26 DE MAIO DE 1994 2459

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso já é desvio!

O Orador: - Pergunto-lhe ainda: como pode o Sr. Ministro sustentar a sua boa diligência ao vir dizer que vem colocar os seus actos recentes, nas suas próprias palavras, à sindicância da Assembleia da República? Não é verdade, Sr. Ministro! O que o senhor, quando muito, quis fazer foi um acto de exaltação da sua própria iniciativa, porque se quisesse co-envolver, num clima de consenso e de co-responsabilização, os partidos parlamentares, não tinha tomado qualquer acto de nomeação, nem do responsável do SEF e muito menos do SIS, sem, ao abrigo do estatuto da oposição, ter ouvido os partidos parlamentares.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

Nesta matéria, era o seu dever essencial!
Depois, o Sr. Ministro suscita a questão do papel do Conselho de Fiscalização. O Sr. Ministro não pode nem tem o direito de ignorar que é o próprio Conselho de Fiscalização que, ano a ano, em cada relatório que elabora, coloca o problema das suas competências. Nessa medida, não está em causa, não pode estar em causa, a probidade individual dos membros desse Conselho, mas o conjunto de competências na lei para o exercício das suas funções de fiscalização. E quando diz que não sonega informações ao Conselho, o Sr. Ministro tem de compreender que um conselho de fiscalização tem de funcionar na base da lei e não da vontade discricionária de qualquer membro do Governo.
Por outro lado, pergunto: como pode o Sr. Ministro sustentar que tudo agora está claro, que tudo está esclarecido, apenas porque exonerou dois responsáveis e nomeou um responsável para os serviços de informações?
Não tem razão, Sr. Ministro! E muito menos tem razão quando escamoteia que a lei permite à Assembleia da República, também em matéria de serviços de informações, o exercício pleno das suas competências de fiscalização.
Por isso, pergunto-lhe: qual é a sua posição perante o pedido de inquérito parlamentar aqui formulado pelo PS? Qual é a posição do Governo? Como é que o Governo aconselha o seu grupo parlamentar?

Protestos do PSD.

Respondo-lhe por antecipação. Se o Governo e o PSD não aceitarem o pedido de inquérito formulado pelo PS, a conclusão é apenas uma, e só uma: é porque têm medo da verdade e do esclarecimento cabal desta situação perante a opinião pública portuguesa.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, depois de ter sido tão anunciada a sua intervenção, hoje, nesta Assembleia, pensei que vinha aqui falar sobre os factos concretos do que se passou na Região Autónoma da Madeira. Mas, afinal, veio fazer uma apologia do nosso actual sistema de fiscalização, dizendo que ele deve manter-se, que é melhor do que o sistema comparado da fiscalização.
Sr. Ministro da Administração Interna, não é isso que está em causa. Este debate não é para saber se o nosso figurino do Conselho de Fiscalização é ou não o melhor da União Europeia.
O que V. Ex.ª deveria esclarecer- e louvo e sua iniciativa, mas não louvo a sua intervenção- era o que se passou realmente na Região Autónoma da Madeira, para levar à exoneração do Dr. Evangelista, aceitando o princípio da responsabilidade objectiva, que, pela primeira vez, este Governo aceitou quanto aos actos dos superiores em relação aos inferiores. É o primeiro exemplo que temos da governação de Cavaco Silva em que há a enunciação expressa da responsabilidade objectiva, com cuja invocação aceitou a exoneração do Sr. Director-Geral.
Gostaríamos de saber claramente que violações da lei houve por parte do SIS no seu conjunto e que V. Ex.ª desconhecia por completo, porque esses serviços estão em total auto-gestão.
Das duas, uma: ou V. Ex.ª não tem competência para dirigir, porque não sabe o que se passa dentro do SIS, ou então V. Ex.ª deveria aqui dizer exactamente o que se tinha passado. O SIS recolhe informação sem lhe dar conhecimento, tem "caixas" próprias para sua própria investigação, e V. Ex.ª nada sabe. Pela primeira vez, o Conselho de Fiscalização dá-lhe informação que V. Ex.ª desconhecia e, então, fica todo atarantado e desata a demitir pessoas, julgando que essa é a melhor solução, salvaguardando-se a si próprio, dizendo que desconhecia tudo quanto ali se passava, o que mostra, repito, que o SIS está em autogestão.
Se entende que tudo quanto se passou na Madeira é um caso menor, como V. Ex.ª disse, de pequenas violações, não se compreende, de forma alguma, que demita o Dr. Evangelista, a não ser por razões de idade, como disse o Sr. Primeiro-Ministro: "o velhinho, coitadinho, alguma vez pode fazer alguma coisa, algum inquérito, sozinho, com aquela idade?".
Está a ver o funcionário que V. Ex.ª mantinha até se saber o que ele tinha feito?! E o Sr. Primeiro-Ministro, em vez de falar do serviço, vem dizer: o velhinho, coitadinho, com 70 anos, como é que ele pode fazer, sozinho, inquéritos a magistrados, quando ele nem pode mexer as mãos ou os pés.
Foi uma vergonha!
Se, realmente, eram dadas informações sobre partidos, sobre o Sr. Jaime Ramos, sobre resultados eleitorais, e o parecer sobre os candidatos autárquicos da Região Autónoma da Madeira, como os jornais disseram, se tudo isso era feito sem conhecimento de V. Ex.ª, não sei como é que dirige esse serviço, já que tantas coisas se passam à margem do seu conhecimento.
Portanto, Sr. Ministro, quando invoca a responsabilidade objectiva, deve levar este princípio até ao fim, segundo a Constituição. V. Ex.ª até costuma dizer "eu dou a cara", mas V. Ex.ª dá a cara mas guarda o corpo, isto é, mantém-se ministro, quando- e isso acontece em qualquer país democrático-, como a responsabilidade política objectiva é só sua, V. Ex.ª tinha de pedir a demissão. Foi isso o que fez o Ministro do Interior da Alemanha, quando um cidadão foi alvejado a tiro pela polícia em circunstâncias ilegais. Isso acontece também na Espanha, onde os ministros estão a "cair como tordos".
Sr. Ministro, por que é que o princípio da responsabilidade objectiva acaba no director-geral do SIS, já que