22 DE ABRIL DE 1994

2003
Questão mais importante ainda é a de saber como é que é possível e como se explica que ao longo de 20 anos nem o País nem a Assembleia da República tenham sido informados - soubemo-lo ontem - de que os principais rios portugueses, o Douro, o Tejo e o Guadiana, tenham perdido, os primeiros, um quarto e o Guadiana mais de metade dos caudais que nos chegam de Espanha?
Estamos, sem dúvida, perante uma grave situação que pode comprometer o futuro plano hidrológico nacional, traduzindo, não podemos deixar de dizê-lo, a irresponsabilidade e a incapacidade de todos aqueles que nos últimos anos têm tido obrigação de governar o País.
Sobre a legislação que a Sr.ª Ministra aqui apresentou, quero dizer-lhe que cresce a opinião - e isto é visível se analisarem com detalhe os diplomas - de que o Governo não está a legislar prosseguindo os objectivos nacionais mas, sim, pressionado por interesses privados, que estão a querer «abocanhar» aquilo a que chamam já o negócio chorudo da água, e no sentido de governamentalizar as centenas de milhões de contos que virão da Comunidade para o sector dos recursos hídricos.
Relativamente à questão da gestão e planeamento das bacias hidrográficas a Sr.ª Ministra falou em coerência. Bom, talvez em nenhum outro aspecto seja tão desarticulada e pressagiante de um desastre grande para a política que propõe como no da gestão e do planeamento.
Como é que a Sr. Ministra e o Governo explicam que a gestão seja feita por umas entidades, o planeamento por outras e a recolha de dados passe a ser feita por diversas entidades que actuam de forma desarticulada? Como é que isto pode funcionar, Sr.ª Ministra?!
Como é que se explica que, violando a Lei de Bases do Ambiente, violando a acta que assinámos no Rio de Janeiro, se tenha abandonado o conceito de gestão por bacia hidrográfica, que irá dar uma situação muito interessante deste tipo: por exemplo, a bacia hidrográfica do rio Tejo passará a ter um planeamento conjunto mas a gestão será feita por três direcções regionais, a do centro, a de Lisboa e a do Alentejo. Ora, isto é uma política clara de clientelismo...

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Muito bem!

0 Orador: - ... que irá conduzir a uma situação de grande fracasso. Por isso, o PCP, desde já, diz que vai reclamar a revogação desta legislação.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

0 Orador: - Finalmente, gostaria de referir que as negociações com Espanha têm constituído um dos grandes fracassos não só deste Governo como dos anteriores.
Assim sendo, a questão que lhe coloco é a seguinte: posto este problema em termos nacionais e de opinião pública, vai o Governo, finalmente, adoptar uma posição de Estado soberano e independente - como tem direito de fazer - nas negociações com Espanha ou vai continuar a ter uma posição de ir atrás da política espanhola nesta matéria?
De facto, a opinião do PCP é a de que Portugal não pode aceitar o plano hidrológico espanhol na sua actual versão, pois isso seria comprometer não apenas o futuro dos recursos hídricos nacionais mas também o futuro do ambiente em Portugal e o do desenvolvimento económico e social do nosso país, porque a seguir aos recursos humanos não tenho dúvidas de que os recursos hídricos serão, porventura, num país como o nosso, os mais importantes recursos de que dispomos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que a Sr.ª Ministra responderá depois do próximo pedido de esclarecimento, para o qual concedo a palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra descia da tribuna de onde fez a sua intervenção e, por certo, não reparou que entre as palmas que recebeu da sua bancada houve também algumas da minha.
Todavia, devo dizer-lhe que é fundamental esclarecer por que razão é que demos algumas palmas e por que motivo não as demos de forma entusiástica e completamente aberta: é que o discurso que a Sr.ª Ministra proferiu era um discurso ao qual aderiríamos entusiasticamente se tivesse sido proferido há quatro ou cinco anos.
De facto, o conteúdo das suas palavras é inteiramente aceitável, do nosso ponto de vista, não fora a situação conjuntural que neste momento vivemos. Recordemos algo que - aliás, o PS fá-lo-á com muito mais propriedade, reconheça-se, e não tenho qualquer intenção de me antecipar nessa matéria, cujo desplotar é, digamos assim, propriedade do PS - se passou no ano passado quando, ao colocar-se em tom dramático a questão do plano hidrológico espanhol, para os mais interessados membros do Governo nesta matéria isso não passava de um alarmismo injustificado e, inclusive, um dos então secretários de Estado do seu Ministério a Sr.ª Ministra ainda não estava nesse cargo - acusou de ignorantes todos os que se alarmavam com a situação do plano hidrológico espanhol...

0 Sr. Armando Vara (PS): - É verdade!

0 Orador:- ... e disse que nada disso era importante e que todas as cautelas estavam a ser tomadas.
No entanto, hoje, das suas palavras, são nítidas as acções de última hora, as acções multiplicadas e complexas empreendidas em muito pouco tempo, o que nos leva a crer que o Governo acordou tarde e que se está a desmultiplicar em contactos e iniciativas mas que tudo isto já devia ter sido feito há muito anos.
Recusamo-nos a aceitar que o plano hidrológico espanhol, com todas as consequências que tem no nosso país, seja um facto consumado. Porém, a verdade é que as coisas estão na mesa com esse contorno e será preciso muita mobilização de todos os portugueses e de todas as entidades responsáveis para que esse plano não produza todas as suas consequências.
Nesse sentido, digo-lhe que todos esses planos que anunciou ligados às bacias hidrográficas, o plano da água, tudo isso está certo, mas tudo isso vem dramaticamente tarde! Todos esses planos estão, à partida, dramaticamente condicionados, reduzidos e limitados por aquilo que os espanhóis fizerem.
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe por que é que os espanhóis têm este plano hidrológico e isto é motivo para todos nós meditarmos. Naturalmente é porque têm uma preocupação absolutamente desligada das orientações e dos objectivos comunitários, ou seja, têm uma