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2700 I SÉRIE - NÚMERO 83

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - Eu é que fiz perguntas!

O Orador: - ... quais são as medidas? Não são aquelas que andam a anunciar há vários anos, mas que não concretizam. Não são aquelas que estavam subjacentes ao PRODEP I e que não foram concretizadas. Quais são, afinal, as vossas soluções?
As nossas baseiam-se na análise do problema, nas estatísticas, na realidade concreta portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a oportunidade que me dá de falar agora, uma vez que estava inscrito um Sr. Deputado antes de mim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frequência do ensino pré-escolar favorece a igualdade de oportunidades no acesso à educação, ao conhecimento e ao saber. E, por causa disso, contribui para uma boa integração e desempenho sociais dos jovens.
Em Portugal, o Governo não tem feito o esforço necessário para que haja efectivamente uma oferta pública deste tipo de estabelecimentos educativos, de modo a responder inteiramente às necessidades do País. Deve dizer-se que o não tem feito à revelia da própria Constituição da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo e mesmo de outras leis avulsas.
É o caso, por exemplo, da Lei n.º 5/77, que cria «o sistema público de educação pré-escolar», ou do Decreto-Lei n.º 542/79, que consagra o Estatuto dos Jardins de Infância. Portanto, todo o quadro legislativo em vigor sobre esta matéria aponta para a concretização de uma rede pública que garanta a universalidade da oferta. Mas, como todos bem sabemos, isso está muito longe de acontecer.
A história da educação pré-escolar em Portugal está repleta de boa legislação, que ainda hoje não obteve inteiramente tradução prática. Foi João Franco, Ministro do Reino, em 1894, quem, porventura, primeiro se referiu à importância da educação pré-escolar, em termos legislativos. É curioso verificar, todavia, que o fez num momento de grandes cortes de despesas com a educação.
Em 1911, 1919, e 1923 legislou-se abundantemente sobre o tema. Apesar disso, o Estado Novo varreu não só a bondade legislativa como também algumas experiências concretas ainda em fase incipiente.
Só com o 25 de Abril de 1974 e a posterior consolidação da democracia a educação pré-escolar volta a merecer a atenção do Estado. Contudo, volvidos 20 anos, ainda não está de pé o sistema que os homens da 1.ª República sonhavam.
A iniciativa do PCP, entendem os socialistas, pode ser um contributo para reavivar a discussão do tema, que ciclicamente também temos trazido como preocupação a esta Câmara.
Por isso o Governo e a maioria, hoje, mais uma vez, voltam a sentir as orelhas a arder. Antes de mais nada porque sabem do incumprimento do texto constitucional, da Lei de Bases do Sistema Educativo e ainda das leis avulsas que referi (que estão em vigor) sobre a criação de uma rede pública de educação pré-escolar.
Todas elas apontam com clareza o caminho a seguir. E para o PSD, que governa a educação há quase 15 anos, não há desculpa que lhe valha. Não pode dizer que é contra a lei, porque isso seria ilegal, logo seria demitido. Podia dizer que é difícil cumprir a lei, por esta medida ser cara ou não haver verbas, ou talvez gostasse de dizer outra coisa. Mas isso, nós bem sabemos, não quer dizer, não pode dizer.
Com efeito, não resta nenhuma outra tese para o Governo explicar a ausência dessa política. Senão vejamos, na primeira, como disse, em termos legislativos, está demonstrado que não há impedimentos, bem pelo contrário, há é incumprimentos. A segunda, inspirada numa visão economicista, apresenta-se esgotada. Hoje está mais que demonstrado, que a educação pré-escolar é um bom investimento. É tão bom que, a prazo, pode permitir ao Estado reembolsar cerca de 76 % dos meios financeiros aplicados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Conselheiro João Formosinho, apoiando-se num trabalho de investigadores americanos, no seu parecer ao Conselho Nacional de Educação datado de Abril de 1994 e, aliás, aprovado por unanimidade...

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Está aqui!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lélis é muito atento. Tem o parecer consigo, então leia, leia!
Como dizia, esse parecer mostra que «as crianças que frequentaram a educação pré-escolar tiveram benefícios de várias naturezas» que se transformaram numa mais valia considerável, apurada «numa análise relação/custo que mostra que para cada 1000 dólares investidos em programas de educação pré-escolar, pelo menos 760 dólares (depois de ajustados à inflação) são devolvidos à sociedade».
Com efeito, estes cálculos de custo/benefício são sustentados pelo recurso a indicadores do preço que a sociedade paga em educação compensatória ou recorrente, com o desemprego e com a delinquência juvenil, por oposição ao investimento num programa de educação pré-escolar com qualidade.
Por fim, o argumento da falta de verbas, cai igualmente por terra com a existência de recursos maciços dos Programas Comunitários. Aliás, é bom referir que o PRODEP I já previa que em 1993 a oferta destes estabelecimentos educativos, para as crianças de 5 anos, deveria situar-se nos 90%. O Governo comprometeu-se a isso!
Ora, aceitando como bons os números oficiais... Vejam bem, Srs. Deputados, a nossa bondade, aceitamos como bons os vossos números,...

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E não são bons!

O Orador: - Aceitando como bons os números oficiais, cujas fontes não são muito fiáveis - pois nunca houve um verdadeiro trabalho de levantamento, avaliação e estudo destes dados -, em 1992 a taxa encontra-se globalmente nos 53 %, onde a rede pública do Ministério apenas vale 21 %.
Comparativamente com o resto da Europa comunitária, onde muitos países apresentam taxas de cobertura superiores a 90 % - caso da Itália, Luxemburgo, França, Espanha, Bélgica e Holanda- Portugal fica, como se vê, muito aquém.
Aliás, nem podia ser de outro modo, em face dos indicadores do investimento em educação pré-escolar, segundo o último relatório da OCDE de 1992. E cito: as despesas públicas de educação em Portugal são de 10,7 % do total das despesas públicas. A média dos países da OCDE é de 12 % e há muitos anos que é assim.