22 DE ABRIL DE 1994

2005
munidade Europeia e, como disse há pouco, fizémos diligências no sentido de não haver qualquer envolvimento da Comunidade sem que os interesses portugueses estejam acautelados, conforme tive oportunidade de dizer.
Deste modo, em minha opinião. neste momento, o Governo não tem deixado de fazer aquilo que é sério, oportuno, realista e imperativo em nome dos interesses portugueses, que jamais deixaremos de acautelar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

0 Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, desejo interpelá-la sobre o Plano Hidroiógico Nacional Espanhol, desde logo porque, em meu entender, é politicamente, o assunto mais relevante deste debate sobre os recursos hídricos e o mais sério e delicado que se coloca a Portugal no que diz respeito aos seus assuntos de gestão hídrica. E devo dizer que não fiquei satisfeito com as resposta dada pela Sr.ª Ministra.
A história do comportamento político do Governo nesta matéria é irrelevante para a fase que estamos a viver, pelo que gostaria de recordar algumas coisas à Câmara e à Sr.ª Ministra.
A primeira fase do discurso político do Governo, no que diz respeito ao Plano Hidrológico Nacional Espanhol, foi a do disparate, porque, como todos se lembram, o assunto foi levantado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que chamou a atenção do País...

Risos do PSD.

... para o facto de esse plano poder pôr em causa os interesses portugueses, manifestando deste modo as suas preocupações. A isto o Governo respondeu da forma que vou ilustrar, citando algumas declarações dos então responsáveis, e, Sr.ª Ministra, não se esqueça que nessa altura era Secretária de Estado do governante que produziu estas declarações.
Como dizia, nessa altura, esse responsável disse que «o plano apenas traça grandes directrizes», tentando, por um lado, minimizar o interesse e a importância do plano hidrológico espanhol e, por outro, esquecendo-se que qualquer plano traça grandes directrizes, fazia-o para esconder a debilidade portuguesa É que nós não temos grandes directrizes na nossa política hídrica, tal como a Sr.ª Ministra foi incapaz de se pronunciar neste debate.
Depois disse que a grande preocupação espanhola não era tirar água a Portugal e com isto queria o Sr. Ministro dizer que os espanhóis não são uns malvados!
Sim, senhor, nós sabemos! Mas também sabemos que os espanhóis pensam nos seus interesses e, quando se trata de considerá-los, não pensam nos dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Depois disse aquilo que já foi citado pela bancada do CDS-PP, uma frase extraordinária: «os transvases não são preocupantes. Só se preocupa quem é ignorante!» E foi mais longe, escrevendo uma carta ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, da qual vou citar algumas partes: «desfavoreceu a imagem de Portugal no país vizinho ( ... ); tomou iniciativas paralelas ( ... ), teve atitudes precipitadas e aventureiristas( ... ); pôs em causa a unidade nacional (...)» - e já cá faltava esta!
Foi esta a forma como o Governo reagiu ao anúncio responsável de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal do Porto. 0 que é que acontece um ano depois? Um ano depois a Ministra está na mesma posição que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto se encontrava há um ano atrás. Inacreditável! Um ano depois de o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto ter manifestado preocupação, a Sr.ª Ministra vem, afinal, mostrá-la também!

Protestos do PSD.

Sr.ª Ministra, esta posição do Governo português não é uma coisa de águas passadas, é relevante para a posição negocial do Governo português. A verdade, é que o Governo português, ao minimizar publicamente o impacte do Plano Hidrológico Espanhol, não ganha margem de manobra na negociação com a Espanha, pelo contrário, perde alguma, porque...

Aplausos do PS.

... não se pode, na negociação com a Espanha, valorizar a importância do plano e ao mesmo tempo dizer à opinião pública portuguesa para não se incomodar e não se afligir, porque nada disto é preocupante.

Vozes do PS: - Muito bem'

0 Orador: - Pela primeira vez, um ano depois, a Sr.ª Ministra reconheceu ontem, na Comissão, que o Plano Hidrológico Nacional Espanhol pode pôr em causa interesses portugueses. Ora, acontece que, um ano antes, vários responsáveis do Partido Socialista tinham dito exactamente o mesmo e foram atacadíssimos por isso.
Portanto, Sr.ª Ministra, gostaria de colocar-lhe algumas questões. Nessa sua posição, reconhece ou não uma dose de autocrítica relativamente às posições do Governo português? Reconhece que a posição de desvalorização pública do Plano Hidrológico Nacional Espanhol compromete ou não a negociação com Espanha?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Até hoje, a Sr.ª Ministra o mais que pôde dizer foi isto: «estou muito preocupada com o Plano Hidrológico Nacional Espanhol». Sr.ª Ministra, isso é fraco, porque preocupados estão todos os portugueses!
0 que a Sr.ª Ministra tem a obrigação de dizer à Câmara, aos Deputados, é quais são as orientações políticas que vai seguir na negociação; o que é inegociável; quais são os interesses portugueses que estão fora de questão, que não se podem negociar e o que pensa dos transvases. É sobre estas questões que a Sr.ª Ministra tem de nos dizer o que pensa,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... não basta dizer que está preocupada, porque isso é fraco.
Sr.ª Ministra, gostaria de lembrar que estas declarações de anteriores responsáveis não foram feitas em altura de campanha eleitoral mas, sim, numa altura