Debates Parlamentares - Diário 081, p. 2627 (1994-06-17)

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18 DE JUNHO DE 1994 2627

A quem servia esta concepção de concentração dos abates? Servia, sobretudo, aos grandes negociantes e importadores de reses e aos grandes proprietários.
Como se previa, estes matadouros passaram a ter permanentes défices de exploração, uns atrás dos outros, como prevenimos e como a própria Comissão de Agricultura e Mar, por unanimidade, já tinha alertado nos idos de 1987.
Por isso, o Governo, através do IROMA, tomou a decisão de promover alguma reestruturação agrupando alguns dos matadouros, criando quatro empresas de capitais públicos e uma Holding com vista à sua privatização.
A verdade é que foi pior a emenda do que o soneto!
Nenhum dos objectivos foram atingidos: o sector não se tornou mais competitivo; os circuitos de comercialização não foram racionalizados; não se promoveu a verticalização do sector; a produção ficou ainda mais longe do controlo do circuito da carne; não se estabeleceu qualquer diálogo com a lavoura e os restantes sectores da fileira.
O processo de privatização foi um fracasso: nem os agricultores, nem as cooperativas, nem o comércio aderiram.
Resultado: as sociedades PEC, em íntima articulação com o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas, Luís Capoulas, forjam um megalómano programa de publicidade para vender a privatização, avançam para a instalação das PEC em modernas instalações, acordam em escandalosas benesses com, pelo menos, a CAP para conseguirem que alguém adira ao projecto.
Do encaixe de 645 000 contos realizado com a primeira fase do processo de privatização (quando o objectivo era atingir 1,8 milhões de contos), ter-se-ão consumido, só em operações de publicidade e promoção, valores que poderão atingir cerca de 410 000 contos (63,5 % do encaixe).
O programa de publicidade e promoção foi entregue a um conhecido, pessoal, do Presidente do IROMA e das PEC, homem de toda a confiança política do Governo, sem concurso nem respeito pelas normas da Administração Pública, sem visto do Tribunal de Contas.
As campanhas de promoção e publicidade eram pagas com base em facturação falsa que indiciavam a realização de inexistentes acções de formação e treino de pessoal, levando, inclusivamente, a que um membro da direcção do IROMA se recusasse a assinar alguns dos cheques.
As direcções de serviços do IROMA foram afastadas do processo e substituídas por uma estrutura paralela da confiança pessoal do Presidente do Conselho de Administração da PEC, a que chamaram SIRP (Serviço de Informações e Relações Públicas), quase parecido com SIS!...
Contabilidades em duplicado no IROMA e nas PEC, repito, contabilidades em duplicado no IROMA e nas PEC, de que resultavam, seguramente, facturações e pagamentos, também em duplicado, sobre as mesmas despesas. Veremos se não é isso que acontece com as célebres obras da Rua Castilho!...
Grandes jantares, ditos de promoção, envolvendo profissionais de comunicação que orçavam os 500 000$, e mais, cada um.
Obras em edifício arrendado para sede do IROMA e das PEC que, de uma estimativa inicial de 800 contos, chegam aos 30 000 contos sem qualquer espécie de concurso.
Todas as decisões eram tomadas sem reuniões dos órgãos competentes. Por isso, se forjaram actas avulso com datas falsificadas, o que, a confirmar-se, terá levado à necessidade de alterar fraudulentamente outras actas que já estavam insertas no sistema informático.
E chegamos à CAP. Como, apesar disto tudo, o processo estava a derrapar, era necessário comprar a adesão de algumas organizações. É para estas coisas, Srs. Deputados, que existe a CAP...
Foi, então, montada uma operação envolvendo, inclusivamente, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
É assim: o Governo negoceia, primeiro, a entrega à CAP, a título gratuito, do Parque de Recolha e Centro de Leilões de Gado Bovino, em Palmela (propriedade do Estado através do IROMA), avaliado em 300 000 contos, com o objectivo de, a seguir, meses depois, esse mesmo Parque ser convertido pela CAP em 300 000 contos de acções da PEC e, ainda por cima, ficando a CAP com o direito de uso do Parque.
Para sermos mais precisos: em 17 de Março de 1992, o IROMA e a CAP celebraram um contrato-promessa em que o primeiro prometeu à CAP o Parque de Palmela. Quatro meses depois, a 26 de Julho de 1992, o IROMA e a CAP celebram um novo contrato-promessa, pelo qual é agora a CAP que promete ao IROMA trocar o Parque, que o mesmo IROMA lhe tinha oferecido antes, mas agora por 300 000 contos das acções das PEC.
