8 DE JULHO DE 1994 2903

em que, tendo presente o eventual processo de cisão daquela empresa, se solicita que seja feita uma discussão pública das respectivas implicações, e que seja estabelecido um normativo legal concreto, que assegure os direitos e regalias dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas do sector.
No entender do Grupo Parlamentar do PCP, a presente petição assume total acuidade.
Na verdade, o sistema eléctrico constitui uma infra-estrutura básica da economia nacional, a EDP tem sido e é uma empresa com uma função determinante para o desenvolvimento do país, goza de uma situação económico-financeira sólida, tem um importante papel na correcção das assimetrias regionais, pelo que eventuais alterações estruturais constituem uma questão política de importância nacional.
Por outro lado, no que respeita aos direitos dos trabalhadores e dos reformados da EDP, a prática reiterada do Governo em todo o processo de desmantelamento do sector empresarial do Estado tem sido enformada pelo constante atropelo de direitos, o que retira qualquer crédito a piedosas e vagas declarações do Governo de que os direitos serão respeitados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, analisemos os argumentos do Governo e das administrações da EDP, por ele nomeadas, para fundamentarem a cisão e a posterior privatização da empresa.
Esses argumentos são os seguintes: aproximar a administração do cliente; acabar com o gigantismo da empresa; acabar com o monopólio da EDP; racionalizar a empresa.
O argumento de «aproximar a administração do cliente» não justifica qualquer cisão mas sim a descentralização de competências e é contrariado pelo encerramento de 139 agências e postos de atendimento, que lesaram 800 mil consumidores e obrigaram à transferência de 400 trabalhadores.
Quanto a «acabar com o gigantismo da empresa», trata-se de uma afirmação gratuita à luz da dimensão do território nacional. A questão fundamental é, sim, a da eficácia da empresa no quadro das suas funções de produção, de transporte e de distribuição de energia, dando resposta às necessidades das populações e não à óptica de uma mera maximização de lucros enquanto último e supremo fim.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita a «acabar com o monopólio da EDP», trata-se de um argumento falacioso, eivado de um nítido e retrógrado pressuposto ideológico.
Trata-se, em primeiro lugar, de tentar incutir na opinião pública uma falsa ideia quanto à possibilidade de alternativas concorrenciais no sector.
Como é óbvio, nenhum consumidor poderá alguma vez mudar de fornecedor de electricidade como muda de fornecedor de batatas.
Por outro lado, num quadro de cisão da EDP, o menor consumo de electricidade nas zonas do interior do País implicará um inevitável aumento de tarifário, que funcionará não como factor de desenvolvimento dessas zonas mas sim como um acrescido travão ao respectivo desenvolvimento, acentuando as assimetrias.
Neste contexto, a lógica da maximização do lucro, conjugada com a inevitabilidade de transferências compensatórias, determinará, a curto prazo, a predominância de monopólios privados no sector, mas quanto a estes já o Governo não denota quaisquer pruridos.
Por fim, refiro-me ao argumento da «racionalização da empresa». Trata-se de uma intenção contrariada pelas medidas que têm vindo a ser implementadas, com graves prejuízos quer para os consumidores quer para os trabalhadores da EDP: é o já referido encerramento de agências, de unidades comerciais e técnicas; foi a redução de cerca de cinco mil postos de trabalho nos últimos anos com o crescente recurso a subempreiteiros e a consequente quebra de qualidade dos serviços prestados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo da EDP insere-se na campanha de desarticulação, desmembramento e privatização do sector empresarial do Estado.
Porém, os argumentos com que o Governo tenta justificar tal política são facilmente desmontados até porque contraditórios.
Veja-se que, no caso da EDP, pretende-se fraccionar uma empresa para entregá-la ao capital privado. No caso das telecomunicações, fundem-se empresas para atingir o mesmo objectivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos, pois, perante critérios racionais mas sim, perante a lógica «cavaquista» de privatizar sempre e a todo o custo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A EDP atingiu uma situação de bons resultados financeiros. Tem demonstrado constituir uma estrutura capaz de responder com eficácia às necessidades do País.
É, porém, neste quadro que o Governo decide o desmembramento da empresa e a privatização de alguns dos seus sectores, o que tem vindo a ser preparado desde 1988, ou seja, é a conhecida receita de rentabilizar empresas para entregá-las ao capital privado.
Mas, mais importante que estes aspectos, é o facto de que o desmembramento da EDP acarretará prejuízos para os seus trabalhadores no que respeita a direitos adquiridos, consagrados nos actuais Acordo de Empresa e Estatuto Unificado.
Apesar de estas intenções serem hipocritamente negadas pelo Governo, prática que também já é habitual, o que é certo é que o próprio Relatório de Contas de 1993 afirma que, em relação ao Fundo de Pensões, «é intenção da empresa cobrir integralmente a sua responsabilidade através de dotações anuais ao Fundo (iniciados em 1989), durante um período máximo de 10 anos», ou seja, a partir de 1999 o Fundo pode ir ao fundo. É caso para dizer que esta é uma situação a que se pode aplicar o provérbio «gato escondido com o rabo de fora».
Quanto muito, o que o Governo cinicamente garante é a manutenção de direitos na fase da actual transição para as empresas resultantes da cisão, mas nenhuns direitos estão assegurados na fase posterior, ou seja, na fase de privatização, que dará origem a novas empresas, altura em que o Governo de Cavaco Silva, caso ainda seja poder, assumirá, como tem sido usual, a posição de Pilatos, afirmando que não tem nada a ver com órgãos de gestão.
O Grupo Parlamentar do PCP, expressando a sua solidariedade aos trabalhadores da EDP e às lutas que têm desenvolvido em defesa dos seus postos de trabalho e dos direitos adquiridos, lança aos restantes partidos, especialmente ao PSD,...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.