1554 I SÉRIE - NÚMERO 46

ciações e organizações empenhadas nesse processo e em condições de contribuir decisivamente para o seu sucesso; a falta de postos de recepção de requerimentos; os obstáculos burocráticos criados; e a inconsideração de aspectos culturais e de situações sociais específicas, que dificultaram objectivamente a regularização.
É preciso dizer, com muita clareza, que o Governo nunca se empenhou seriamente em promover a regularização da situação dos imigrantes.
Os factos demonstram-no com toda a evidência: o prazo concedido para a regularização extraordinária de largas dezenas de milhares de cidadãos foi inexplicadamente exíguo e a sua prorrogação foi pouco mais que simbólica; na área da Grande Lisboa, onde vive a esmagadora maioria das pessoas a regularizar, existiram apenas três postos de recepção de documentos; os trâmites burocráticos impostos foram, em muitos casos, inviabilizadores da regularização; a divulgação televisiva do processo foi, inadmissivelmente, atrasada e escassa; não foram tomadas pelo Governo quaisquer medidas sérias de publicitação do processo junto dos próprios imigrantes, nem foram apoiados os esforços de diversas entidades disponíveis para o fazer; a forma como o processo foi regulamentado não teve em conta as especificidades do meio social e familiar da maioria dos imigrantes, nem a situação de precariedade e clandestinidade laborai em que muitos destes cidadãos se encontravam e encontram.
Enquanto diversas câmaras municipais, de onde é justo salientar as de Lisboa, Loures e Amadora, se empenharam em apoiar a regularização dos cidadãos imigrantes residentes nas áreas respectivas e várias entidades, como sindicatos, associações juvenis, movimentos anti-racistas, a Obra Católica das Migrações e associações representativas dos imigrantes, se esforçaram por divulgar o processo de regularização e ajudar na sua realização, o Governo ficou-se, hipocritamente, pela afirmação de uma auto-satisfação injustificada.
Mas pior do que isso: durante o processo de regularização, começaram a ser realizadas rusgas policiais, selectivamente apontadas a cidadãos africanos, em zonas e horas de deslocação entre os locais de residência e de trabalho, acentuando a desconfiança dos imigrantes em relação às autoridades, e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras começou a notabilizar-se por tratar de forma chocante cidadãos africanos no Aeroporto de Lisboa. E, num momento em que já era evidente o fracasso do processo de legalização, veio o Ministro Dias Loureiro afirmar a sua determinação em expulsar de Portugal os imigrantes que não tivessem regularizado a sua situação.
É sempre bom lembrar que os imigrantes que podiam estar hoje legalizados, caso o processo tivesse decorrido em condições, e que poderão legalizar a sua situação caso o processo seja reaberto, não são cidadãos que pretendam entrar agora no território nacional ou que se encontrem há pouco tempo entre nós. Os cidadãos destinatários do nosso projecto de lei encontram-se a residir em Portugal há mais de um ano e meio. Muitos milhares de entre eles vivem no nosso país há muitos anos, aqui têm trabalhado em condições muito duras e aqui residem em más condições de alojamento, em comunidades segregadas e sem garantias de acesso à saúde e à educação dos seus filhos; são cidadãos que merecem a atenção e o respeito do Estado português.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecidos que são os fracos resultados obtidos pelo processo de regularização levado a cabo- que só o Governo não reconhece - e considerando que cerca de 7000 cidadãos viram os seus requerimentos recusados por razões meramente formais e que se encontram em Portugal muitos milhares de cidadãos em situação ilegal e em risco iminente de expulsão, diversas entidades, entre as quais se incluem a Obra Católica das Migrações, associações de imigrantes, organizações não governamentais, associações sindicais, autarquias, membros do Secretariado Coordenador de Associações para a Legalização, associações juvenis e muitas outras entidades, reivindicam publicamente a abertura de um novo processo de regularização de estrangeiros residentes em Portugal.
O Grupo Parlamentar do PCP considera inteiramente justa essa reivindicação e, nesse sentido, propõe que um novo processo de regularização seja efectivamente aberto, em condições que permitam a sua realização bem sucedida e prevendo medidas concretas de apoio aos imigrantes cuja situação importe regularizar, envolvendo as suas próprias associações e outras entidades dispostas a contribuir activamente para o sucesso do processo de regularização.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - São condições indispensáveis para o sucesso deste processo, que sejam abertos postos de recepção de documentos em número e em locais adequados; que sejam previstas formas de suprimento da recusa do patronato em passar declarações de exercício de actividade profissional; que seja consagrado o carácter suspensivo automático do recurso de decisão final desfavorável ao requerimento apresentado; que sejam tomadas medidas de apoio à participação das associações representativas dos imigrantes, na divulgação, informação e acompanhamento do processo de regularização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal e o povo português encontram-se unidos aos povos e países de língua oficial portuguesa por laços recíprocos de amizade, que não devem ser preteridos, em obediência a uma Europa onde proliferam fenómenos condenáveis de racismo e xenofobia.
O PCP não pode aceitar que, após um processo de regularização que não atingiu os seus objectivos, sejam expulsos de Portugal milhares de cidadãos que, ao longo dos últimos anos, têm vivido e trabalhado em Portugal em duras e precárias situações e que, por isso., são merecedores do nosso respeito e da nossa solidariedade.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o fará na altura própria.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, também me inscrevi para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Dar-lhe-ei a palavra na devida altura.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vera Jardim, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.