2466 I SÉRIE -NÚMERO 76

políticas e sociais que criticam e se opõem a essas opções. É isto que, em primeiro lugar, tem de se fazer cessar.
Segunda: a recondução do SIS às suas finalidades legais de combate à alta criminalidade, sabotagem, espionagem e terrorismo.
Terceira: a efectiva fiscalização do SIS, através do reforço dos poderes e melhoria da composição do conselho de fiscalização.
Quarta: detecção integral das ilegalidades cometidas nestes anos pelo SIS, nos diferentes escalões e áreas de actividade.
Quinta: acção disciplinar e criminal contra os responsáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há sinais de que se pretende caminhar em sentido inverso à prossecução desses objectivos.
A nomeação do ex-director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um desses sinais. O Sr. Daniel Sanches foi responsável pelos comportamentos xenófobos e racistas assumidos pelo SEF e mostrou-se um instrumento dócil do Governo na aplicação de uma política de imigração que conduziu a sucessivos escândalos e a violações chocantes dos direitos do Homem.
O passado recente desse senhor (quero recordar a arrogância com que interveio publicamente no caso Vuvu, afrontando decisões judiciais e insultando forças e homens políticos da oposição) mostra que a linha que o Ministério da Administração Interna propõe para o SIS é a da continuidade.
Outro sinal inquietante é dado pelo conteúdo de uma espécie de "pingue-pongue" que PS e PSD têm em curso a propósito deste caso.
Discutir as competências do Presidente da República ou os seus telefonemas, a propósito deste caso, é uma forma, como outras, de fugir à efectiva necessidade de tomar medidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Da nossa parte, propusemos há um ano um inquérito parlamentar ao SIS, que foi rejeitado nesta Assembleia. Agora, apoiaremos o inquérito parlamentar. Mas não deixamos de entender, e queremos sublinhá-lo, que, face às circunstâncias, ao nível de degradação a que o SIS chegou e à multiplicação de suspeitas e imputações, se impõe um inquérito completo ao SIS, realizado por quem tem poderes - inclusive os de investigação criminal - e experiência para o fazer e por quem seja uma entidade independente e com função de defesa da legalidade.
Por isso, propomos que a Procuradoria-Geral da República realize um inquérito extraordinário ao SIS.
Propomos também que o projecto do PCP sobre reforço das competências do conselho de fiscalização seja aprovado.
A responsabilidade desta situação de ilegalidade cabe ao Governo, no seu conjunto, ao Primeiro-Ministro e, muito particularmente, ao actual Ministro da Administração Interna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A sua manutenção como Ministro mostra que o Governo quer continuar o SIS com as mesmas ilegalidades.
Se o Governo quisesse modificar esta política de segurança, a primeira coisa que deveria fazer era demitir o Ministro da Administração Interna, o que aqui, formalmente e mais uma vez, exigimos!

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Está inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Marques. Porém, antes de lhe dar a palavra, solicito ao Sr. Secretário que nos dê conta de quem assiste a esta sessão.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária representantes da comunidade portuguesa no Canadá, do Congresso Nacional Luso-Canadiano, da Câmara do Comércio Luso-Canadiana, da Federação de Empresários e Profissionais Portugueses e da Aliança de Clubes e Associações de Ontário. Também se encontram nas galerias grupos de alunos da Escola Secundária de Moura; do Curso de Gestão Autárquica, da Escola Epral, de Évora; da Escola Primária n.º 3, de Peniche; da Escola C+S Poeta Silva Gaio, de Coimbra; do Externato O Formigueiro, de Lisboa; da Escola Secundária n.º 2, do Seixal, e do Curso de Técnicos de Contabilidade e Gestão, de Matosinhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não se ofenda com um pequeno "grão de sal", que é, em grande parte, o "tempero" do debate tribunício e parlamentar, mas quero dizer-lhe, com sinceridade, que trocava, com facilidade e bem, toda a informação do SIS pela informação do PCP.

Risos do PSD.

Não tenho a menor dúvida! Mais, se o Estado português o fizesse, faria um óptimo negócio.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Ficaria muito mais enriquecido com essa criteriosa - é um elogio que presto à vossa capacidade de organização - informação acumulada ao longo de anos.
Já o mesmo não direi do PS, porque são muito desorganizados e incapazes de preparar seja que informação for.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, devido ao toque anarquista das suas raízes históricas...
Sr. Deputado João Amaral, pretendo fazer-lhe algumas perguntas e gostaria muito que me respondesse com precisão.
Aparentemente, o PCP está sempre "no contra" quando se trata de defender e consolidar o Estado democrático. O PCP só está satisfeito quando o poder lhe