2462 I SÉRIE -NÚMERO 76

Começo por dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, fundamentalmente, o que estamos aqui a discutir é se os meios de fiscalização que existem em Portugal são os mais adequados para evitar uma inobservância das leis e, caso ela exista, para podermos agir ou, pelo contrário, não são os mais adequados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso parece pouco importante!

O Orador: - O Sr. Deputado trouxe aqui o problema do SIED, terceira parte do conjunto que é o sistema de informações da República, mas já respondi várias vezes a essa questão: trata-se de um serviço que está a ser criado em novos moldes, refundindo dois serviços, e o Governo já pediu autorização à Câmara, ou está para a pedir muito em breve- não sei, pois não sou eu que trato desse assunto-, para se debruçar sobre essa matéria. Mas o Sr. Deputado sabe de tudo o que se passa tão bem como eu e, como tal, não vale a pena falarmos sobre isso.
Em relação ao director-geral e ao facto de não se ter ouvido a oposição, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que cumpro a lei e essa exigência não consta da lei. No entanto, fiquei a saber que se o Partido Socialista, um dia, vier a ser Governo, ouvirá a oposição para nomear todos os directores-gerais, o que será uma prática completamente nova.
Pela minha parte, não senti, nem sinto, necessidade de pedir o conselho do Partido Socialista, do Partido Comunista ou do CDS-PP, pois, como compreenderão, considero que esta nomeação faz parte da actividade normal de um membro do Governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Há directores-gerais e directores-gerais!

O Orador: - Relativamente aos meios de que o Conselho de Fiscalização dispõe, gostava de dizer-lhe que, embora essa matéria possa estar em debate, os meios que existem são os que constam da lei - a Lei n.º 30/84 - proposta pelo Partido Socialista e pelo PSD, no âmbito do governo do bloco central, e defendida aqui, acerrimamente, pelo meu querido amigo Deputado Almeida Santos.
São esses os meios que o Conselho de Fiscalização tem mas, se querem que tenha mais, digam quais, proponham-nos. Se não estão contentes, se mudaram de ideias, digam o que querem fazer e nós, depois, diremos se estamos ou não de acordo. Essa é a questão que está aqui em causa.
Relativamente à questão de saber se a colaboração que tenho dado resulta da minha arbitrariedade ou decorre da lei, questão que parece ser importantíssima para si, quero dizer-lhe que ela é arbitrária, mas se querem que faça parte da lei, podemos inclui-la. Neste momento, essa colaboração não está prevista na lei, mas, apesar disso, dei-a e dá-la-ei sempre, aliás, tanto mais valor terá.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, repito: se não estão contentes com a lei que fizeram proponham a sua alteração. É tão simples como isso.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas tenho pouco tempo e quero responder a todas as perguntas que me foram feitas.
Em relação ao inquérito, Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PSD não recebe os meus conselhos nem eu lhos dou. Esta é a nossa norma.
Sr. Deputado, V. Ex.ª que ultimamente tem aparecido como um homem com grande sentido de Estado, devia, pelo menos, interrogar-se, por que é que nos outros países as coisas relativas à fiscalização são o que são.

Vozes do PS: - É uma boa pergunta para o Sr. Ministro fazer a si próprio!

O Orador: - Será que o PS não devia interrogar-se por que é que na Inglaterra, na Bélgica e no Luxemburgo, por exemplo, o sistema de fiscalização é como é? Isso não vos merece nenhuma reflexão? Pela minha parte, entendo que devia merecer e que deviam interrogar-se sobre o porquê das coisas. Isso não vos ficava nada mal.
Guardo para o fim, por especial deferência, a resposta a dar ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, já tive oportunidade de dizer que não tenho o dossier do SIED, mas o Sr. Deputado, com certeza, sabe que, neste momento, já existe uma autorização legislativa sobre essa matéria, relativamente à qual, repito, não sei se já chegou ou não à .Assembleia da República, mas se não chegou está para chegar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Há dois anos que está para chegar!

O Orador: - Os Srs. Deputados sabem tão bem como eu o estado em que se encontra esse processo, pois o Sr. Ministro da Defesa Nacional, certamente, tem dado esclarecimentos sobre isso.
De qualquer modo, em relação à questão que me colocou, a interrogação que faço é a mesma: o Sr. Deputado já não gosta do modelo de Conselho de Fiscalização que defendeu?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não gosto é da forma como o modelo funciona!...

O Orador: - É que se já não gosta, repito, elabore um projecto de lei, entregue-o na Assembleia e debatê-lo-emos com toda a abertura.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O que está em causa não é o Conselho de Fiscalização é o Sr. Ministro!

O Orador: - Pessoalmente, por acaso, gosto desse modelo e comparando-o com outros, considero-o até um dos melhores, mas se o Sr. Deputado não gosta, muito bem, proponha a sua alteração. Aliás, os senhores, como Deputados que são, têm toda a legitimidade para pegarem no papel e redigirem um projecto de lei diferente do que defenderam anteriormente, em 150 páginas. Mudem-no, defendam outro e, na altura própria, debatê-lo-emos!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou como era possível um funcionário agir contra a lei