E até para que a CAP não pagasse o imposto de mais-valia, no valor de cerca de 62 000 contos pela venda do Parque, ter-se-á chegado ao. esmero de ser elaborado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com o acordo do então Ministro Braga de Macedo, um despacho que isentava a CAP do referido imposto. Eram estas as contrapartidas exigidas pela CAP: um autêntico bodo!
Só que, Srs. Deputados, segundo o que o próprio Vice-Presidente da CAP, Dr. Carpinteiro Albino, afirmou publicamente, sem que até ao momento esta questão tivesse sido desmentida, este processo foi discutido ao mais alto nível com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Diz ele: «Cavaco Silva acompanhou a privatização dos matadouros e a criação das PEC e discutiu com a CAP o seu envolvimento no projecto, bem como as contrapartidas por ela exigidas», contrapartidas, essas, que o mesmo Vice-Presidente da CAP esclareceu, na mesma declaração pública, que era um negócio do Parque de Gado Bovino de Palmela.
Será que, entre essas contrapartidas também estavam, para além do Parque de Gado Bovino de Palmela, que a CAP esclareceu que era parte das contrapartidas, os já célebres 2 000 contos de bilhetes para a 15.º Corrida de Touros comprados pelo IROMA, ao que parece, a título de despesas de representação!?
De facto, isto é tudo uma grande tourada e, mais do isso, uma grande rede de, aqui sim, verdadeiras sanguessugas dos dinheiros públicos, uma rede de tráfico de influências, uma trempe envolvendo Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura e CAP!...
Enquanto se negava aos restantes agricultores o acesso às acções das PEC, o Governo oferecia-as à CAP e às suas associações, como é o caso da Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre.
Enquanto a agricultura e os agricultores estão na falência, o Governo desbarata com a CAP centenas e centenas de milhares, milhões de contos. Este é mais um caso entre muitos outros que, a seu tempo, também virão a público.
É uma situação insólita e escandalosa que só se explica pelo facto de a CAP, que só representa os seus dirigentes, os grandes proprietários e os negociantes e agora, pelos vistos, as multinacionais do leite, ser uma organização comprada para apoiar a política agrícola do Governo e a quem é preciso comprar também o silêncio, porque, seguramente, sabe demais do que se passa no interior do Governo e do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

18 DE JUNHO DE 1994 2627A quem servia esta concepção de concentração dos abates? Servia, sobretudo, aos grandes negociantes e importadores de reses e aos grandes proprietários.
Como se previa, estes matadouros passaram a ter permanentes défices de exploração, uns atrás dos outros, como prevenimos e como a própria Comissão de Agricultura e Mar, por unanimidade, já tinha alertado nos idos de 1987.
Por isso, o Governo, através do IROMA, tomou a decisão de promover alguma reestruturação agrupando alguns dos matadouros, criando quatro empresas de capitais públicos e uma Holding com vista à sua privatização.
A verdade é que foi pior a emenda do que o soneto!
Nenhum dos objectivos foram atingidos: o sector não se tornou mais competitivo; os circuitos de comercialização não foram racionalizados; não se promoveu a verticalização do sector; a produção ficou ainda mais longe do controlo do circuito da carne; não se estabeleceu qualquer diálogo com a lavoura e os restantes sectores da fileira.
O processo de privatização foi um fracasso: nem os agricultores, nem as cooperativas, nem o comércio aderiram.
Resultado: as sociedades PEC, em íntima articulação com o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas, Luís Capoulas, forjam um megalómano programa de publicidade para vender a privatização, avançam para a instalação das PEC em modernas instalações, acordam em escandalosas benesses com, pelo menos, a CAP para conseguirem que alguém adira ao projecto.
Do encaixe de 645 000 contos realizado com a primeira fase do processo de privatização (quando o objectivo era atingir 1,8 milhões de contos), ter-se-ão consumido, só em operações de publicidade e promoção, valores que poderão atingir cerca de 410 000 contos (63,5 % do encaixe).
O programa de publicidade e promoção foi entregue a um conhecido, pessoal, do Presidente do IROMA e das PEC, homem de toda a confiança política do Governo, sem concurso nem respeito pelas normas da Administração Pública, sem visto do Tribunal de Contas.
As campanhas de promoção e publicidade eram pagas com base em facturação falsa que indiciavam a realização de inexistentes acções de formação e treino de pessoal, levando, inclusivamente, a que um membro da direcção do IROMA se recusasse a assinar alguns dos cheques.
