2712 I SÉRIE - NÚMERO 83

afirmando, mas a prática tem negado veracidade a essas profissões de fé...
Vamos, pois, continuar a ver muitos educadores de infância no desemprego, assim como o encerramento dos próprios infantários do Ministério da Educação.
A Sr.ª Deputada Anabela Matias disse que esses infantários encerraram por falta de clientes. Temos informações de que - e posso dar exemplos concretos -, designadamente, o jardim de infância existente na Escola Fernando Pessoa em Lisboa, que era frequentado por 22 crianças, encerrou e as respectivas famílias foram informadas desse facto numa altura em que já se encontravam encerradas as inscrições para outros jardins de infância; os três infantários, que referi há pouco, do Ministério da Educação, que abrangiam uma totalidade de 66 crianças, também encerraram.
Portanto, não foi por falta de clientes, como a Sr.ª Deputada Anabela Matias disse, que estes infantários encerraram mas por falta de vontade do Governo em mante-los a funcionar.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Isto tem que ser dito!
Mas, já que se referiu ao empenhamento das autarquias, posso dizer que, desde 1989, em Lisboa, na freguesia de Marvila, se encontram encerrados um infantário construído de raiz pela Câmara Municipal de Lisboa e um outro, criado também pela mesma autarquia, junto à Escola n.º 117 do Bairro do Relógio. Estes dois infantários foram construídos pela autarquia e estavam prontos para funcionar desde 1989, o que não se verificou porque o Governo nunca se comprometeu com os meios indispensáveis.
Infelizmente, o PSD continua a condenar o nosso país, para os tempos mais próximos, a que esta situação vergonhosa não se altere, a que os educadores continuem no desemprego e a que muitos milhares de crianças continuem sem ter acesso à educação pré-escolar, pondo em causa, claramente, o seu futuro educativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento, mas vejo-me obrigada a recorrer à figura regimental do pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada. É mais generosa: em vez de pedir, dá!

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, o meu esclarecimento tem em vista apenas repor a verdade.
O Sr. Deputado António Filipe continua a persistir e a atribuir à minha douta pessoa afirmações que não produzi, são de pessoa muito, mais ilustre, deve. atribuí-las- ao Sr. Professor Conselheiro João Formosinho, afirmações essas relativas ao encerramento de jardins de infância. As afirmações não são minhas!
No que respeita a esses casos particulares, terei todo o gosto em saber das razões da não abertura desses jardins, porque não sei se cumprirão todas as normas de segurança exigidas. Mas esteja descansado porque terei o grato prazer, possivelmente em breve, de poder responder-lhe a todos esses casos concretos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, respondo muito brevemente, porque creio que, no essencial, está tudo dito.
Se a Sr.ª Deputada quiser inteirar das razões por que estes infantários fecharam, penso que faz muito bem. Sempre lhe direi que, se a sua suposição for verdadeira, ou seja, de que esses infantários não reuniam, de facto, condições de segurança para permanecerem abertos, tal facto será extraordinariamente grave, porque eram infantários que funcionavam na dependência e sob a responsabilidade directa do Ministério da Educação. Portanto, seria uma situação muito grave que considero valer a pena verificar.
Agora, o que o Governo não pode fazer é encerrar infantários, da responsabilidade do Ministério da Educação, deixando crianças e respectivos pais sem qualquer alternativa...

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Deixavam-nos correr riscos de vida!

O Orador: - Isto é um sintoma não só de uma grave situação de carência, que o Governo não resolve, como ainda um grave sintoma de que o Governo, para além de não resolver esta situação, ainda a agrava, encerrando infantários que são da sua directa responsabilidade.
Creio que estes exemplos são elucidativos daquela que tem sido a prática do Governo nesta matéria...

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Irresponsabilidade seria mantê-los abertos nessas condições!

O Orador: - ... e são um gravíssimo sintoma quanto ao que o Governo se propõe não fazer no futuro para o desenvolvimento da rede da educação pré-escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, nos termos do artigo 155.º do Regimento, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 314/VI. Aproveito para recordar que o mesmo será votado ainda hoje.
Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:

Aos vinte e três dias do mês de Junho de mil novecentos e noventa e quatro, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se, nos termos dos artigos 19.º, n.º l, alínea b) da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, e 280.º e seguintes do Regimento, à votação para a eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes: 137 Srs. Deputados;

Deputado Fernando dos Reis Condesso (PSD):
sim - 105 votos,
não- 10,
abstenções- 12,
brancos- 10;

Deputado José Manuel Santos de Magalhães (PS):
sim - 63,
não- 29,
abstenções- 21,
brancos- 24.

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Srs. Deputados: Fernando dos Reis Condesso e José Manuel Santos de Magalhães.
Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.