a que tinha direito como autor do projecto, usou mais 13.6 minutos do tempo atribuído ao seu partido.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig e Nogueira de Brito, que o formularão na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para, como autor de uma iniciativa, a apresentar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre 13 de Outubro de 1992 e 5 de Março de 1993, decorreu um período destinado a possibilitar a regularização extraordinária da situação dos cidadãos estrangeiros que se encontrassem a residir ilegalmente em Portugal.
Esse processo foi regulado por decreto-lei, aprovado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, e foi dado por concluído pelo Ministério da Administração Interna em 1 de Dezembro de 1993.
Este decreto-lei foi justificado, nos termos do seu próprio preâmbulo, por razões que se prendem com a 'afirmação da dignidade do ordenamento jurídico, com a prevenção da marginalidade e com a preocupação eminentemente social da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, tendo em conta a magnitude do problema da manutenção de situações de ilegalidade dos imigrantes em Portugal. Considerou-se ainda ser plenamente justificado, por razões históricas e em nome de princípios fundamentais, prever formas de tratamento especial quanto aos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa.
Não obstante a proclamação destes objectivos, a verdade é que estes ficaram muito longe de ter sido atingidos na prática. De facto, quer a inadequação dos mecanismos legais estabelecidos para a regularização, quer a prática seguida pelos serviços - que criaram dificuldades, por vezes insuperáveis, a muitos imigrantes -, quer ainda a ausência de quaisquer medidas concretas de apoio e esclarecimento da população visada, contribuíram para que o processo de regularização extraordinária levado a cabo tenha resultado num relativo fracasso.
O Grupo Parlamentar do PCP alertou, em devido tempo e por diversas vezes, para a necessidade de serem atempadamente corrigidas estas situações, sob pena de se comprometer o sucesso do processo de regularização.
'.Para além disso, o Grupo Parlamentar do PCP, propôs a prorrogação do prazo de regularização extraordinária, formulou diversas propostas concretas de alteração ao Decreto-Lei n.º 212/92 e apresentou um projecto de lei, visando a adopção de medidas de apoio à regularização extraordinária.
. A preocupação manifestada pelo PCP, face às dificuldades com que o processo de regularização estava a deparar, eram tanto maiores quanto se sabia da entrada em vigor para breve do diploma governamental sobre entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, que apontava, e aponta, para a aplicação de medidas de expulsão aos cidadãos que não regularizassem atempadamente a sua situação.
Aliás, o Governo utilizou este processo e a forma como o conduziu como uma peça da sua política de imigração, de porta fechada, em obediência aos ditames do Acordo de Shengen. Mas, sobre esta vertente da política de imigração do Governo e da que é necessária para o nosso país, falará ainda, neste debate, o meu camarada João Amaral.
De facto, durante o processo de regularização, foram evidentes e lamentáveis: o deficiente esclarecimento à população destinatária; a ausência de apoio à acção de asso-