As direcções de serviços do IROMA foram afastadas do processo e substituídas por uma estrutura paralela da confiança pessoal do Presidente do Conselho de Administração da PEC, a que chamaram SIRP (Serviço de Informações e Relações Públicas), quase parecido com SIS!...
Contabilidades em duplicado no IROMA e nas PEC, repito, contabilidades em duplicado no IROMA e nas PEC, de que resultavam, seguramente, facturações e pagamentos, também em duplicado, sobre as mesmas despesas. Veremos se não é isso que acontece com as célebres obras da Rua Castilho!...
Grandes jantares, ditos de promoção, envolvendo profissionais de comunicação que orçavam os 500 000$, e mais, cada um.
Obras em edifício arrendado para sede do IROMA e das PEC que, de uma estimativa inicial de 800 contos, chegam aos 30 000 contos sem qualquer espécie de concurso.
Todas as decisões eram tomadas sem reuniões dos órgãos competentes. Por isso, se forjaram actas avulso com datas falsificadas, o que, a confirmar-se, terá levado à necessidade de alterar fraudulentamente outras actas que já estavam insertas no sistema informático.
E chegamos à CAP. Como, apesar disto tudo, o processo estava a derrapar, era necessário comprar a adesão de algumas organizações. É para estas coisas, Srs. Deputados, que existe a CAP...
Foi, então, montada uma operação envolvendo, inclusivamente, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
É assim: o Governo negoceia, primeiro, a entrega à CAP, a título gratuito, do Parque de Recolha e Centro de Leilões de Gado Bovino, em Palmela (propriedade do Estado através do IROMA), avaliado em 300 000 contos, com o objectivo de, a seguir, meses depois, esse mesmo Parque ser convertido pela CAP em 300 000 contos de acções da PEC e, ainda por cima, ficando a CAP com o direito de uso do Parque.
Para sermos mais precisos: em 17 de Março de 1992, o IROMA e a CAP celebraram um contrato-promessa em que o primeiro prometeu à CAP o Parque de Palmela. Quatro meses depois, a 26 de Julho de 1992, o IROMA e a CAP celebram um novo contrato-promessa, pelo qual é agora a CAP que promete ao IROMA trocar o Parque, que o mesmo IROMA lhe tinha oferecido antes, mas agora por 300 000 contos das acções das PEC.
E até para que a CAP não pagasse o imposto de mais-valia, no valor de cerca de 62 000 contos pela venda do Parque, ter-se-á chegado ao. esmero de ser elaborado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com o acordo do então Ministro Braga de Macedo, um despacho que isentava a CAP do referido imposto. Eram estas as contrapartidas exigidas pela CAP: um autêntico bodo!
Só que, Srs. Deputados, segundo o que o próprio Vice-Presidente da CAP, Dr. Carpinteiro Albino, afirmou publicamente, sem que até ao momento esta questão tivesse sido desmentida, este processo foi discutido ao mais alto nível com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Diz ele: «Cavaco Silva acompanhou a privatização dos matadouros e a criação das PEC e discutiu com a CAP o seu envolvimento no projecto, bem como as contrapartidas por ela exigidas», contrapartidas, essas, que o mesmo Vice-Presidente da CAP esclareceu, na mesma declaração pública, que era um negócio do Parque de Gado Bovino de Palmela.
Será que, entre essas contrapartidas também estavam, para além do Parque de Gado Bovino de Palmela, que a CAP esclareceu que era parte das contrapartidas, os já célebres 2 000 contos de bilhetes para a 15.º Corrida de Touros comprados pelo IROMA, ao que parece, a título de despesas de representação!?
De facto, isto é tudo uma grande tourada e, mais do isso, uma grande rede de, aqui sim, verdadeiras sanguessugas dos dinheiros públicos, uma rede de tráfico de influências, uma trempe envolvendo Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura e CAP!...
Enquanto se negava aos restantes agricultores o acesso às acções das PEC, o Governo oferecia-as à CAP e às suas associações, como é o caso da Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre.
Enquanto a agricultura e os agricultores estão na falência, o Governo desbarata com a CAP centenas e centenas de milhares, milhões de contos. Este é mais um caso entre muitos outros que, a seu tempo, também virão a público.
É uma situação insólita e escandalosa que só se explica pelo facto de a CAP, que só representa os seus dirigentes, os grandes proprietários e os negociantes e agora, pelos vistos, as multinacionais do leite, ser uma organização comprada para apoiar a política agrícola do Governo e a quem é preciso comprar também o silêncio, porque, seguramente, sabe demais do que se passa no interior do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!

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