24 DE JUNHO DE 1994 2711

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente para interpelar a Mesa e até fazer uma pergunta, porque, primeiro, V. Ex.ª não está minimamente em causa nem, de maneira alguma, desautorizou quem quer que fosse e muito menos da bancada do PSD. Isso, portanto, não está em causa!
Quanto à minha situação, se estou nervoso ou não, é evidente que «quem não sente não é filho de boa gente» e houve pessoas que disseram aqui, alto e bom som, que o Grupo Parlamentar do PSD tinha sido desautorizado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não o dissemos, mas dizemo-lo agora!

O Orador: - Isso é falso! Nem o Governo, nem o Sr. Presidente da Assembleia desautorizaram, minimamente que fosse, o meu grupo parlamentar.
A pergunta que faço ao Sr. Presidente, que considero extremamente importante - e se só agora pedi para interpelar a Mesa, ao fim de uma hora ou de uma hora e meia, foi exactamente porque não quis interromper o debate para não o prejudicar, uma vez que ele já deveria estar concluído- é a seguinte: a informação que o Governo lhe prestou há pouco dizia que se mostrava disponível para vir à Assembleia só para justificar-se pela substituição do Governador do Banco de Portugal? Foi isso que lhe foi transmitido? É porque se, de facto, foi essa a resposta, então temos de tirar aqui as nossas conclusões. Agora, se a resposta foi que se mostrava disponível, como sempre se tem mostrado, para vir cá prestar esclarecimentos no âmbito da sua actividade governativa, neste caso, na área das Finanças, é evidente que temos toda a razão e quem levou uma grande banhada - perdoe-se-me a expressão - foram os Deputados do Partido Comunista, porque b Governo sempre se mostrou, e agora mais uma vez, disponível para vir cá.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é um golpe de rins!

O Orador: - É evidente que não é ao abrigo da figura da urgência mas, sim, ao abrigo da oportunidade e quem fixa essa oportunidade, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho bem sabe, não é o Governo mas a Assembleia da República, que o convidará ou não. Nós, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e não antes, estamos disponíveis, desde já, para convidar o Governo a vir cá, depois de sabermos que matérias vem discutir!
V. Ex.ª vai perdoar-me o atrevimento de lhe perguntar se, de facto, a resposta do Governo foi a de que se disponibilizava a vir cá explicar por que é que substituiu o Governador do Banco de Portugal. Foi isso que o Governo disse?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, queria dizer que a Mesa não quis desautorizar qualquer grupo parlamentar, em especial os Srs. Deputados Rui Carp e Rui Rio, nem qualquer outro Sr. Deputado. Que essa ideia fique clara!
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado fez, a Mesa, como é sabido, funciona no quadro legal, não tem outros poderes que não sejam os que a lei lhe atribui e, portanto, foi mera porta-voz daquilo que ouviu aqui. A resposta que obtivemos foi esta: «O Governo está sempre disponível para esclarecer». Não foi concretizada a matéria. Não me recordo do que disse concretamente, a gravação mostrará. Talvez a Mesa tenha sido excessiva, mas a informação que recebi foi no sentido de que o Governo está disponível para prestar todos os esclarecimentos.
Julgo que esta matéria está suficientemente esclarecida, para não continuarmos a repetir aquilo que já foi dito!
Para continuar o debate do projecto de lei n.º 314/VI, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate foi extremamente importante, porquanto no seu centro estiveram aqueles que, pela razão óbvia da idade, ainda não têm voz sobre uma questão que tem a ver com o seu futuro e merece toda a atenção.
Relativamente a este debate, devo dizer claramente que o PSD não fugiu àquilo que é seu hábito, ou seja, repetiu slogans esvaziados de conteúdo, dizendo, nomeadamente, que o pré-escolar continua a ser a prioridade das prioridades.
Que prioridade, quando se concluiu que o Governo, desde 1989, não gasta um tostão no alargamento da rede pré-escolar?! Que prioridade, quando, independentemente dos equipamentos e espaços criados pelas autarquias, há 791 lugares que estão por criar, ou seja, há absoluto desperdício nesta matéria?! Que prioridade, quando, sendo o pré-escolar uma condição de esbatimento das desigualdades sociais e culturais, ela não é levada a sério com uma intervenção do Estado, aliás consagrada constitucionalmente?! Que prioridade, quando, sendo uma condição comprovada do desenvolvimento harmonioso futuro das crianças, ela não constitui uma prioridade de intervenção mas, sim, de discurso?! Que prioridade numa perspectiva de apoio à família e numa estratégia também considerada para a igualdade da participação da mulher, quando há desinvestimento claro na rede pública e completos desajustes relativamente ao modo como funciona toda a escassa rede que existe?! Que prioridade, no fundo, quando- e os números não desmentem! -, independentemente do insucesso do PRODEP, a própria realidade é a de que Portugal continua a estar na cauda da União Europeia?!
Em conclusão, direi que, se ao fim de 15 anos é este o conteúdo de mais uma das muitas prioridades da prioridade do Governo, prioridades destas dispensamos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras finais, gostaria de dizer que a atitude que o PSD toma em relação a este projecto de lei do PCP, que propõe a adopção de medidas para alterar uma situação de gritante insuficiência da rede pública de educação pré-escolar, é particularmente chocante. E digo particularmente chocante, porque comprova que a prioridade que o Governo diz atribuir à educação pré-escolar apenas existe nas palavras e nos papéis e não na pratica, na medida em que o PSD, com a inviabilização do projecto de lei do PCP, recusa inequivocamente comprometer-se no desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar.
Ora, isto é particularmente grave, porque tudo aponta para que, a prosseguirem o Governo e o PSD nesta atitude, não se altere, a breve prazo, uma situação que, creio, devia envergonhar os governantes portugueses a nível nacional e internacional. É que, comparando o que existe em Portugal com o que existe noutros países, designadamente na União Europeia, a nossa situação deveria envergonhar as autoridades portuguesas, que teriam o dever de se empenhar no sentido de esta situação ser ultrapassada a breve prazo. Aliás, o Governo e o PSD de há muito o vêm