8 DE JULHO DE 1994 2887

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, congratulo-me com o facto de o Governo se preocupar com a região do Douro. Só direi que essa preocupação é um pouco tardia, pois já há muitos anos que tem sido alertado para as dificuldades que essa região atravessa, sobretudo para as dificuldades institucionais.
Na verdade, o produto, que é o Vinho do Porto, porta-se bem; aliás, é dos poucos vinhos generosos, como certamente V. Ex.ª sabe, de alto teor alcoólico que se tem aguentado a nível do mercado mundial, isto contra todas as previsões e contra a evolução de outros vinhos da mesma natureza.
Portanto, congratulamo-nos com a qualidade do produto e também por, embora tardiamente, o Governo vir exercer funções que, a nível da Casa do Douro, já tinha como funções de tutela e que, consideramos, não exerceu atempadamente, sobretudo para resolver alguns problemas que o Governo já conhece há muito tempo, nomeadamente os excessos de produção ao nível do benefício, por exemplo, para os quais o Governo já há muitos anos foi alertado, pois tinha competências para ter intervindo atempadamente nessa área.
O Sr. Secretário de Estado disse que havia consensos a nível regional, das cooperativas, da Casa do Douro, da Associação de Exportadores. Congratulamo-nos pelo facto de o Douro ter tido consciência, a nível das suas instituições, de que o fundamental é que as instituições se entendam e proponham ao Governo soluções, como, por exemplo, o interprofissional, que, como foi dito, existia embrionariamente, que possa ter outra dimensão, outras competências e outra autonomia e possa funcionar. Esta foi sempre a posição do Partido Socialista, ou seja, dar importância e força ao conselho interprofissional, criá-lo, desenvolvê-lo e legitimá-lo.
De qualquer maneira, há um problema ao qual não podemos fugir neste momento e gostaria de confrontar o Sr. Secretário de Estado: diz-se no Douro, pessoas responsáveis ligadas a instituições idóneas e bebendo do fino, como costuma dizer-se, que as centenas de empregados ligados à Casa do Douro não serão despedidos por razões técnicas.
A questão que gostaria de colocar é a seguinte: por que razão muitas das competências ligadas à Casa do Douro, que têm que ver com centenas de postos de trabalho, com ansiedade, no momento em que o desemprego aumenta, e havendo legitimidade para o interprofissional, não continuam na Casa do Douro? Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, tecnicamente, me justificasse as vantagens de retirar essas competências à Casa do Douro.
Em segundo lugar, gostaria de colocar uma questão muito frontal, porque estas coisas dizem-se: há ou não razões políticas por trás do desemprego de tantos trabalhadores para depois se poder fazer uma selecção política? E desculpe a frontalidade da pergunta, mas é preciso fazê-la.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar:: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, congratulo-me com a larga convergência à volta deste modelo interprofissional e quero começar por dizer que, na altura em que ocorreram os excessos de benefício, eu, de facto, poderia ter uma intervenção mais drástica; aliás, isso foi-me reivindicado por muita gente, desde logo pelos agentes do comércio que pediam que eu destituísse a direcção da Casa do Douro e coisas deste género.
Porém, sempre entendemos que a responsabilidade maior talvez não fosse das pessoas mas, sim, do sistema e de alguma permissividade ou de alguma insuficiência de natureza administrativa a nível da Casa do Douro, pelo que havia de alterar o sistema.
Por isso dizíamos que havia necessidade de proceder a uma reforma de organização institucional, tanto mais que em 1990 pedi um parecer à Procuradoria Geral da República para nos esclarecer sobre qual a natureza da minha tutela sobre a Casa do Douro e a resposta foi inequívoca: é que a tutela do Governo sobre a Casa do Douro é meramente inspectiva, actua a posteriori, não pode prevenir a ocorrência de eventuais descontroles que, repito, nunca imputei a pessoas mas, sim, a um sistema.
Por outro lado, não se pode aceitar que, comercializando a Associação dos Exportadores cerca de 90 % do vinho generoso, os exportadores não tenham uma palavra a dizer sobre a disciplina e controlo da produção. É esse o sentido da Lei n.º 8/85, ou seja, envolver as partes interessadas no mesmo negócio na auto-regulação do sistema, pois se é apenas uma das partes a fazer essa auto-regulação a outra não tem de se responsabilizar pelas consequências e, portanto, pela necessidade de promover o escoamento do produto.
Mas a virtualidade do modelo interprofissional é a de permitir que, no seio da fileira do Vinho do Porto, haja essa auto-regulação e co-responsabilização dos parceiros pela estabilidade do mercado.
Quanto aos despedimentos, eu próprio recebi a Comissão de Trabalhadores da Casa do Douro e, desde logo, assumi o compromisso de não avançar com uma reforma que, de alguma forma, lançasse em Peso da Régua, um meio rural, um meio do interior onde não há muitas alternativas de emprego, pessoas no desemprego.
Por isso, desde logo o Governo assumiu o compromisso de que, ficando o Instituto do Vinho do Porto em Peso da Régua e havendo apenas uma alteração do modelo de organização, não haveria qualquer problema em que as pessoas que hoje têm determinadas tarefas na Casa do Douro pudessem vir a tê-las ou na comissão interprofissional ou, mesmo, no Instituto do Vinho do Porto.
Para além disso, uma vez que os quadros estão sobre-dimensionados e para que o vinho não seja sobrecarregado com taxas, porque quem paga a máquina administrativa é o produto, comprometemo-nos a criar medidas especiais de descongestionamento através da pré-aposentação dos funcionários mais idosos. É isto que a lei vai consagrar, pois, naturalmente, nunca descuraríamos as implicações sociais desta reforma, pois queremos modernizar para bem da região sem criar danos sociais ao nível dos trabalhadores da Casa do Douro - aliás, é este o espírito da reforma.
Quanto aos poderes, obviamente que o Governo numa reforma destas, tão complexa e importante para a região, não está muito preocupado com os poderes pessoais. Não é isso que nos move mas, isso sim, que haja uma grande articulação entre as partes e que o rigor e a transparência sejam totais.
Portanto, não faria muito sentido prever-se na lei, como alguns pretendem, que, de um lado, ficariam as competências e, do outro, o poder para exercer essas competências. Parece-me que isto seria perfeitamente absurdo em termos jurídicos, mas nada temos a objectar - aliás, tal qual como se prevê para o período transitório de três anos - que,