8 DE JULHO DE 1994 2899

que, infelizmente, outras situações não foram igualmente consideradas. É isso que lamentamos, e fazemos um apelo para que o Governo, e designadamente os responsáveis pelo traçados das vias de comunicação rodoviárias, tenha em conta os valores da Humanidade que estão a ser postos em causa. Refiro apenas dois: o traçado do IP n.º 2 junto a Alpedrinha e o traçado da auto-estrada Lisboa-Porto no atravessamento do Parque Natural da Serra de Aires e Candeeiros. Estes são dois exemplos significativos para os quais não foi possível mobilizar a opinião pública como neste e que são factos consumados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o Estado português permita que se faça isto ao património da Humanidade. Finalmente apelamos para que decisões destas e erros destes deixem de ser cometidos a bem de nós todos e designadamente por respeito das gerações futuras, da Ciência e da Humanidade.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate sobre esta petição. Entretanto, a Mesa também não quer deixar de se congratular pelo facto de a situação estar ultrapassada e, nos termos regimentais, irá enviar a acta desta reunião aos peticionantes.

Passamos à petição n.º 238/VI (3.ª), apresentada pela Comissão de Base de Saúde de Campo Maior, solicitando que seja garantido o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente 24 horas/dia no Centro de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição apresentada pela Comissão de Base de Saúde de Campo Maior solicita que seja garantido o funcionamento do serviço de atendimento permanente 24 horas por dia no respectivo centro de saúde.
De facto, a população daquele concelho, cerca de 10 OOO habitantes, teve durante anos um serviço de atendimento permanente que recentemente tem vindo a ser reduzido de tal modo que funciona hoje entre as 9 e as 20 horas, ou seja, a parte noctuma do apoio médico àquela população é inexistente.
E certo que nas diligências efectuadas, como se verifica pelo relatório aprovado em Comissão, se conclui que a redução do atendimento permanente se deve ao número exíguo de doentes que procuram os serviços no período nocturno, que há um novo hospital a 17 Kms com acessos fáceis e que a própria Administração Regional de Saúde entende, nos pressupostos anteriores, que está assegurada a assistência médica à população de Campo Maior, já que os Bombeiros Voluntários da localidade garantem a tempo inteiro o transporte dos doentes.
No entanto, em minha opinião, assiste razão à população quando se manifesta pela abertura constante dos serviços.
Recordo a esta Assembleia que se trata de uma região onde a população tem vindo a decrescer e onde a taxa de natalidade - 8,8 % - é das mais baixas do país; onde o grupo etário com mais de 65 anos é o mais elevado a nível nacional - cerca de 21 %; onde a taxa de mortalidade atinge também uma das maiores percentagens - 15,2 %. Ou seja, todos os indicadores mostram que a necessidade de um serviço de atendimento permanente não é um mero capricho e que a exclusiva análise, fria e estatística do número de utentes, não cobre evidentemente o sentimento e a preocupação daqueles que porventura venham a necessitar dos serviços de saúde.
Não chega dizer, portanto, que há um hospital, perto, que a estrada é boa e que os bombeiros dão transporte. É preciso ter em conta a especificidade da população que poderá recorrer aos serviços e a humanização que dos mesmos dever ser feita para que não se viva em sobressalto ou com o espectro da falta de resposta numa situação de crise. Acrescem ainda, e não é demais repetir, as dificuldades económicas da região, crise já por demais retratada de uma zona onde os investimentos são quase nulos, as dificuldades de emprego efectivas e as condições de vida não são as melhores. Tudo, enfim, agregando-se para que a população reaja, com descontentamento, em relação à quebra de mais um elo - o da saúde - importante para o sentimento de segurança das pessoas e das suas reais condições de vida.
Cabe ainda aqui acrescentar que, segundo informações locais, os próprios quadros dos serviços do centro de saúde não estão totalmente preenchidos, o que constitui mais uma lacuna em termos de uma área onde a máxima eficácia deveria ser conseguida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 5 OOO assinaturas, de um conjunto de uma população que envolve perto de 10000 habitantes, significam um vasto consenso criado sobre o sentimento dos campomaiorenses em relação aos seus serviços de saúde, população idosa, dificuldades conhecidas que envolvem toda a região e implicam uma análise profunda e humana da situação vivida. É nesse sentido que considero que os responsáveis devem reequacionar a situação do Centro de Saúde de Campo Maior e dotá-lo das condições adequadas, quer de pessoal quer de equipamento - porventura uma enfermaria para homens e outra para mulheres seria suficiente -, de molde a que o mesmo possa servir bem a população a que se dirige.
Em matéria de saúde não pode haver mera contabilidade de números. Os cidadãos, como pessoas, devem merecer-nos a maior atenção e os maiores cuidados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão levantada pela Comissão de Base de Saúde de Campo Maior, no sentido de ser garantido o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente naquela localidade 24 horas por dia, não é nova nem exclusiva desta região. Com efeito, tem-se assistido em todo o país a uma reformulação do sistema de funcionamento das instituições de saúde, no sentido de uma maior concentração de meios, tendo em vista, infelizmente, objectivos puramente económicos. Uma tal alteração estrutural, da qual ninguém nega a necessidade, deveria, no entanto, ter apenas um objectivo: a melhoria qualitativa dos cuidados prestados, tendo em conta, fundamentalmente, as necessidades sociais de cada população e a realidade de cada zona.
Quando, como neste caso, se justifica com a existência de um outro hospital, situado a 20 Km, o encerramento parcial de um centro de saúde, não se têm em conta as realidades e necessidades da região. São utentes muito envelhecidos e sem facilidade de transporte os que mais recorrem aos serviços de saúde e não se pode esperar que as ambulâncias, por tudo e por nada, sirvam de táxi. A provar a realidade está a expressão numérica dos peticionários: num universo de pouco mais de 10000 pessoas, são 5 OOO as que reclamam.