24 DE JUNHO DE 1994 2701

A distribuição destas despesas públicas de educação por sectores mostra-nos que ao pré-escolar cabem apenas 2,9 % em Portugal, enquanto a média nos países da OCDE é de 4,8 %. E há muitos anos que é assim.
Trata-se, por isso, de saber quanto vale o discurso político sobre a prioridade à educação. Trata-se de conhecer até onde pode chegar uma política educativa cujos responsáveis fazem o discurso arrebatador da qualidade, do investimento nos jovens, mas em que os seus próprios indicadores traduzem exactamente o contrário.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na economia, por exemplo, para citar o meu camarada Ferro Rodrigues, já não se podem iludir as questões fundamentais, pois os resultados, bons ou maus, traduzem-se rapidamente em coisas concretas para os cidadãos. Ou são os preços que aumentam, ou os salários que não chegam... Enfim, não é permitida a ilusão por muito tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário, a educação tornou-se um terreno fértil por onde o discurso do Governo julga ainda vender ilusões, porquanto a prova ou os resultados concretos de uma política educativa, tendo embora indicadores seguros do seu caminho, só chega ao cidadão comum - vulgo eleitor - muitos anos depois de anunciada.
Por isso, o Governo julga-se à vontade, tranquilo, quando promete as melhores coisas no domínio educativo. Pensa que poderá dormir descansado, acreditando que no momento de prestar as contas seja outro responsável a fazê-lo, ou, então, nessa altura, anunciará nova reforma, nova esperança, nova reestruturação do sector, para tentar ganhar novo fôlego. Já estamos habituados a isso!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Mas, aliás, esta é uma tentação a que o Professor Cavaco Silva não resiste. Só que é por isso, infelizmente, que o Professor Cavaco Silva se torna na fonte de todos os vendavais que assolam a educação em Portugal.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - A educação pré-escolar sofre mais que qualquer outro sector com esta postura governamental. Em primeiro lugar, porque não tem uma orgânica que lhe permita as condições de uma existência concreta: a rede pública não está acabada, não tem articulação coerente no sistema educativo.
Em segundo lugar, porque o que existe tem duas tutelas por definição - o Ministério da Educação e o da Segurança Social - e mais umas outras tantas por necessidades óbvias e várias.
Em terceiro lugar, porque os destinatários dos seus serviços - crianças de 3 a 6 anos - não têm poder reivindicativo e as famílias não estão organizadas para os substituir.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ora aí é que está!

O Orador: - Em quarto lugar, porque os educadores de infância, para além de mal remunerados, são desrespeitados no seu próprio estatuto, além do mais, pelas tarefas que lhes sobram na ausência de pessoal para apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lá de qualquer demagogia, presumo que os partidos políticos se revêem no regime democrático. Ora, a democracia fortalece-se com um sistema educativo eficaz, mais justo, que favoreça ou seja condição de igualdade de oportunidades para todos.
A demonstração da utilidade e até, deixem-me dizer, do bom negócio que o pré-escolar constitui para o Estado, em termos de investimento, está feita.
Por isso, não aceitamos a passividade com que o Governo encara esta questão.
Se é verdade que em democracia cada um gasta os seus rendimentos como bem lhe aprouver, já não é justo que apenas os que têm boas condições económicas possam comprar os serviços de educação pré-escolar, para os seus filhos.
Daí que a ausência de uma rede pública ao alcance de todos que garanta a cobertura do País é, cada dia que passa, mais injusta e faz descrer desta democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A educação, para os socialistas, é uma prioridade. E a educação pré-escolar assume cada vez mais importância a que já tarda uma resposta eficaz e de qualidade.
Na ausência dessa resposta, as autarquias têm feito um esforço notável, ao nível de equipamentos, muitos dos quais chegam a estar fechados por falta de colocação de educadores por parte do Governo.
Em tempo oportuno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os socialistas apresentarão uma iniciativa legislativa que consagrará entre outros princípios fundamentais, a introdução na escolaridade obrigatória de um ano de educação pré-escolar, de frequência gratuita e universal para as crianças de 5 anos, a implementar num prazo de 3 anos, no cumprimento dos objectivos da educação pré-escolar, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, para a preparação sequencial para o ingresso na escolarização. Naturalmente, sempre com recurso exclusivamente aos educadores de infância no que respeita à docência.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em sede de revisão constitucional, o PS avançará com a necessária proposta de alteração ao artigo 74.º, n.º 3, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado António Braga, quero aproveitar esta oportunidade para lhe colocar duas ou três questões relativas à intervenção que acabou de fazer e que, em meu entender, denota preocupações que são comuns àquelas que temos vindo a exprimir.
A primeira questão que quero colocar-lhe visa saber até que ponto esta orientação da política educativa que temos vindo a conhecer de sucessivos ministros do PSD - e que, em nosso entender, tem sido marcada por uma visão economicista estreita, de que, receio, seja mais um sinal a notícia recente de que a Sr.ª Sub-Inspectora Geral das Finanças terá sido indicada para um alto cargo na Inspecção-Geral da Educação -, compromete o desenvolvimento de uma política educativa pré-escolar, que, segundo me pareceu pelas palavras que proferiu, entende como um investimento que deve ser visto de outra maneira.
A segunda questão tem a ver com um assunto que abordou e que me parece ser da maior relevância: a ausência