8 DE JULHO DE 1994 2893

comércio e da lavoura «têm as mãos dadas simbolizando o pacto de honra e cavalheiros entre a produção e o comércio do Vinho do Douro».
Que esta figura do vitral da Casa do Douro seja o símbolo desta reforma institucional em que, através do conselho interprofissional da Região Demarcada do Douro, de uma vez por todas, comércio e produção possam, à mesma mesa, encontrar o ponto de equilíbrio indispensável à manutenção da qualidade do Vinho do Porto, criação de riqueza e desenvolvimento para toda a Região Demarcada do Douro! Assim o esperamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Solicita o Governo a esta Assembleia uma autorização legislativa, faz constar que pretende uma reforma institucional da Região Demarcada do Douro, mas, na verdade, fica-se por uma proposta de lei que tem por título: «Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro».
A alteração do quadro jurídico-institucional do Douro é uma necessidade reconhecida genericamente. Por mais de uma vez me referi a ela neste hemiciclo, por convicção própria, em coerência com a defesa que o meu grupo parlamentar fez em anteriores legislaturas e dando sempre voz aos agentes económicos, sociais e culturais da região, assim como a um número significativo dos eleitos dessa mesma região. Uma das causas - não a única, claro-da crise que a região tem vivido nos últimos anos reside no modelo de organização institucional desta região demarcada, que se tem traduzido num conflito permanente entre os intervenientes: Associação dos Exportadores de Vinho do Porto, Casa do Douro, Instituto do Vinho do Porto e Governo. Com evidente prejuízo para os durienses.
Há mais de um ano que o Governo prepara alterações na organização institucional do Douro. Em fim de sessão legislativa, apressadamente e como que às escondidas, solicita uma autorização legislativa. Porquê agora? Porquê só agora? É caso para perguntar. O momento e a forma como o pedido é feito suscita algumas interrogações relativamente às razões que o motivaram. Quero crer que uma das razões não terá sido a tentativa (mais uma) de acabar com o Douro. Mas será o reconhecimento tardio de que o Governo de Cavaco Silva fez em 1988-89 uns maus estatutos para a Casa do Douro, porque não quis ouvir os Deputados do PS que, então como hoje, demonstraram ter razão no que ao Douro diz respeito? Ou será uma tentativa, um contributo pelo menos, para retirar o Douro de uma crise estrutural para a qual o Governo ainda não soube ou não quis encontrar solução?
O Governo manifesta ter uma visão incompleta da problemática do Douro, uma visão minimalista, quando solicita uma autorização legislativa para elaborar uns novos estatutos da Casa do Douro. Nem os problemas da mais antiga região demarcada do mundo se resolvem somente com uma alteração da sua organização institucional nem esta reforma institucional é a que preconizamos para o Douro. Por isso, não estamos dispostos a passar cheques em branco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o Governo sonega à Assembleia da República a informação indispensável a um debate sério, aberto, empenhado, sobre uma questão tão crucial para o Douro, não fazendo acompanhar a proposta de lei do documento a que a mesma respeita, nos termos do n.º 2 do artigo 200.º do Regimento desta Assembleia da República.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isto é perfeitamente regimental! Não é uma entorse regimental, como disse o Sr. Deputado José Costa Leite.

O Orador: - Regozijamo-nos pelo facto de o acordo já ter sido realizado entre os grupos parlamentares neste hemiciclo. E a nova lei orgânica do Instituto do Vinho do Porto devia acompanhar também este pedido, assim como as bases do conselho interprofissional, o que não acontece.
Uma reforma institucional do Douro exige transparência, diálogo e consenso; não pode ser feita no segredo dos gabinetes do Terreiro do Paço. Diálogo e consenso entre forças económicas e sociais da região, diálogo e consenso entre os representantes políticos dessa mesma região.
E ainda mais: seria importante, mesmo muito importante para a região, que o Governo apresentasse, em simultâneo, uma proposta de desenvolvimento global e integrado que constituísse uma parte fundamental da estratégia de desenvolvimento do Douro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Considero-a uma opção indispensável, e o Governo não fez isto.
O vinho é um sector importante da nossa economia no relatório Porter. Mas o Vinho do Porto é um sector estratégico da economia portuguesa, facto nem sempre reconhecido pelo Governo nem pelo PSD.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Por exemplo, na audição já aqui referida hoje, o PSD não aceitou a introdução nas conclusões de algo tão simples como mecanismos de apoio financeiro aos produtores como uma das soluções para a crise da lavoura.

O Sr. José Costa Leite (PSD): - Isso é utópico!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Voltemos à reforma institucional da Região Demarcada do Douro.
A história deu razão às posições que o Grupo Parlamentar do PS aqui expôs em 1988 e 1989, aquando do debate do pedido de autorização legislativa que autorizou o Governo a fazer os actuais Estatutos da Casa do Douro. E os princípios que, então, o PS defendeu, através da intervenção dos Deputados António Barreto e Armando Vara, mantêm a sua actualidade.
Recordo-os, em síntese:
«Em primeiro lugar, a unidade da região, instrumento da sua força e da sua personalidade», unidade que é preciso preservar a todo o custo. Os inimigos do Douro procuram sempre a divisão para enfraquecer a região. Divisão entre vinho fino e de pasto, entre lavoura e comércio, entre os distritos, entre as sub-regiões.
Assim, o melhor contributo para o Douro, a este nível, seria a criação imediata da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Vozes do PS: - Muito bem!