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23 de Abril de 1994 2041

eficácia, em eficiência que os municípios não têm sabido dar no que diz respeito à resolução destes problemas. E diz: "É necessário que os cidadãos paguem mais pela água que recebem, porque Portugal é o país onde a água é mais barata". Esta é a grande preocupação do Governo e do PSD e não a de saber que Portugal é o terceiro país da Comunidade com maiores recursos hídricos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. 15to não conta para VV. Ex.ªs, mas sim que os cidadãos portugueses paguem mais pela água que recebem, independentemente da quantidade e da qualidade dos recursos que temos. 15to é que VV. Ex.ªs não são capazes de dizer.
Sr. Deputado José Silva Costa, a questão que quero colocar é a seguinte: considera ou não que os municípios portugueses têm, ao longos destes 20 anos, desenvolvido acções o melhor que sabem nas piores condições, dado que têm tido falta de apoio, por parte do Governo, em meios técnicos, financeiros e outros para fazerem melhor?
V. Ex.ª, para justificar o decreto-lei, teve necessidade de vir pôr em causa o trabalho que os municípios têm feito e que tem transformado este país.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, agradeço a pergunta que me colocou e devo dizer que, como é natural, prezo muito a actividade dos municípios e considero que têm tido um papel importantíssimo nesta matéria, o que, aliás, referi na minha intervenção, e de outra forma não podia pensar, pois também sou um autarca. Como tal, acompanho de perto os problemas das autarquias e conheço o papel importante que elas têm tido nestas e noutras matérias ao nível do desenvolvimento regional. Mas, apesar disso, não posso deixar de considerar as muitas carências que continuam a verificar-se na qualidade do tratamento da água, nomeadamente das águas residuais, e, inclusive, da própria recolha e tratamento dos lixos. Por isso, considero que a proposta feita pelo Governo, através do Decreto-Lei n.º 379/93, vai no sentido de suprir essas carências evidenciadas pelas autarquias e não de estar contra as autarquias, ou seja, no sentido de complementar a sua actividade para o desenvolvimento das regiões e do país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, que dispõe de tempo cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor : Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena que o Sr. Deputado André Martins não tenha podido participar na totalidade do debate, o que me obriga a repetir algumas das coisas já ditas, porque, segundo creio, a resposta às suas perguntas encontra-se aí.
Relativamente aos resíduos sólidos, o Governo tem definido os critérios com as autarquias para a definição dos sistemas numa escala adequada; em particular, tem potenciado a eliminação das lixeiras, que são inevitáveis em municípios com apenas alguns milhares de habitantes, que querem resolver sozinhos o seu problema; tem potenciado a criação de soluções na dimensão de centenas de milhar de habitantes, quer por meio de licenciamento quer no apoio privilegiado de subsídios para o efeito.
Portanto, no âmbito dos resíduos sólidos, a nossa política tem sido a de respeitar, como sempre, a iniciativa autárquica e a de ser supletivo na criação de sistemas com a dimensão adequada.
Registo também que o Sr. Deputado André Martins não considera que o sector privado seja um mal neste caso, o que contraria algumas opiniões anteriores que já aqui ouvimos.
A sua afirmação sobre o preço da água é totalmente contrária ao que foi dito. O nosso objectivo, ao permitir o acesso do sector privado, em regime de concessão e com concurso público, ao sector do saneamento básico e à definição de sistemas com escala adequada vai, fundamentalmente, no sentido de uma baixa de custo. O que queremos, muito claramente, é que os utentes beneficiem de uma água de qualidade, de acordo com as normas, ao mais baixo preço possível. Acreditamos que o facto de as autarquias poderem recorrer, quando e como quiserem, de acordo com a lei, a concursos públicos para o sector privado vai poder traduzir-se numa baixa de custos.
De facto, o que pretendemos - e acreditamos que este sistema o propicia - são custos baixos e serviços de qualidade.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, uma vez que o Governo já não tem tempo, cedo-lhe dois minutos para que me possa responder, caso o entenda.
Sr. Secretário de Estado, certamente que o Governo tem argumentos, porque se não os tivesse não teria apresentado este decreto-lei. 0 que não podemos é aceitar os argumentos que invoca, porque não acreditamos neles e porque existem experiências anteriores.
Para que a expressão que o Sr. Secretário de Estado utilizou, referindo-se ao que eu disse, fique bem clara, devo dizer que, no caso do saneamento básico ou da água, que é um sector básico e fundamental, essencial à própria vida e ao desenvolvimento deste país, ou de qualquer país, não é aceitável a argumentação de que a qualidade da água e os baixos custos se vão fazer sentir agora com a abertura à iniciativa privada.
E isso que recusamos, porque sabemos que se os municípios não têm fornecido água com a devida qualidade às populações é porque não têm condições, não têm meios financeiros e técnicos para o fazer. Aliás, estou a referir-me à grande maioria dos municípios portugueses e penso que é também nesta perspectiva que o Sr. Secretário de Estado falou.
Portanto, a esmagadora maioria dos municípios portugueses têm feito tudo o que tem sido possível, de acordo com os meios de que dispõem, para satisfazer