26 DE MAIO DE 1994 2461

com a responsabilidade daquele que se seguiu, sem estar autorizado politicamente para tal? O que está a passar-se é grave! Os senhores estão apenas a falar de uma pequena parte cá em cima, e não há maneira de descobrirem o resto!...
Mas, como o Sr. Ministro demitiu o director-geral dos Serviços de Informações e Segurança, obrigou-se, colocando-se na primeira linha, a dar todas as respostas e satisfações a esta Câmara; se não o fizer está em falta política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como é evidente, o que está em debate não são as decisões que tomou. O que está em causa- e, sobre isso, o Sr. Ministro nada disse - é saber como é que foi possível que o Serviço de Informações e Segurança tivesse actuado como actuou, fora do quadro legal, para quê e porquê. Isso é que deveria estar em discussão e era para o esclarecimento destas situações que o Sr. Ministro deveria dar a sua contribuição.
Sr. Ministro, a verdade é que o único facto importante que o relatório do Conselho de Fiscalização revelou foi que o SIS actuou com práticas ilegais, coisa que o Governo sempre desmentiu e continua a desmentir. Na realidade, o facto importante que ressalta do relatório é que o Conselho de Fiscalização, mais uma vez, clarifica e refere que não tem- e mostra-o- as competências suficientes para fiscalizar devidamente a actividade do SIS. O Conselho de Fiscalização mostra - e isso é o mais importante do seu relatório - que aquilo que agora foi detectado é apenas uma pequena amostra da actuação normal do SIS, pois há muitas outras ilegalidades. Na verdade, quando os serviços do SIS central, quando o director do SIS - e não sei se hei-de parar por aqui, porque há que esclarecer- arquivam relatórios que eles próprios consideram agora terem extravazado a lei, que são ilegais, e não são dadas quaisquer instruções para que quem os fez deixe de fazê-los, isso só pode significar que esses são os métodos habituais do SIS. Esses é que são os factos relevantes que decorrem deste relatório e não aqueles que o Sr. Ministro tentou apontar, no sentido de minimizar a grave actuação que teve- e que tem tido - o SIS e, consequentemente, as responsabilidades políticas do Governo nessa actuação e nessa actividade.
O Sr. Ministro veio aqui tentar deitar um balde de água na fervura, dizendo: "isto acabou, tomei as decisões e agora nada mais há a discutir".
Está tudo por discutir, Sr. Ministro; é preciso clarificar tudo.
O Sr. Ministro repetiu aqui as palavras proferidas esta manhã pelo seu grupo parlamentar, ou seja, reafirmou a confiança na actuação de várias entidades, no sentido de garantir que o Serviço de Informações e Segurança actua dentro do quadro legal e para os objectivos definidos ma lei. Mas como é que podem reafirmar isto se acabámos de ver, se acabou de ficar provado, que o SIS actua na ilegalidade? Actuaram e continuam a actuar na ilegalidade. E têm-no feito sob a responsabilidade política directa do Governo, do Ministro da Administração Interna e do Primeiro- Ministro.
Que garantias, depois daquilo que sucedeu, pode o Sr. Ministro dar de que isto não vai voltar a suceder?
Essas garantias não valem nada, porque já não valeram antes, como agora foi provado.
Sr. Ministro, é necessário criar condições para que a actividade do Serviço de Informações e Segurança se comporte dentro dos limites estabelecidos na lei e para que haja uma fiscalização efectiva. Para que isso seja possível, é necessário, desde já, clarificar, todas as actuações do SIS, não apenas através dos relatórios elaborados pelo delegado da Madeira, mas através de um outro que nos dê conta de tudo o que foi feito pelo SIS até este momento. É necessário, é urgente e é indispensável que isso se faça, como necessário é também aumentar as competências e alterar a composição do Conselho de Fiscalização, para que ele possa ter, de facto, a possibilidade de garantir, minimamente, que o SIS actua dentro da legalidade.
A isto, o Sr. Ministro, o Governo e o PSD, continuam a dizer não, continuam a fugir, continuam a negar, continuam a impedir.
A questão que se coloca, muito clara e frontalmente, Sr. Ministro, é esta: por que é que o Governo e o PSD não querem clarificar tudo? O que é que temem? Temem que se comprove que a actuação do SIS extravaza, normal e habitualmente, os limites legais? Querem, eventualmente, impedir que venha a provar-se que, em vez de actuar em defesa dos interesses da República, o SIS está a actuar de acordo com os interesses da política do Governo e do PSD?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, durante um minuto estrito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A dar crédito às palavras e à interpretação do Sr. Ministro, desta vez não teria sido a "montanha a parir os ratos, mas os ratos a parir a montanha". É que são poucas coisas a mais para tanta demissão e, mesmo assim, ainda falta uma, que é a do Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Ministro, de duas, uma: ou sabia o que se passava e é cúmplice, pelo que deve demitir-se; ou não sabia o que se passava e é incompetente, devendo igualmente demitir-se.
Esta é que é a questão e, por isso mesmo, quem devia dar explicações aos Deputados e ao País era o Sr. Primeiro-Ministro que, como já aqui referi numa intervenção, não pode pôr-se fora desta "carroça".
Além disso, há factos e indícios de que o SIS não está apenas ao serviço do Governo, mas também ao serviço do PSD, o que significa que está corrompido e desacreditado e, por isso, não pode continuar.
Todo este imbróglio, Srs. Deputados, dá ainda mais crédito ao meu projecto de lei relativo à extinção do SIS.

Vozes do PSD: - Sr. Deputado, em Moçambique, com quem é que trabalhava? Não era com a PIDE?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei, com todo o prazer, às questões que me colocaram.