24 DE JUNHO DE 1994 2699

as necessidades de toda a população, sublinhe-se, toda a população. Mais à frente, no artigo 9.º remete também para o Estado o controlo da criação e da actividade dos jardins de infância não públicos, sublinhe-se, não públicos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.ª Deputada, o seu tempo está extinto.

A Oradora: - Sr. Presidente, termino já.
Estes dois artigos do vosso projecto de lei dificilmente se conjugam, tanto no conteúdo como na forma, com os princípios filosóficos, ideológicos e até me parecem claramente antagónicos. Pode explicar essa contradição?
Segunda questão: pretende-se com este projecto de lei a estatização do ensino pré-escolar? É o artigo 9.º mais um obstáculo e uma forma sub-reptícia de inviabilizar a criação e funcionamento de jardins de infância não públicos ao atribuir ao Estado o controlo da criação e da actividade dos mesmos? Defende o PCP um Estado paternalista, mais do que isso monopolista, que tudo decide e tudo gere?
Ainda uma última questão: a Sr.ª Ministra referiu aqui, aquando da interpelação do PCP sobre política educativa, que o modelo institucional terá de se manter diversificado devendo também englobar o esforço das autarquias locais, das IPSS, das instituições privadas e cooperativas e das famílias para poder viabilizar os objectivos definidos até 1999, ou seja, a abrangência de cerca de 90 % da população infantil até aos 6 anos, reconhecendo também o papel dinamizador e a necessidade de alargar a rede.
No entanto, isso não significa alargar apenas a rede pública, Sr. Deputado, muito pelo contrário, temos de contar com a participação da sociedade civil, o que é muito importante.
Aliás, toda a Europa comunitária tem idêntica perspectiva deste assunto e o próprio Conselho Nacional de Educação, que o senhor referiu várias vezes, afirma que o paternalismo, mesmo não totalitário, conduz à desresponsabilização individual e colectiva de efeitos perniciosos e a um estreitamento do tipo de oferta no atendimento das crianças.
Portanto, não vamos referir apenas aquilo que nos convém, mas dar uma ideia global do parecer do Conselho Nacional de Educação.
Relativamente a isto, gostaria que o PCP e o Sr. Deputado me respondesse ao seguinte: pretende que se introduzam no subsistema...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.ª Deputada, duplicou o seu tempo! Tem de terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
... elementos de instabilidade que comprometam o seu desenvolvimento equilibrado? É este o objectivo do PCP? Vem aqui fazer um mero exercício político-partidário sem se preocupar minimamente com os utentes do sistema?
Sr. Deputado, tem cinco perguntas para responder.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrígues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, registo a sua afirmação de que existe por parte dos Deputados do PSD também a preocupação com a prioridade do pré-escolar.

A Sr.ª Maria José Correia (PSD): - Naturalmente!

O Orador: - Mas também lhe digo que registámos, como tive ocasião de dizer há pouco, a afirmação do Sr. Ex-Ministro Couto dos Santos de que até ao fim de 1993 apresentava um plano de desenvolvimento da rede. Ou seja, terá de compreender que começam a ser preocupantes as afirmações por parte do PSD de intenções sempre futuras, sempre para o Ministro que acaba de chegar e que fazem com que não vejamos, e temos esse direito, a concretização dessas promessas.
Fiz questão de sublinhar este aspecto porque, de facto, os senhores têm de ser confrontados com a realidade. Mudam de ministros com uma impressionante velocidade, cada um vem reafirmar uma nova prioridade mas depois não se preocupa em tomar as medidas necessárias para a concretizar, o que, aliás, não nos surpreende porque se trata, não de uma questão de ministros, mas de orientação política.
E, a propósito de orientação política, que é disso que estamos a falar, a sua pergunta é extremamente interessante porque radica numa ideia, que é falsa, que o PCP apenas valoriza o papel da rede pública. Porém, não é disso que se trata e quero dizer que se alguém não valoriza esse alguém é o Governo, que desvaloriza o papel desempenhado pelas autarquias, pela iniciativa privada e por várias entidades não governamentais. Essa é que é a situação e tenho de a lembrar.

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - Estamos a discutir o projecto de lei!

O Orador: - Já vamos ao projecto de lei, Sr.ª Deputada.
Repito, essa é que é a situação e tenho de a lembrar. As autarquias têm feito um esforço grande que não está a ser rentabilizado, em alguns casos está mesmo a ser desprezado e a revelar-se um esforço desperdiçado. Cito um caso concreto...

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Sr.ª Deputada, é verdade! Podia ter aproveitado a sua pergunta para justificar porque é que o Governo desde 1989 não publica portarias. Isso é que era importante. E temos educadores no desemprego...

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - As direcções regionais estão a colocar!

O Orador: - Temos educadores no desemprego enquanto faltam lugares.
Relativamente ao nosso projecto de lei tenho o seguinte esclarecimento a prestar-lhe. Talvez a Sr.ª Deputada não se tenha interrogado do seguinte: então que medidas são necessárias para conseguirmos deixar de estar na cauda da Europa no capítulo da educação pré-escolar? Na actual situação é perfeitamente irrealista pensar que se consegue uma generalização do acesso a este subsistema educativo sem um significativo alargamento e desenvolvimento da rede pública. Essa é que é a questão!
Não se trata aqui de valorizar exclusivamente um sector, trata-se sim de, confrontando o Governo com as responsabilidades que lhe competem, assegurar à maioria da população pela via da rede pública (a única que, de facto, garante uma democratização do acesso a esse subsistema) o acesso ao ensino pré-escolar.
Apetece-me perguntar: se esta medida não é correcta, então qual é? Segundo o PSD...