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2706 I SÉRIE - NÚMERO 83

mara, de passar às autarquias a responsabilidade neste domínio.

Protestos do PSD.

É um escândalo essa afirmação sistemática, porque há dois anos consecutivos que, por voto do PSD, as autarquias vêem sonegado o seu orçamento, através do FEF.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, falou acerca da conciliação do PRODEP 1 com a realidade. Aproveito a sua pergunta para completar uma resposta que não dei de forma devida ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
A compatibilização é difícil e uma das razões que, penso, terá levado ou leva a essa dificuldade tem a ver com a não inclusão de verbas de fundos comunitários no PRODEP 1.
Assim, para completar a minha resposta, faço um apelo à bancada do Partido Socialista no sentido de ir junto dos governos socialistas da comunidade europeia e sensibilizá-los para a necessidade, a premência, de fundos comunitários de apoio ao ensino pré-escolar.
No que diz respeito à forma de atingir e de compatibilizar essa realidade, dir-lhe-ia que poderá ser de todas mas nunca daquela com que, hoje, quis contemplar-nos o Partido Comunista.
Acrescento duas perguntas. Houve algum Governo que tivesse legislado mais em área de apoio social? Não são estas legislações complementares da eficácia de uma educação pré-escolar?
E quanto à iniciativa privada e às instituições de solidariedade social? Não serão entidades e instituições a respeitar e a apoiar?
O Partido Comunista diz: «controlar, fiscalizar». Ora, eu não consigo ler- espero que alguém encontre e mo diga- onde está o verbo «incentivar».

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Respondendo ao Sr. Deputado do Partido Socialista, digo-lhe que, agora, começo a perceber como é que surgiu na opinião pública o eco de que a Sr.ª Ministra terá dito, num Conselho Nacional de Educação, que pretendia privatizar a rede pré-escolar. Repito que agora começo a entender esse eco porque há pessoas que não ouvem bem e repetem, repetem, aquilo que alguém lhes disse. É que não é verdade que a Sr.ª Ministra tenha dito uma coisa dessas.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Vem na acta do Conselho Nacional de Educação!

A Oradora: - Em jeito de brincadeira, direi que, se calhar, pensavam que queria organizar alguma «OID do ensino pré-escolar»! Mas não é essa a intenção do Governo...

O Sr. António Martinho (PS): - Essa não percebi!

A Oradora: - Percebo que não entenda tudo mas, a seu tempo, lá iremos!

O Sr: António Martinho (PS): - É a humildade democrática!

A Oradora: - É isso mesmo! Só lhe fica bem!
Como dizia, privatizar o ensino pré-escolar não é, pois, intenção do Governo.
Dizer que fiz alusão a que o ensino pré-escolar só tem sentido na área urbana, é mentira. É o próprio Sr. Deputado que, logo a seguir, faz referência ao projecto de itinerância. Ora, eu conheço o projecto de itinerância que não dá resposta suficiente. Assim, é preciso dar-lhe um incremento.
Repare que na sua pergunta está implícita a noção de que a educação pré-escolar desempenha uma função especialmente de guarda, porque diz que os pais estão fora e que é preciso ampliar o quadro escolar.
Já agora responda-me: acha que seria uma rede pública que daria resposta a esse tipo de solução?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, devo dizer-lhe que a intervenção que fez foi absolutamente previsível. Veio repetir aquilo que o PSD tem vindo a dizer, desde há largos anos, sobre a educação pré-escolar: que a educação pré-escolar é uma prioridade, que tal está afirmado no Programa do Governo - está, sim senhor! -, que também estava afirmado no manifesto eleitoral do PSD - é verdade e não apenas num mas já em vários - e que tal também é apresentado como uma prioridade nas propostas relativas ao Quadro Comunitário de Apoio - PRODEP I e PRODEP 2. O problema é que esta prioridade só existe nos papéis, enquanto, na realidade, no desenvolvimento da rede de educação pré-escolar, verificamos é que não é uma prioridade para o Governo do PSD. E a prática aí está para demonstrá-lo. Na verdade, como é que o Governo pode afirmar que considera a educação pré-escolar uma prioridade quando há mais de cinco anos não publica portarias de criação de lugares? É que há 800 lugares existentes que aguardam portarias que regulem o respectivo provimento e o Governo não as publica, antes mantém-nas congeladas já há cerca de cinco anos. E repito que se trata de 800 lugares! Então, como é que o Governo pode afirmar que a educação pré-escolar é para si uma prioridade quando encerra os seus próprios infantários? Até os infantários que se destinam aos filhos do pessoal do Ministério da Educação são encerrados pelo Governo!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - É verdade!

O Orador: - Portanto, como é que a Sr.ª Deputada pode chegar aqui e dizer que estejamos todos descansados porque, para o Governo, a educação pré-escolar é uma prioridade?
Quase que poderia perguntar-se se o PSD, que detém a pasta da Educação há cerca de 15 anos, só agora é que voltou a descobrir que a educação pré-escolar é uma prioridade. Isto é, o que tem feito nestes últimos 15 anos, quando a situação é a que o próprio PSD reconhece de alguma forma?
Agora, a Sr.ª Ministra tem alguns objectivos para 1999 e, se atendermos ao que, em 1992, o Ministro Roberto Carneiro dizia relativamente aos mesmos quanto a 1997, basta apagar a data e onde este último escrevia «objectivos para 1992» fica escrito «objectivos para 1999». E se o PSD continuasse a ser Governo, ficaríamos à espera de que viesse cá um outro ministro da Educação dizer que os objectivos de 1999 seriam para 2003 ou 2004. Esperemos que isso não venha a acontecer.