2468 I SÉRIE - NÚMERO 76

resposta a uma pergunta que aqui foi formulada, que era a de saber quantos informadores é que o Serviço tem na Madeira e que investigações faz. Devo dizer--lhe que há sólidas razões para desconfiar de que na lista de fundos secretos do Ministério da Administração Interna há um bom rol de informadores. Portanto, sobre isso há muitas e sólidas razões para desconfiar.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, termino com um comentário acerca das suas trocas e baldrocas.
Creio que é altura de o Governo informar - e o Conselho de Fiscalização tem esses documentos - o País e os partidos da oposição sobre qual é, concretamente, o conteúdo das informações partidárias que estão na posse desses serviços de informação...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e porquê e a que título é que os mesmos estavam a produzir informações sobre os partidos. 15to é que é um escândalo e as suas brincadeiras, Sr. Deputado, não podem esconder esta questão central da vida democrática em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para defesa da sua consideração relativamente a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, já duas ou três vezes fez referências a um perdão ou não sei quê...

O Sr. Silva Marques (PSD): - A um "perdoa-me! "

O Orador: - Sim, a um "perdoa-me!" .
Não sei do que está a falar, mas quero dizer-lhe que estou com o Sistema, não estou é com a forma como o Governo actua no Sistema.
Vejamos: o Sistema tem quadros, o que é natural. Ora, ninguém nomeia um director de 70 anos, xexé, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, para se dirigir a si próprio, para se passear de carro, para desfrutar o jardim e até para seguir o Jardim - foi o próprio Sr. Presidente do Governo Autónomo da Madeira que me disse que tinha sido seguido. Repito que ninguém nomeia para isso um homem naquelas condições.
Assim, pergunto: com que intenções é que ele foi nomeado? 0 conhecimento que tenho desta matéria diz-me que o Director do Serviço de Informações, umas vezes - e não muitas -, vai a despacho com o Sr. Ministro da Administração Interna e, outras vezes, vai a despacho directamente com o Sr. Primeiro-Ministro. É esta forma de o Governo, e, sobretudo, o Sr. Primeiro-Ministro, actuar sobre o Sistema que me causa protestos. Mas não tenho de pedir perdão por ter sido um dos que, no Governo do Bloco Central, montaram o Sistema.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vejo que o Sr. Deputado Silva Marques entende que não é devida nenhuma explicação.

Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há precisamente oito dias, o PS apresentou um pedido de inquérito destinado a clarificar os modos de investigação e de produção de informações à luz das garantias dos direitos e liberdades fundamentais, tive ocasião de chamar a atenção de todos para as graves responsabilidades do Governo ao ter deixado degradar, para além dos limites do tolerável, o indispensável clima de confiança dos cidadãos em instituições do Estado de Direito destinadas a garantir a legalidade democrática e nunca a pô-la em causa.
Chamei então a atenção da Câmara para o facto, insustentável, de o Governo ter mantido, desde 1985, até hoje, o Sistema de Informações da República em estado de desregulação, assim contrariando abertamente a Constituição e a lei.
No caso particular do Serviço de Informações de Segurança (SIS), critiquei frontalmente o erro grave que tem consistido em tolerar a este Serviço missões de vigilância de acontecimentos da sociedade civil que nada têm a ver com a segurança interna e de, ao mesmo tempo, não saber ou não querer estabelecer claras linhas de fronteira entre as áreas de investigação e as de produção de informações.
Tais aspectos justificavam largamente o pedido de inquérito então apresentado. Agora, que todas as preocupações estão reforçadas com o conhecimento das graves irregularidades praticadas pelo SIS/Madeira, com a tolerância, pelo menos, da direcção do Serviço, o inquérito, para além de necessário, é urgente. Tanto mais necessário e urgente quanto os actos praticados pelo Ministério da Administração Interna, de exoneração de responsáveis anteriores e de nomeação de novos directores do Serviço de Informações de Segurança, por um lado, e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por outro, não resolvem o problema de fundo.
E o problema de fundo é o estado de confusão a que chegámos quanto ao modo como se processam as informações no quadro do Sistema de Informações da República, civis e militares, e a ambiguidade latente em face da ocorrência de acções de investigação conflituais com a produção de informações.
Quem vigia, de onde vigia, como vigia e para que vigia-eis as interrogações que com total legitimidade são, hoje, feitas por todos os portugueses.
É ao Primeiro-Ministro, além de mais como Presidente do Conselho Superior de Informações, que compete a primeira responsabilidade de contribuir para o máximo esclarecimento de todas as dúvidas e perplexidades.
Por isso renovo aqui, em sede institucional, as exigências fundamentais já ontem suscitadas pelo Secretário-Geral do PS: que o PSD viabilize urgentemente o inquérito parlamentar; ...

O Sr. José Magalhães (PS)- Muito bem!

O Orador: - ... que o Primeiro-Ministro compareça na comissão de inquérito e aí esclareça as razões da sua cobertura ao funcionamento desregulado dos serviços de informações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o PSD e o Primeiro-Ministro insistirem, como parece, em recusar o inquérito, a conciu-