2890 I SÉRIE-NÚMERO 89

ro, como pessoa colectiva de direito público, mantenha, no plano executivo, as funções que detém actualmente e impõe-se que essa transição seja gradual e feita na base de uma procura séria de cooperação e entendimento entre todos os interessados. Com esta base, estamos disponíveis para cooperar, em sede de comissão de especialidade, na melhoria desta proposta de lei de autorização legislativa.
Mas, nesse quadro, também é preciso assegurar o futuro estável e o estatuto de mais de 300 trabalhadores da Casa do Douro. Mas não é isso o que o Governo nos propõe na proposta de lei de autorização legislativa, que remeteu à Assembleia e que estamos a discutir.
O Governo pede-nos para alterar os Estatutos da Casa do Douro e retirar-lhe competências, mesmo sem saber se vai haver comissão interprofissional e em que condições vai funcionar. Na prática, seria o vazio e a desregulação, que só interessaria ao grande comércio exportador. Não há ademais qualquer razão que justifique o não aproveitamento das estruturas, pessoal e experiência de mais de 60 anos da Casa do Douro. Não há qualquer lógica na opção que coloca aos viticultores, cuja uva tanto pode servir para a produção de vinho generoso como de vinho de pasto, a terem de tratar com dois organismos diferentes, como a proposta de lei do Governo defende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intenções expressas pelo Governo e pela proposta de lei que nos é presente desequilibram, em nossa opinião, claramente as relações entre a produção e o grande comércio exportador a favor deste.
Por isso mesmo, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, se o PSD concordar - e já subscreveu connosco, com o que nos congratulamos, um pedido de baixa à Comissão de Agricultura e Mar -, rever esta proposta de lei de autorização legislativa e criar um quadro que responda, com sinceridade, aos interesses da região duriense e a um consenso real entre as partes e não a um consenso artificial e fabricado a partir da proposta do Governo. Posto isto, defendemos que esta proposta de lei não seja votada nesta sessão legislativa, que baixe à Comissão de Agricultura, onde deverá ser feito esse esforço de entendimento, para se obter um texto que sirva sobretudo os interesses do Douro e dos durienses, a qualidade e o prestígio do vinho fino e de todos os vinhos durienses.

(O Orador reviu.) Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Duarte e Vasco Miguel, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho não dispõe de tempo para responder.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Partido Ecologista Os Verdes cede l minuto ao PCP para que o Sr. Deputado Lino de Carvalho possa responder.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quem ouvisse, hoje e aqui, a sua intervenção ingénua e muito cândida e não se encontrasse no País na década 70, certamente desconhecedor de que foram vocês, quando estiveram no Governo, em 1974, que destruíram a Casa do Douro,...

Risos do PCP.

... que nomearam representantes do MFA para a gerirem,...

Vozes do PSD: - É verdade! Vozes do PCP: - Malandros!...

O Orador: - ... contra os interesses dos durienses, dos produtores do Vinho do Porto, acreditariam em vocês.

Vozes do PSD: - Esqueceram-se!

O Orador: - Com que autoridade moral e política é que o PCP vem hoje, aqui, arvorasse em defensor dos durienses e da região do Douro? É importante apelar à memória colectiva dos portugueses e de todos os políticos para que haja o mínimo de coerência na nossa tomada de posição.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado fala na retirada de competências à Casa do Douro, no espírito do interprofissional, com que todos nós, como opção estratégica e política, concordamos, esquece-se de que é necessária uma partilha de funções entre as partes. E se da Casa do Douro são transferidas algumas das suas funções para o conselho vitivinícola interprofissional, também do próprio Estado, do Instituto do Vinho do Porto, são transferidas outras funções que o Estado desenvolvia e que a Casa do Douro vai partilhar. Por isso, nesse momento e nesse quadro, é um ganho de competências da Casa do Douro, pelo que as suas preocupações, que aparentemente quer transmitir como sendo dos durienses, não têm qualquer sentido.
Mas quando diz, por exemplo, que o conselho vitivinícola interprofissional da Casa do Douro devia ser mantido, o Sr. Deputado esquece-se de que o PCP, em 1989, quando os Estatutos da Casa do Douro foram discutidos na Assembleia e entraram em vigor, disse o seguinte: «O conselho vitivinícola interprofissional não pode ser (...)» - isto é, nem se pode dizer que não deve - «(...) um órgão da Casa do Douro. É inconstitucional. É atentatório dos direitos dos durienses».

Vozes do PSD: - Esqueceram-se!

O Orador: - E, então, hoje vem dizer que aquilo que não podia ser há cinco anos, que era inconstitucional, devia manter-se? Qual é a coerência, Sr. Deputado, em relação a estas posições? Se quer ser porta-voz de alguns interesses, que o seja, mas com coerência política, de forma a haver substrato nas suas opções.
Por outro lado, dado ter mencionado o facto de o Partido Comunista Português ter requerido a baixa à Comissão de Agricultura e Mar desta proposta de lei, quero dizer que desde sempre foi afirmada, pelo PSD e pelo Governo, a intenção de continuarmos, em sede de Comissão, o esforço de consensualização das soluções para a região do Douro, no seguimento dos trabalhos desenvolvidos até na própria Comissão Parlamentar há dois anos e dos esforços de diálogo que o Governo desenvolveu durante os últimos anos.
Neste sentido, embora sendo uma entorse ao Regimento, que, nos termos da alínea b) do artigo 200.º, não o permite, o PSD quis ver consagrado este diálogo em sede parlamentar, pelo que demos assentimento, contrariando a letra do Regimento.

O Sr. António Braga (PS): - Não contraria em nada o Regimento! Essa é uma visão ortodoxa!