21 DE MAIO DE 1994 2443

como não vive lá fora, não conhece os problemas das zonas urbanas de outros países e, portanto, a sua posição é um pouco subjectiva. Acredito, sim, que na maior parte da Europa não se tenha chegado à situação a que, a certa altura, se chegou em Portugal e que se está a modificar neste momento.
Por isso, a resolução dos problemas que existem Portugal é relativamente mais difícil do que a dos existentes noutros países da Europa. Essa é a realidade que temos, que vêm de longe e que,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Isso é uma explicação?!

O Orador: - ... portanto, nada tem a ver com a capacidade dos nossos empreiteiros.
O Sr. Deputado focou um ponto que, efectivamente, nos cria alguns problemas das...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Comissões de coordenação!

O Orador: - Sim. De facto, há problemas, mas julgo que o novo sistema é mais justo para as pessoas que são expropriadas e, portanto, embora tenhamos mais problemas nessa matéria, temos de os aguentar em nome da defesa dos interesses de terceiros.
Quanto à localização da portagem, questão levantada pelo Sr. Deputado Raúl Brito, devo dizer que ela está ainda a ser estudada, razão pela qual não posso esclarecê-lo.
Relativamente à questão ambiental, dou-lhe toda a razão. Neste momento, a BRISA já está a fazer um esforço nas novas auto-estradas, bem como um programa para melhorar as actuais. Como referiu, e com toda a razão, a qualidade ambiental das nossas auto-estradas não será a melhor.
Sr. Deputado Nuno Delerue, apesar de eu pensar que os supermercados criam alguns problemas, julgo que eles serão resolvidos com as soluções adoptadas. De facto, foi um erro - aceite, a partir de certa altura - juntar num mesmo local todos os supermercados. Apesar de ter sido um erro, repito, creio que não criará problemas na zona a que fez referência, já que eles surgem à saída da ponte da Arrábida. Aliás, lembro-me que, na altura em que determinei o alargamento dessa ponte, houve quem dissesse que ele não iria resolver nada. Hoje, penso que se não tivesse sido alargada, a entrada do Porto seria um caos.
Por outro lado, creio que uma bomba de gasolina não causa perturbações no tráfego porque não aumenta a quantidade de tráfego na via. Podem colocar-se problemas de outra ordem, mas julgo que esse que apontou não é justificável.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de referir que, face à legislação portuguesa, a competência para autorizar a instalação de super ou de hipermercados, quer em Gaia quer noutro ponto do País, passa previamente pelo parecer das comissões de coordenação. Portanto, as autarquias só deferem ou indeferem - e reconheço existirem algumas dificuldades e terem sido cometidos alguns erros nessa matéria - depois de as comissões de coordenação terem dado parecer favorável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa agradece-lhe a informação, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de passarmos à segunda parte do período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas, cujos alunos se encontram a assistir à sessão.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas C+S D. Carlos I, de Sintra, Secundárias de Caldas das Taipas, de Guimarães, e D. Sancho I, de Vila Nova de Famalicão, e Primária de Lagouços, de Vila Nova de Famalicão.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Vamos, então, dar início à apreciação do Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social [ratificações n.ºs 118/VI (PCP) e 119/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De forma inadmissível, o Governo anulou a exígua correcção dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, procedendo a um aumento de 2 % nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
Tal habilidade foi consubstanciada no Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março, cuja ratificação foi pedida pelo Grupo Parlamentar do PCP e que, hoje, discutimos.
Argumenta o Governo com uma pretensa necessidade de igualização e de harmonização de regime de segurança social.
Já estamos habituados a que o Governo, quando fala em igualização, agrave sempre a situação de uma das partes, geralmente a mais débil em termos de relação laboral.
Foi também em nome da igualdade que a idade de reforma das mulheres passou de 62 para 65 anos.
Foi em nome da igualização que se remeteram os poucos novos funcionários públicos para o regime geral da segurança social.
Só que a igualização tem excepções, principalmente quando serve os interesses do próprio Governo.
De facto, o valor do índice 100 das carreiras do regime geral da Administração Pública ficou 5 % abaixo do exíguo valor do salário mínimo nacional.
E, porque esta questão não pode ser dissociada do diploma hoje em apreciação, importará recordar que, durante muitos anos, o Governo impôs aos trabalhadores da função pública baixos salários com o argumento de que não pagavam imposto profissional.
Tendo sido igualizada a situação tributária, as baixas remunerações passaram a ser justificadas com o argumento da estabilidade de emprego.