24 DE JUNHO DE 1994 2707

Sr.ª Deputada, o discurso que aqui nos apresenta em nome do PSD, e que é também o discurso do Governo, invoca a sociedade civil para justificar a desresponsabilização por parte do Governo. É que, nesta matéria, empenham-se todas as entidades menos o Governo: empenham-se as IPSS, as autarquias, o Governo é que não, o Governo é que nega a sua responsabilização nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o discurso do PSD serve, efectivamente, para que o Estado, não assegurando a rede pública de educação pré-escolar, apenas permita o acesso à educação pré-escolar aos filhos das famílias que disponham de meios económicos para suportá-la. Esta é que é a grande questão. Com esta política, o Governo nega a muitos milhares de crianças, precisamente às mais carecidas de recursos, o direito à educação pré-escolar e, fazendo-o, está a negar-lhes no futuro o direito ao acesso e ao sucesso escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, relativamente à intervenção que acabou de fazer, não deixam de ser chocantes alguns dos seus aspectos...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ora, vamos lá!

O Orador: - Exactamente! Vamos lá!
A Sr.ª Deputada, relativamente ao PRODEP I, no momento em que estamos a discutir a educação pré-escolar, não cora quando afirma que o balanço é claramente positivo. Isto é espantoso porque é precisamente na área do ensino pré-escolar que se situa um dos objectivos não atingidos no cumprimento do PRODEP I.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Relativamente a esta situação, o Conselho Nacional de Educação, no relatório preparatório do PRODEP II, fez uma análise do cumprimento ao PRODEP I, onde dizia: «A cobertura da rede de estabelecimentos pré-escolares é muito insuficiente e a sua distribuição espacial inadequada, sendo as carências particularmente evidentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto». E a Sr.ª Deputada não cora quando diz que o balanço é positivo...
A Sr.ª Deputada também não cora quando sabe que não há qualquer explicação ou argumento que nos faça supor que existem condições, a manter-se a orientação da política educativa que tem vindo a ser seguida, que nos levem a pensar que no PRODEP H vão ser atingidos objectivos, quando não o foram no PRODEP I! Isto é pura demagogia, é não falar a verdade!
Em segundo lugar, gostaria de dizer que a Sr.ª Deputada também surpreendeu quando, referindo-se ao projecto de lei do PCP, afirmou que este preconiza o monopólio do sector pré-escolar. Sr.ª Deputada, faça as críticas ao projecto de lei...

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - É isso mesmo!

O Orador: -... e não aos fantasmas que vê nesse diploma!

Protestos do PSD.

O Orador: - Por outro lado, a Sr.ª Deputada falou em respeito pelas instituições particulares de solidariedade social. Pergunto: quem é que não respeita estas instituições?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - O PCP não se refere a elas!

O Orador: - O PCP ou o Governo, que emitiu um comunicado em que se afirma aquilo que há pouco referi, tornando público que o Ministério da Educação pretende valer-se das instituições particulares de solidariedade social para fazer a extensão da rede pré-escolar?
Queremos, pois, deixar bem claro que as instituições particulares de solidariedade social não deveriam admitir qualquer possibilidade de colaboração com o Ministério da Educação neste domínio, sem conhecer qual vai ser a política de comparticipações do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Sr.ª Deputada, quem não respeita as instituições particulares de solidariedade social? É ou não é o Governo que origina situações que levam a uma total desconfiança?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Quem não respeita as autarquias? Na sua intervenção, a Sr.ª Deputada falou de uma convergência de esforços. Ora, o que pergunto é se, no seu entendimento, convergência de esforços é aquilo que se está a passar relativamente à atitude do Governo e ao esforço que é feito pelas autarquias, em que não é viabilizado o funcionamento de jardins de infância, construídos e remodelados com o dinheiro das autarquias, porque o Governo não publica os lugares de educadores.

Vozes do PCP: - Exacto!

O Orador: - Sr.ª Deputada, há convergência de esforços quando o Governo não cumpre as suas obrigações e são as juntas de freguesia que pagam os salários de auxiliares de acção educativa e de educadores de infância? Afinal, quem é que não está a colaborar para o esforço comum, com vista a uma verdadeira rede de educação pré-escolar no nosso país?
Finalmente, gostaria de dizer que fiquei muito surpreendido com a afirmação de que «a seu a tempo virá o plano de desenvolvimento». Sr.ª Deputada, o tempo do plano de desenvolvimento há muito que chegou, porque as crianças, em Portugal, têm direito a um plano de desenvolvimento que lhes possibilite ter acesso à educação pré-escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, os dois Srs. Deputados que me inquiriram fizeram, sistematicamente, uma referência à prioridade. Ora, o PCP diz sempre e em todas áreas: «É prioritário!»