24 DE JUNHO DE 1994 2697

O Orador: - Ao invés da actual situação, que se caracteriza por uma indesejável ineficácia do Governo, propomos que este, através da Inspecção-Geral de Educação, exerça o necessário controlo sobre a criação e actividade desse sector, com vista a garantir a qualidade dos serviços prestados.
Importa, como já referimos, aumentar significativamente a oferta de jardins de infância, mas tal necessidade, a nosso ver, implica investir na formação inicial e contínua daqueles que orientam e apoiam as crianças. Por isso, preconizamos o planeamento e a promoção de acções para educadores de infância e também para o pessoal de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de alterar radicalmente a situação da educação pré-escolar em Portugal tem sido defendida por investigadores, instituições e sindicatos e tem tido relevância em todos os estudos e propostas relativas ao sistema educativo português.
Entretanto, a orientação governativa, nesta matéria, tem sido, justificadamente, objecto de críticas e encontra-se face a um isolamento social e político. A Assembleia da República, em nosso entender, deverá usar os meios de que dispõe para que se concretizem, finalmente, as disposições contidas na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, que esta mesma Assembleia aprovou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1981, num trabalho publicado pela Fundação Calouste Gulbenkian, uma investigadora, num estudo sobre educação pré-escolar, depois de caracterizar a situação deste subsistema, animada pela publicação do Estatuto dos Jardins de Infância, que previa a aprovação de um plano nacional de educação pré-escolar e a criação de um conselho orientador da rede de educação pré-escolar, perguntava: «Estaremos à beira da definição de uma política de infância? E acrescentava «Seria oportuno.»
Treze anos passados, quase tantos quanto os que o PSD possui de governação da Educação, sabemos que esta esperança se frustrou. Sabemos que hoje não é apenas oportuna a definição e a concretização de um plano de desenvolvimento da educação pré-escolar, mas sim, absolutamente inadiável. O projecto de lei do PCP constitui uma oportunidade para que a Assembleia da República contribua, de forma decisiva, para a concretização do direito à educação, consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases, que não pode continuar a ser negado a milhares de crianças e famílias.
O Professor Rui Grácio, nas páginas que nos deixou, ao longo da sua vida, em que, como poucos, lutou por um ensino e uma educação melhores para o nosso povo, escreveu um dia: «Uma política social voltada para a infância, coerente com objectivos de protecção e segurança da criança, mas também de combate às desigualdades, é uma primeira fase indispensável na vida de cada aluno, sujeito e actor da democratização escolar.»

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - «A educação infantil generalizada, mas prioritariamente criada por uma decisão política em zonas geo-sociais mais carenciadas, constitui uma das medidas mais urgentes a tomar no contexto da democratização da educação».
Rui Grácio tinha razão. Não adiemos por mais tempo as decisões de que o País carece. O projecto do PCP é um desafio a quantos afirmam que a educação pré-escolar é uma prioridade.
Srs. Deputados: Aceitem o desafio. Tornemos, definitivamente, a educação pré-escolar em Portugal uma prioridade no nosso sistema educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga e Maria José Correia.
Antes, porém, de dar a palavra ao primeiro orador e na sequência das interpelações à Mesa de há pouco, acerca da situação do Banco de Portugal, vou transmitir a resposta que acabei de receber do Governo.
Como é do vosso conhecimento, o Sr. Ministro das Finanças encontra-se na Grécia. Neste sentido, o Governo fez questão de comunicar à Câmara a sua completa disponibilidade, logo que o Sr. Ministro das Finanças regresse, para prestar todas as informações e esclarecimentos que os Srs. Deputados entendam necessários, nomeadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da sua informação, que registamos com agrado, ficamos, agora, a aguardar, com a maior brevidade possível, que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoque uma reunião. Registamos e sublinhamos que a posição do Governo, nesta matéria, pela informação que o Sr. Presidente nos acabou de dar, é diametralmente oposta à do PSD que, mais papista que o Papa, ainda há pouco dizia que o Governo não tinha de vir à Assembleia da República.
Ficamos, pois, a aguardar que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano promova as diligências necessárias para que a reunião, que acabamos de propor se faça no mais curto espaço de tempo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado não acabou de produzir uma interpelação mas um desabafo, que foi positivo.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está a pedir a palavra, suponho que para o mesmo efeito.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, quero produzir também um «desabafo positivo»...

Risos.

..., no sentido de salientar que, realmente, com essa informação, o Governo demonstra que não tem em conta a Assembleia da República do mesmo modo que o Grupo Parlamentar do PSD, isto é, não teme que uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano venha a ser uma aliança objectiva com qualquer especulador internacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quero, uma vez mais, saudá-lo e ao seu grupo parlamentar por trazer novamente a Plenário o tema da educação pré-escolar, que, como sabe, sendo muito impor-