26 DE MAIO DE 1994 2467

pertence. Aí, a garantia é absoluta, basta o poder estar nas mãos do PCP e são desnecessários os instrumentos de controlo objectivo! O PCP, fora dessa situação de poder absoluto, está sempre "no contra" e nisso há que lhe reconhecer coerência.
Possivelmente, trata-se de uma virtude que resulta de não poder telefonar ao Sr. Presidente da República. Essa é a desvantagem do PS: telefonema para lá, "zi-gue"; telefonema para cá, "zague". O problema do PS é esse "ziguezague" - se hoje defende uma coisa, amanhã abandona-a. Basta que reparemos na cena impiedosa, a que assistimos, do "perdoa-me" do Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O PS, que foi o criador dos serviços de informação - e bem, porque os democratas têm a obrigação, desde logo e acima de todas, de defender a República democrática -, nesta linha do "zigue" e do "zague", acorrentado aos telefonemas e pressionado pelas posições do PCP, é incapaz de manter uma linha de coerência. Isso é lastimável.
O Sr. Deputado João Amaral entende que deve ser melhorada a composição do conselho de fiscalização dos serviços de informação. Como? Qual é, exactamente, a sua proposta?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado não considera que é urgente reforçar os meios de segurança do País, dos cidadãos, das instituições do Estado? Não fica impressionado pela insegurança que hoje sentem os cidadãos? Que resposta tem o Partido Comunista Português para aumentar a segurança dos cidadãos? Sr. Deputado, não o impressiona - e V. Ex.ª não disse uma palavra sobre isso - o facto de um alto magistrado do Ministério Público ter produzido publicamente afirmações e acusações, inclusive no Parlamento, que vieram a ser desmentidas?
Finalmente, Sr. Deputado, quando afirma que hoje existe um problema de liberdades no nosso país, a que título faz essa afirmação, se este incidente nega exactamente a sua afirmação? A prova disso é a garantia dada, perante este incidente, pelo Ministro da Administração Interna e pelo próprio Governo.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, vou passar por cima do "grão de sal", porque esse sal é um pouco grosso e não tem grande eficácia. Por isso, vou responder directamente às questões que colocou.
Perguntou-me qual é a posição do PCP quanto ao Conselho de Fiscalização. Sr. Deputado, temos um projecto de lei a esse respeito e...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à pergunta!

O Orador: - ... devo dizer que é com algum sacrifício que vou repetir aqui, pela enésima vez, o que propomos no nosso projecto de lei.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas repita!

O Orador:- O nosso projecto de lei propõe duas coisas:/a alteração da composição e o reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização do Serviços de Informações.
Quanto ao reforço dos poderes, propomos que o Conselho de Fiscalização tenha poderes de inspecção directa e sem pré-aviso. Quanto à sua composição, propomos que o Conselho passe a ser constituído por cinco elementos: um presidente, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, e quatro elementos eleitos pela Assembleia, cada um proposto por um grupo parlamentar...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah! Era isso que eu queria ouvir!

O Orador: - Se o Sr. Deputado queria saber se pensamos que o PCP deveria ter direito a indicar um elemento, respondo-lhe que sim. Temos tanto direito como os senhores ou como o PS. Digo-lhe ainda que, com a experiência do que está feito até agora, pelos vistos, era bem melhor que o Conselho tivesse essa composição em vez da actual.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Quanto à segunda questão que colocou no sentido de saber se estou ou não impressionado com a situação de insegurança dos portugueses, respondo-lhe que sim, Sr. Deputado, que estou muito preocupado com a questão da insegurança.
Aliás, ainda há oito dias aqui referi o que se passa com o Relatório de Segurança Interna e com a situação escandalosa que o mesmo descreve. Na verdade, o relatório descreve uma situação que é penosa do ponto de vista da segurança: todos os crimes - os crimes violentos, os crimes contra as pessoas, novos tipos de crime como o rapto, crimes com uso de explosivos, crimes envolvendo o uso de droga, etc. - têm-se acentuado no Estado português. É, de facto, preocupante o que se passa e ainda mais que o Ministro da Administração Interna ande mais entretido a perseguir os opositores políticos, a vigiar os partidos políticos da oposição e a vigiar as movimentações sindicais...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Da oposição?! Não são da oposição!

O Orador: - ... do que a resolver os problemas de segurança. Esse é um factor a acrescentar à minha preocupação!
Pergunto-lhe: quer soluções? Nós discutimo-las a qualquer momento, mas digo-lhe que uma das soluções não é seguramente a da política de encerramento de esquadras que tem sido seguida. Esse é um dos factores que contribui para o aumento da intranquilidade.
Finalmente, quanto às informações do magistrado do Ministério Público, ainda bem que me põe essa questão porque me permite esclarecer um ponto.
Como sabe, não estou dentro do Conselho de Fiscalização e, portanto, não sei o que este soube ou não. Como tive acesso ao relatório, sei é que o Conselho diz que não se provou isso e nada mais diz. Mais: o Conselho nada mais pode dizer porque não teve acesso directo à informação produzida no Serviço nem teve