26 DE MAIO DE 1994 2469

são política só poderá ser uma: a de que temem o esclarecimento, receiam a verdade e assumem, uma vez mais, a instrumentalização de instituições do Estado ao serviço de meras estratégias de poder e de interesse exclusivamente partidário.

Aplausos do PS.

Não se alegue, para obstar ao inquérito, com o papel do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Tem sido o próprio Conselho, aliás, a chamar a atenção, por sua iniciativa, para os limites dos seus poderes de fiscalização. E é óbvio que nenhum Conselho deste tipo pode ficar na dependência dos actos discricionários, de melhor ou pior vontade, do Governo e da Administração para a facultação dos meios de averiguação.
Só que quando se assiste, como assistimos, a um Primeiro-Ministro a negar publicamente actos de grave violação da lei que ele próprio deveria energicamente condenar, não se pode descansar, a qualquer título, no arbítrio dos governantes. Pelo contrário, há que defender o império da lei e exigir em primeira linha do Governo o seu integral respeito.
Para os que pretendam, agora, que tudo está resolvido pelo simples acto de substituição do director do SIS, importa que os questionemos, questionando muito particularmente o Ministro da Administração Interna que, aliás, não teve a coragem política para deixar-se questionar, efeito para que o convidei no início deste debate.
Pergunto: pode um director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que tolerou o maior surto de imigração ilegal, de dezenas de milhares de cidadãos africanos, na fase complacente da política do Governo de promoção de mão-de-obra barata, e que, depois, na fase dura, se notabilizou por práticas desumanizadas de controlo de fronteira, sempre, em todo o caso, ao sabor das conveniências do Governo, ser nomeado para um serviço de informações do Estado?
Pode o responsável por um serviço, no âmbito do qual em algumas zonas do País se detectaram recentemente situações graves de corrupção, estar, afinal, nas condições ideais de ser provido no cargo de director de um serviço de informações, relativamente ao qual a garantia da independência e a restituição da confiança é a tarefa das tarefas?
Pode, ainda, o novo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ser designado a partir de uma relação de confiança que, de toda a evidência, é uma confiança de natureza estritamente partidária e pessoal?
Os homens de tais serviços não podem ser homens do Ministro. Têm de ser, acima de qualquer suspeita, homens do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, pergunto ainda: com que autenticidade ou legitimidade pode o Governo ou o próprio PSD invocar uma questão de Estado para criticar as posições do PS de exigência de transparência de processos se ninguém, no Governo ou no PSD, soube estar à altura da questão de Estado, que de facto o é, designadamente pela promoção imediata, ao abrigo do estatuto da oposição, de uma consulta aos partidos parlamentares, para a obtenção de um consenso mínimo indispensável a sustentar, em clima de convergência, decisões que pela sua natureza são vitais ao bom funcionamento do Estado democrático?
É o Governo e o PSD, na sua auto-suficiência, que não revelam consciência da gravidade dos seus comportamentos.
Pela nossa parte, falamos com a legitimidade de quem, desde 1986, ano após ano, por todas as formas possíveis, fez o aviso dos riscos em que acabaram por fazer-nos cair.
Dizemos e repetimos que a protecção dos valores da liberdade e da segurança não é compatível com paralisantes disputas de influências entre Membros do Governo e muito menos com a leviandade de comportamentos de quem pensa que tudo sabe e tudo pode - à revelia da Constituição, da lei e da opinião dos representantes do povo.
Face à gravidade do que está em causa e ao carácter institucional dos problemas em aberto, sugeriu o Secretário-Geral do PS a possibilidade de uma reunião do Conselho de Estado. Pela natureza plural da sua composição e pelo carácter de órgão de consulta reservado do Presidente da República, admitimos poder ser essa, também, uma via susceptível para desbloquear a grande inércia, o grande pecado governamental de não cumprir nem propor a alteração do Sistema de Informações da República.
Como temos dito, o problema não está resolvido e por isso não pode ser encerrado. Seguramente, o problema não terá solução por todo o tempo em que os dirigentes do PSD, enquanto o dedo aponta para a lua, persistirem, como o imbecil da história, em olhar para o dedo.
Nenhum dos erros de funcionamento, desvios de legalidade, disfunções do sistema, quebra de confiança dos portugueses nas instituições que prosseguem actividades de investigação e de produção de informações, nenhum destes males tem outro responsável político que não o Governo e o partido do Governo.
Coloquemos, pois, as cartas na mesa. Quem não é pela transparência de processos é pela sua obscuridade.
Quando ouvimos o líder do Grupo Parlamentar do PSD, para quem os inquéritos têm sido abusivamente desvirtuados, umas vezes, por bloqueio, outras, pela manipulação das conclusões, chegar ao ponto de ameaçar obstruir o funcionamento da comissão de inquérito uma, uma só conclusão é possível retirar: o Governo e o PSD têm medo que os portugueses conheçam a verdade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Mas os portugueses devem saber que o PS não descansará enquanto não se obtiver a clarificação isenta e integral dos procedimentos de investigação e de tratamento de informações, porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a liberdade é um valor insubstituível, porque o Estado de Direito é um valor inalienável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Narana Coissoró e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor que é, supostamente, o ministro do interior do governo-sombra do Partido Socialista, veio aqui fechar de algum modo o ciclo da