2470 I SÉRIE - NÚMERO 76

proposta feita ontem pelo seu Secretário-Geral e fê-lo da pior maneira. Aliás, em relação à sua proposta, devo dizer-lhe desde já que, da nossa parte, ela tem um "não". E não é um "não" vulgar - se é que é possível caracterizar um "não" -, antes é um rotundo "não".
Digo que é um rotundo "não," por várias razões. Em primeiro lugar, porque, de há uma semana para cá, por razões estritamente internas relativas à situação de crise vivida no Partido Socialista, este tem-se multiplicado em propostas, todas elas com uma única característica comum: são feitas em cima do joelho, são completamente desleixadas, são, aliás, pensadas para vigorarem um dia de títulos de jornais e, na maioria dos casos, nem o próprio Partido Socialista lhes dará qualquer continuidade, porque algumas são incompatíveis com o sistema constitucional e outras são incompatíveis com posições de há muitos anos do Partido Socialista, relativamente às quais é difícil fazer reviravoltas tão rápidas e, por outro lado, são, pura e simplesmente, disparatadas.
Ora, se o Partido Socialista pensa continuar nos próximos dias produzindo conferências de imprensa, fazendo ao mesmo tempo as propostas mais bombásticas, mais disparatadas e feitas em cima do joelho e se pensa que, por isso, vai ter uma resposta que lhes confira alguma seriedade, está bem enganado.
A vossa proposta de um inquérito parlamentar aos Serviços de Informação, traduzida em bom português, significaria apenas isto: assinar a acta da destruição de qualquer sistema de informações em Portugal.
Qualquer pessoa que conheça um mínimo sobre o funcionamento dos serviços de informação sabe que, em sistema democrático, os Parlamentos não controlam aqueles directamente mas, sim, através de instâncias de fiscalização que garantem esse controlo, mantendo o princípio da reserva e da confidencialidade. Ora, na base de um tal acordo é que foi constituído o nosso Sistema de Informações, acordo esse que, até agora, unia os partidos que tinham uma noção do funcionamento da democracia de cariz ocidental. Portanto, o acordo e o consenso entre o PS, o CDS-PP e o PSD sobre o sistema de informações para a democracia portuguesa ainda não tinham sido rompidos, mas a vossa proposta, politicamente, significa o abandono de uma política de consenso nestas matérias, de muitos anos, aliás como em outras - por exemplo, no essencial da matéria de defesa, a política de consenso era considerada um património da nossa democracia.
Tenham, então, a coragem de dizer que não querem serviços de informação na nossa democracia, porque isso é que tem sentido!
A razão por que dizemos claramente "não" é porque se trata de uma proposta irresponsável e inexequível que, se fosse levada à prática, permitiria destruir o serviço de informações a quem o queira fazer- e sabemos que há quem o queira -, utilizando esta actuação contra interesses fundamentais da democracia e do Estado português.
Não vale a pena discutir, pois trata-se de uma proposta que não tem valor substantivo. É uma mera tentativa, por parte do Partido Socialista, de responder à sua crise interna com aquilo a que se chama medidas positivas. Está sempre a propor medidas positivas que, evidentemente, não estuda nem prepara e que duram o tempo de um jornal do dia seguinte.
Permita-me ainda que lhe diga algo sobre a proposta que o fez de convocação de uma reunião do Conselho de Estado.

O Sr. Deputado Jorge Lacão escreveu um artigo, há alguns dias, em que diz que o Sr. Presidente da República tem "( ... ) o propósito de resolver a queda de Cavaco Silva às suas próprias mãos ou, quando menos, em cumplicidade activa com quantos lhe apareçam em condições de garantir, sob o seu desígnio, tal propósito". Ou seja, o Sr. Deputado Jorge Lacão, com quem estou a falar nesta Assembleia, atribui ao Sr. Presidente da República o propósito de derrubar o Governo, em cumplicidade com quantos lhe pareçam servir tal propósito.
Sabemos que o Sr. Presidente da República não tem uma grande opinião sobre o Partido Socialista e sobre a sua capacidade de garantir este propósito, mas também sabemos que a prática desta cumplicidade tem sido a habitual relação de amor e ódio, de cooperação e traição que é habitual nestas coisas.
Compreendo que o Partido Socialista tenha muita dificuldade em conviver com este sistema de amor e ódio, de cooperação e traição, agora o que não compreendo é que, para responder às ingerências do Sr. Presidente da República, o Partido Socialista institua agora uma nova figura, que é ingerir-se ele próprio nas competências dele.

Aplausos do PSD.

0 que o Partido Socialista fez foi colocar o Sr. Presidente da República numa situação muito difícil: ou convoca o Conselho de Estado e aparece a reboque do líder da oposição, o que, enfim, dá uma noção da sua independência escassa e coloca-o a reboque das iniciativas da oposição, ou, então, não convoca e passa um novo atestado de incompetência à direcção do Partido Socialista.
Talvez fosse bom o Partido Socialista compreender, de uma vez por todas, como é que deve ter uma relação saudável com o Sr. Presidente da República, defendendo aquilo que, no seu artigo, o Sr. Deputado Jorge Lacão tão bem pretendia defender, que é a autonomia política do Partido Socialista. Ora, esta iniciativa do Partido Socialista de uma reunião do Conselho de Estado não garante essa autonomia.
Portanto, resumindo e concluindo: em relação à vossa proposta de realização de um inquérito parlamentar, votamos contra, por razões de Estado, que são claras e evidentes - e talvez fosse bom o Sr. Deputado Jorge Lacão consultar alguns membros da sua bancada e a discussão que houve há vários anos para compreender quais são essas razões -, e, quanto à sugestão para uma reunião do Conselho de Estado, tomamo-la como a continuação da guerra, de "Alecrim e Mangerona", sobre esta matéria, que os senhores têm conduzido e a que nós assistimos com algum interesse pedagógico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, já vimos hoje aqui o Sr. Ministro da Administração Interna fazer uma prestação parlamentar em razoável baixa de forma. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a sua intervenção não esteve melhor! Hoje, houve um mal que se pegou à bancada do PSD!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):- Já tem cara de irritado!