2696 I SÉRIE - NÚMERO 83

ciente cobertura do País pela rede pública do pré-escolar, se verifica, como já frisámos, o desemprego entre os educadores.
Que falta a estes profissionais a formação contínua, ao mesmo tempo que o desconforto motivado pelas más condições de trabalho, a ausência de estatuto aliciante e isolamento os desmotivam.
O Governo espera que não lhe recordemos que, há escassas semanas, determinou o encerramento de três infantários dos seus próprios serviços.
O Governo espera que não lhe recordemos a inquietação que as declarações da Sr." Ministra têm causado nas autarquias e nas IPSS.
Quanto a nós, PCP, não nos surpreenderam particularmente essas declarações. Elas expressam a intenção da actual responsável pelo Ministério da Educação de fazer depender do empenho de outros o desenvolvimento da rede do pré-escolar. Mas, afinal, o que há de novo? Não tem sido essa a orientação dos governos do PSD? É, porventura, nova a estratégia de atribuir a outros, nomeadamente às autarquias, a responsabilidade e os custos de construir os equipamentos, que não construiu e fazem falta, por vezes há 10, 15 anos e até há mais tempo? Não é isto o que se tem passado, e está a passar, com os pavilhões desportivos de escolas, remodelação de instalações, etc.?
É de facto assim, mas, no caso concreto da rede de educação pré-escolar, temos que colocar três questões.
A primeira é de que a afirmação da Sr.ª Ministra de que preconiza o alargamento da rede de educação pré-escolar através da participação de todas as entidades vocacionadas, nomeadamente as autarquias, instituições privadas de solidariedade social e empresas privadas, é a mera repetição das intenções constantes no programa do Governo, Grandes Orientações do Plano, etc. Couto dos Santos foi mesmo mais longe, tendo afirmado aqui, na Assembleia, que o Governo apresentaria, até final de 1993, um programa de desenvolvimento da rede de ensino pré-escolar a nível nacional, o que, obviamente, não cumpriu.

O Sr. António Filipe (PCP): - Promessas!

O Orador: - O envolvimento das autarquias, das IPSS e da iniciativa privada tem sido particularmente significativo na criação e funcionamento de uma parte considerável do conjunto dos jardins de infância de que dispomos. Mas lembramos que o esforço e o investimento das autarquias, como já foi referido, não tem tido correspondência do Governo. Basta referir que, na cidade de Lisboa, há 12 jardins de infância em que o Ministério da Educação não paga ao pessoal. Em dois deles, nem sequer paga às educadoras, são as juntas de freguesia que assumem estes encargos.
Quanto às IPSS, como sabem, funcionam em muitos casos em condições de extrema dificuldade. E é por essa razão que a União das IPSS, em comunicado recente, se referia às declarações da Sr.ª Ministra nos seguintes termos: «Tem vindo a público que o Ministério da Educação pretende valer-se das IPSS para fazer a extensão da rede pré-escolar, queremos deixar bem claro que as IPSS não deveriam admitir qualquer possibilidade de colaboração com o Ministério neste domínio sem conhecerem qual vai ser a política de comparticipação do Governo a partir do próximo ano».
Como se vê, a falta de confiança no empenhamento do Ministério da Educação é generalizada.
A terceira questão que as intenções da Sr.ª Ministra nos suscita é a que consideramos mais importante e que, afinal, fundamenta o nosso projecto de lei. É que a causa da insuficiência da oferta da educação pré-escolar, das dificuldades de acesso aos jardins de infância por uma parte significativa de famílias, da existência de jardins de infância sem as condições mínimas quer do ponto de vista físico quer pedagógico, do desemprego e deficientes condições profissionais e remuneratórias dos educadores de infância, a causa desta situação, dizíamos, está na insuficiência da rede pública de jardins de infância.
No caso concreto do nosso país, só um forte investimento do Estado no alargamento da rede pública permitirá que as taxas de cobertura nacional se aproximem das dos outros países. Não defender o aumento da rede pública significa, na nossa opinião, defender que continuemos a ser o País da Europa com a mais baixa taxa de cobertura do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não restringe a sua atitude política à crítica, aliás necessária, a esta política e às suas consequências.
Apontámos alguns dos numerosos problemas que afectam a educação pré-escolar em Portugal. O projecto do PCP não tem por objectivo resolvê-las todas, mas constituirá a trave mestra para uma intervenção no sentido que entendemos ser necessário por forma a conferir à política educativa do pré-escolar a importância de que carece.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O projecto do PCP é um projecto aberto, pelo que os contributos para o seu aperfeiçoamento são, evidentemente, bem-vindos.
Do conteúdo do projecto destacaríamos um princípio geral que consideramos fundamental: reafirmar o princípio de que cabe ao Estado assegurar a criação, funcionamento e manutenção de uma rede de jardins de infância que cubra as necessidades de toda a população.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que, com vista à concretização do direito de todas as crianças à educação pré-escolar, o Governo deverá, depois de ouvidas as entidades mais directamente envolvidas, apresentar à Assembleia da República, um plano nacional de desenvolvimento da educação pré-escolar.
Tal plano deverá traduzir-se no alargamento da rede pública de jardins de infância, por forma a garantir, no prazo de três anos, a universalidade da frequência da educação pré-escolar pelas crianças entre os cinco e seis anos de idade e a possibilidade da frequência da educação pré-escolar por todas as crianças entre os três e cinco anos de idade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para este efeito, deverá o Governo, anualmente, através de portaria, criar, os lugares necessários para que os objectivos referidos sejam atingidos.
Porque consideramos o direito a todos à educação e ao ensino, princípio fundamental inscrito na Constituição, e porque preconizamos que o acesso à educação pré-escolar deve ser livre de quaisquer condicionalismos, propomos a sua gratuitidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!