2894 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Orador: - É um desafio ao Governo! Aplausos do PS.

Em segundo lugar: «A autonomia dos organismos representativos dos durienses e dos lavradores. (...) Os durienses sabem que os seus interesses residem na qualidade dos seus vinhos e no rigor com que organizam as suas actividades produtivas».
Em terceiro lugar: «Defendemos também a presença do Estado um sector com esta importância, mas numa posição arbitrai e de garantia». Mas ao Estado pertence também «um papel importante no apoio ao desenvolvimento regional e social, numa perspectiva mais vasta do que a monocultura». Efectivamente, como aqui defendi, só o Estado pode assumir um comportamento estratégico no mercado do Vinho do Porto e ao Estado compete assegurar a coesão económica e social da região, o que não tem feito.
Em quarto lugar: «Somos partidários do interprofissionalismo e do progresso da autodisciplina» - estamos de acordo.
Tendo em atenção estes princípios, consideramos absolutamente indispensável o seguinte:
Primeiro, o Instituto do Vinho do Porto, pela natureza das suas funções, pelo seu papel histórico na região, pelo papel que no futuro pode vir a desempenhar na promoção do próprio Vinho do Porto, deve manter-se. Há já, ao que parece, consenso relativamente às suas novas competências no que respeita ao controlo e certificação final do Vinho do Porto. Deve transferir a sua sede para a cidade de Peso da Régua, ser transformado em Instituto de Vinho do Porto e do Douro, devendo, entre outras funções, acompanhar a evolução económica, tecnológica, comercial e social do sector.
Segundo, a Casa do Douro deve manter a sua natureza de associação pública e deve exercer a representação unitária da lavoura no conselho interprofissional. Mas estas características têm que ter um conteúdo, isto é, a Casa do Douro deve manter algumas das actuais atribuições. Efectivamente, o sistema interprofissional em nada é incompatível com a permanência de certas funções na titularidade da Casa do Douro ou, pelo menos, com a atribuição da execução da mesma a título originário ou delegado, àquela organização.
E atenção, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a lavoura é a componente mais frágil deste conjunto complexo que é o Douro. Além do mais, a Casa do Douro tem um património, estruturas, pessoal, experiência acumulada que não pode ser menosprezada. Enfim, a Casa do Douro é, também, parte da cultura duriense.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Referir-me-ei, por último, ao conselho interprofissional. Ele deve ser um órgão independente, autónomo, único para as diferentes denominações de origem (Porto e Douro), podendo funcionar por secções e deve abranger as diversas actividades que vão da vinha ao comércio. De representação paritária da lavoura e do comércio, o conselho interprofissional da Região Demarcada do Douro deve ser presidido por uma personalidade isenta, independente, de reconhecido prestígio, designado a partir do consenso estabelecido entre a lavoura e o comércio. O conselho interprofissional tem funções deliberativas e não consultivas, como o Conselho Geral do FVP.
Não terminarei sem enunciar algumas das atribuições do conselho interprofissional da Região Demarcada do Douro. Estas, exercidas por um organismo deste tipo, são a expressão da justeza de uma alteração institucional da região do Douro que vá neste sentido. Limitar-me-ei a transcrever algumas, que são propostas por um reputado jurista.
Assim, «constituem atribuições do CIRDD: a) Defender as denominações de origem RDD e velar pela sua promoção e prestígio; b) Concertar os interesses entre os intervenientes na produção e comércio dos vinhos da RDD; c) Dirigir e superintender a regulação e disciplina da produção e comércio dos vinhos «porto» e «douro»; d) Fomentar as condições de justa remuneração da produção e estabilidade dos mercados, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de concorrência; e) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Governo acerca da disciplina e regulação do Vinho do Porto e Douro e sobre a sua promoção; f)Propor ao Governo as medidas legislativas ou de política tendentes a aperfeiçoar a regulação dos Vinhos do Porto e do Douro».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estas são algumas das nossas preocupações sobre o verdadeiro tema do debate - o ordenamento jurídico e institucional da região do Douro -, mas são também princípios a que o mesmo deve obedecer. Quisemos, ainda, ser construtivos e concretizámos algumas das nossas propostas.

Para bem do Douro. E dos durienses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Ribeiro da Silva e Vasco Miguel.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, quando estamos a discutir uma questão que todos reconhecemos, no quadro dos princípios, ser fundamental para a região do Douro, com todos os reflexos que tem, pela importância da região e do produto em causa na economia do País, e quando todos também, no plano dos princípios, aceitamos que encontrar o ponto equilibrado para o estabelecimento de um organismo interprofissional é o único caminho de bom senso a desenvolver, é paradoxal que as intervenções que temos ouvido por parte da oposição, tal como acabámos de ouvir de V. Ex.ª, venham, em primeiro lugar, ter uma atitude de acérrimo entre as partes que estão a negociar e, por outro, aproveitando esta oportunidade, lançar questões que não cabem neste fórum estar a abordar quando se olha para a região do Douro.
Concretamente, o Sr. Deputado sabe bem que o Partido Socialista, desde 1974 - em 20 anos -, nunca apresentou uma proposta concreta sobre a forma de ultrapassar esta questão. Portanto, é compreensível que, agora, venha dizer que há uma aparente pressa do Governo em resolver esta situação, porque, se seguíssemos a bitola do PS, era natural que, daqui a 20 anos, continuássemos a ter apenas intervenções esporádicas de alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como aconteceu em 1989, com uma intervenção do Deputado António Barreto,...

O Sr. António Martinho (PS): - Não leu bem! Leia bem!

O Orador: - ... que dizia assim: «A lei não pôde excluir outras possibilidade de representação dos viticultores da