26 DE MAIO DE 1994 2471

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, vou começar por lhe ler justamente um artigo da lei que regula o Sistema de Informações da República,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É dele?!

O Orador: - ... em matéria de competências de fiscalização. Esteja atento, porque aproveita para aprender qualquer coisa!
Protestos do PSD.

O artigo 7.º, n.º 1, diz o seguinte: "0 controlo dos serviços de informações será assegurado pelo Conselho de Fiscalização eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais".

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o PS não propõe nada de subversivo, contra a Constituição ou contra a lei, antes quer exigir o cumprimento da lei, que os senhores, desde 1985 até hoje, estão a subverter claramente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que não se consegue perceber como é que um Governo - homogéneo, primeiro, e de maioria absoluta, depois - tem vindo a persistir neste total estado de confusão! Ou o Governo é politicamente completamente irresponsável ou anda "mouro na costa" ....

Protestos do PSD.

Ouça, Sr. Deputado, porque ainda tem mais para aprender!
É por isso, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que, tendo nós, desde 1986 até 1994, ano após ano, avisado o Governo dos riscos em que nos poderia fazer cair, tivemos de chegar ao momento limite de apresentação de um inquérito parlamentar e fizemo-lo por uma única razão: porque os senhores são, politicamente, totalmente irresponsáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à reunião do Conselho de Estado, devo dizer-lhe que ela foi sugerida pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, que, como sabe, é membro deste órgão de consulta do Sr. Presidente da República. E há uma coisa que V. Ex.ª nunca me verá fazer, que é não saber distinguir aquilo que é o exercício normal e legítimo de competências de qualquer órgão de soberania.
Aquilo que me separa de si é que o senhor quer silenciar, limitar e condicionar o exercício de funções normais. 0 que o senhor quer, em última análise, em Portugal, é aquilo a que chamaria o presidencialismo do Primeiro-Ministro.
Pois bem, Sr. Deputado Pacheco Pereira, aquilo que não admitimos ao seu partido é a institucionalização, contra a Constituição, do presidencialismo do Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, quando quiser discutir comigo matérias institucionais fundamentais, aprenda primeiro a lição, estude os diplomas legais e apareça a seguir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, já é a segunda vez que V. Ex.ª sobe à tribuna a pedir o inquérito.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe - e tenho-o dito publicamente - que me faz espécie porque é que VV. Ex.ªs, o Partido Socialista, poupam o "ministro do interior", como lhe chamou o Sr. Deputado Pacheco Pereira,...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É ele!...

O Orador: - É que, para haver um "ministro do interior sombra", é preciso que haja um ao sol!

Risos gerais.

Portanto, porque é que poupam o "ministro do interior" - como ele bem classificou depois de todo este incidente - se ele próprio não soube - fez uma tristíssima figura, está em baixo de forma responder sobre a sua responsabilidade objectiva? A resposta que ele deu foi pior do que o pedido de esclarecimento feito na passada semana pelo Sr. Deputado Alberto Costa, quando se referiu aos vários animais do Zoo.

Risos do PSD.

VV. Ex.ªs pedem um inquérito parlamentar sobre os SIS, mas devo dizer que hoje foi aceite pelo seu grupo parlamentar, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que o modo como ele vem redigido por si, porque o apresentou aqui, é inviável, porque, se fosse feito naqueles termos - e já disse isto quatro horas antes do Sr. Deputado Pacheco Pereira o ter feito aqui -, destruía por completo o SIS e qualquer organismo de investigação de segurança.
0 seu líder parlamentar, com a sabedoria que lhe reconhecemos, concordou com a minha observação e disse: "vamos reduzir o pedido de inquérito para sermos razoáveis, de modo a não destruirmos o SIS".
Em segundo lugar, ficou combinado que a Assembleia da República, apesar deste inciso sobre a sua competência, que também invoquei, nunca poderia funcionar acima do órgão que ela própria escolheu por dois terços, que é o Conselho de Fiscalização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficou ainda combinado - a sua intervenção deve ter sido escrita da parte da manhã e, por isso, não teve em conta o que se passou posteriormente- que o inquérito parlamentar nunca deveria ser feito sem primeiro se falar com o Conselho de Fiscalização, isto é, sem primeiro perguntar ao Conselho de Fiscalização o que é que eles podem trazer para esclarecer a Assembleia da República sobre as suas próprias investigações. Se, depois, nos convencêssemos de que os esclarecimentos do Conselho de Fiscalização ficavam aquém daquilo que pretendíamos, então, iríamos mais longe.
Dá impressão de que estamos a falar em ondas completamente diferentes! Vamos para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e o PS tem uma posição; vimos para o Plenário e o PS tem outra;